DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Altera requisitos fitossanitários para a importação de
grãos de trigo (Triticum Aestivum) produzidos na
Rússia.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e considerando o que consta
do Processo nº 21000.029239/2020-93, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso II e criar os §§ 6º, 7º e 8º do art. 2º da Portaria SDA
MAPA nº 719, de 21 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 1, página
29, de 23 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 2º .............................................................................
II - "O local de produção de grãos de trigo foi inspecionado durante o ciclo da
cultura e encontrado livre de Orobanche spp. e Cirsium arvense.", ou, "O envio se encontra
livre de Orobanche spp. e Cirsium arvense, de acordo com o resultado de ensaio
laboratorial oficial nº ( ).";
............................................................................................
§ 6º Para realizar o cadastro mencionado no § 4º, o interessado deverá realizar
peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou do
sistema que venha a substituir, contendo informações referentes ao estabelecimento,
devendo ser informado, no mínimo:
a) número do CNPJ;
b) localização geográfica do estabelecimento;
c) detalhes do tipo de processamento que o trigo é submetido nesse
estabelecimento;
d) declaração,
assinada por
representante legal
do estabelecimento,
informando que todo trigo importado, sob as condições do §3º e §4º do art. 2º dessa
Portaria, será destinado ao processamento.
§ 7º A Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil
disponibilizará a lista dos estabelecimentos autorizados em seu sítio eletrônico.
§ 8º Os estabelecimentos já cadastrados pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF do Brasil estão dispensados de nova solicitação." (NR)
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 6º da Portaria SDA MAPA nº 719, de
21 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 1, página 29, de 23 de
dezembro de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 6º..............................................................................
Parágrafo único. Este artigo não se aplica à interceptação de sementes de
plantas infestantes e parasitas quando os grãos de trigo se destinam a processamento em
estabelecimentos localizados na região portuária." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Aprova os procedimentos de trânsito e certificação
sanitária de subprodutos animais não comestíveis
de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de
resíduos da exploração pecuária e de certificação
sanitária de produtos obtidos de fontes animais
com finalidades de uso específicas.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.548,
de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013,
de 29 de março de 2017, e o que consta no processo 21000.024055/2021-18, resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de
subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de
resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes
animais com finalidades de uso específicas, na forma desta Portaria e seus Anexos.
CAPÍTULO I
D E F I N I ÇÕ ES
Art. 2º Para efeito desta Portaria adotam-se as seguintes definições:
I - certificação sanitária internacional: procedimento pelo qual Auditor Fiscal
Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária assegura, por via impressa
ou eletrônica, que os subprodutos animais não comestíveis, de uso industrial ou técnico,
ou os produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas a serem
exportados atendem aos requisitos sanitários relativos à saúde animal estabelecidos
pelos mercados importadores;
II - estabelecimento agropecuário: imóvel com área física delimitada, onde se
apresenta uma ou mais explorações pecuárias sob a responsabilidade de um ou mais
produtores, independentemente de seu tamanho, forma jurídica ou de sua localização,
seja em área urbana ou rural, que representa a unidade primária referencial de
intervenção do órgão executor de sanidade agropecuária, para fins de vigilância;
III - exploração pecuária: é o grupamento de uma ou mais espécies, sob a
responsabilidade de um ou mais produtores, dentro de um estabelecimento
agropecuário;
IV - funcionário autorizado: profissional pertencente ao quadro do serviço
veterinário oficial, autorizado a emitir a Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS;
V - inspeção veterinária oficial: fiscalização sanitária realizada pelos serviços
oficiais de inspeção;
VI - médico veterinário oficial: profissional graduado em medicina veterinária
pertencente ao quadro do serviço veterinário oficial ou ao quadro do serviço oficial de
inspeção;
VII - órgão executor de sanidade agropecuária - OESA: instituição pública
responsável pela execução da defesa sanitária animal no Estado ou no Distrito
Fe d e r a l ;
VIII - órgão regulador da saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
