DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 155
Brasília - DF, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 14
Ministério das Comunicações................................................................................................. 15
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18
Ministério da Defesa............................................................................................................... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 25
Ministério da Educação........................................................................................................... 25
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 34
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 43
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 51
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 56
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 76
Ministério da Saúde................................................................................................................ 76
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 84
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 84
Ministério Público da União................................................................................................... 86
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 92
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 176
Poder Legislativo ................................................................................................................... 177
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 179
.................................. Esta edição é composta de 181 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 14/8/2023 as
edições extras nºs 154-A e 154-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.975
(1)
ORIGEM
: 6975 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SERGIPE
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ANAPE ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
conheceu da ação e julgou
procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 88,
VII, da Lei Complementar n. 27/1996, do Estado de Sergipe, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Matheus Henrique Domingues Lima. Plenário,
Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88, VII, DA LEI
COMPLEMENTAR 27/1996, DO ESTADO DE SERGIPE. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA
A PROCURADOR DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, VI e 22, XXI,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
1. Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio
de material bélico (art. 21, VI, da CRFB), o que inclui a concessão de porte de arma; além de
legislar sobre normas gerais de material bélico (art. 22, XXI, da CRFB).
2. Legislações estaduais que concedam porte de arma a Procuradores dos
Estados são formalmente inconstitucionais, pois violam competência privativa da
União.
3. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art.
88, VII, da Lei Complementar n. 27/1996, do Estado de Sergipe.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.060
(2)
ORIGEM
: 7060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SERGIPE
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 151 da Constituição do Estado de
Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 53, de 10 de dezembro
de 2020, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a
30.6.2023.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado
de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de
2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de "restos a pagar" para o
cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho
incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da
União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II, §
1º, da CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre
elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das
programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/88). Emendas Constitucionais nºs
86/15 e 100/19 e Lei Federal nº 4.320/64. Reprodução obrigatória. Princípio da simetria.
Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
1. A Constituição Federal determina que é da União a competência para a edição de
normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II), reservando aos estados e
ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar
situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local. Ademais, as normas
gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, sobre gestão financeira e sobre critérios para
a execução de programações de caráter obrigatório (como as emendas parlamentares
impositivas) estão reservadas a lei complementar federal (arts. 163 e 165 da CF).
2. A Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015, originária
da "PEC do Orçamento Impositivo", passou a prever as chamadas emendas impositivas à Lei
Orçamentária Anual (LOA) e representa uma exceção às emendas parlamentares autorizativas,
tendo por escopo tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais (art.
166, § 11, da CF).
3. O constituinte sergipano, no intuito de garantir a execução total do orçamento
impositivo no mesmo exercício financeiro da respectiva lei orçamentária, inovou ao impedir
que se considere o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar,
para fins do cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado de
Sergipe (§ 12 do art. 151 da CE). In casu, ao atribuir às referidas emendas estaduais
parlamentares impositivas vedação orçamentária não prevista na Constituição Federal (art.
166, § 17, da CF, alterado pela EC nº 126/22), o constituinte derivado decorrente extrapolou
os limites de sua competência suplementar legislativa.
4. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição
Federal sobre o
processo legislativo das leis orçamentárias
são de observância
obrigatória pelas constituições dos estados. Por conseguinte, as regras introduzidas à
CF/88 por meio da edição das Emendas Constitucionais nº 86/15, nº 100/19 e nº
126/22 devem ser observadas pelo legislador estadual, por força do princípio da
simetria. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade formal do § 12 do art. 151 da Constituição do Estado de Sergipe,
acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de
2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.269
(3)
ORIGEM
: 7269 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente
o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.939/2019 do Estado de Mato Grosso,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.939/2019, DO
ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DE
PORTE DE ARMA A AGENTES DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, VI E 22,
XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E
O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO.
COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA
UNIÃO
PARA
LEGISLAR SOBRE
MATERIAL
BÉLICO.
PROCEDÊNCIA .
1. Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico (art. 21, VI, da CRFB), o que inclui a concessão de porte
de arma; além de legislar sobre material bélico (art. 22, XXI, da CRFB).
2. Legislações estaduais que concedam porte de arma a Agentes de Segurança
Socioeducativos são formalmente inconstitucionais, pois violam competência privativa da União.
3. A concessão de porte de arma de fogo a Agentes de Segurança Socioeducativos
reforça a ideia equivocada de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo,
contrariando o seu caráter educativo e preventivo, fundado nas disposições constitucionais de
proteção aos direitos da criança e do adolescente, razão pela qual é materialmente
inconstitucional.
4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
10.939/2019, do Estado de Mato Grosso.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário

                            

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