ou órgão competente integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;
IX - pescado: os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os
equinodermos e outros animais aquáticos;
X - produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas:
são produtos não utilizados na alimentação humana ou animal fabricados a partir de
órgãos, tecidos ou partes de animais que, após transformação industrial ou laboratorial
em estabelecimentos especializados sujeitos à regularização perante o órgão regulador
da saúde, quando exigido pela legislação sanitária brasileira, possuem finalidades de uso
específicas, conforme listagem contida no Anexo II;
XI - resíduos da exploração pecuária: cama, esterco, resíduos de incubação,
placentas e demais anexos embrionários, caudas, testículos, aparas de cascos, fetos
abortados, natimortos e mumificados e conteúdo de compostagem;
XII - serviço oficial de inspeção: órgão competente da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do art. 4º da
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;
XIII - serviço veterinário oficial: instituições públicas de defesa sanitária animal
da União, dos Estados ou do Distrito Federal;
XIV - subprodutos animais não comestíveis: todos os órgãos, tecidos ou partes
de animais abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial, os órgãos,
tecidos ou partes das espécies de pescado obtidos no âmbito da produção primária ou
do processamento em estabelecimentos sob inspeção oficial, os produtos gordurosos não
destinados a uso na alimentação animal obtidos do processamento de resíduos animais
em estabelecimentos autorizados pelos órgãos competentes e os produtos animais
obtidos ou extraídos no âmbito da produção primária, não utilizados na alimentação
humana, destinados a uso industrial, submetidos ou não a tratamentos específicos
capazes de mitigar ou eliminar a possibilidade de disseminação de doenças de interesse
em saúde animal;
XV - subprodutos animais não comestíveis de uso técnico: são produtos
obtidos do processamento de subprodutos animais não comestíveis que tem finalidade
de uso técnico ou laboratorial, não enquadrados no conceito de produtos obtidos de
fontes animais com finalidades de uso específicas, elaborados em estabelecimentos
especializados não sujeitos à regularização perante o órgão regulador da saúde;
XVI - técnico responsável: profissional de nível superior regularizado perante
o conselho de classe correspondente, que presta assistência técnica a estabelecimento
que manipula ou comercializa subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou
técnico; e
XVII - unidade emitente: unidade administrativa do Ministério da Agricultura
e Pecuária apta a emitir a certificação sanitária internacional.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os subprodutos animais não comestíveis e os resíduos da exploração
pecuária em trânsito no território nacional para fins industriais, uso técnico ou para
posterior exportação para países que exijam certificação sanitária oficial devem estar
acompanhados da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS, conforme modelo estabelecido
no Anexo III.
§ 1º É dispensada a emissão da GTS nos casos tratados no caput quando
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os subprodutos animais não comestíveis forem obtidos como subprodutos
do abate ou do processamento de carnes ou de pescado, em estabelecimentos
regularizados perante o serviço oficial de inspeção, ou forem obtidos no processamento
de resíduos animais em estabelecimentos regularizados perante o órgão competente pela
fiscalização de produtos destinados à alimentação animal;
II -
os subprodutos
animais não
comestíveis, após
usa obtenção,
se
constituam em matérias-primas ou produtos animais não processados, submetidos ou
não a tratamentos de conservação;
III - o órgão competente junto ao qual o estabelecimento esteja regularizado
possua procedimentos próprios para controle de trânsito e certificação sanitária dos
produtos; e
IV - sejam atendidas as exigências de saúde animal aplicáveis para trânsito
dos produtos, conforme programas oficiais de controle ou erradicação de doenças
conduzidos pelo Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Nos casos tratados no parágrafo anterior, o trânsito dos subprodutos
animais não comestíveis deve atender aos procedimentos e exigências de certificação
estabelecidos pelo órgão competente junto ao qual o estabelecimento esteja
registrado.
§ 3º É vedada a utilização da GTS para o trânsito de produtos de origem
animal comestíveis.
Art. 4º É dispensada a emissão da GTS para o trânsito nacional, para fins
industriais ou técnicos, de subprodutos animais não comestíveis ou de resíduos da
exploração pecuária, quando não representem risco ou tenham sido submetidos a
processo que mitigue ou elimine os riscos de transmissão das doenças de interesse em
saúde animal.
Parágrafo único. O Departamento de Saúde Animal elaborará e divulgará no
sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária a lista de produtos considerados
seguros, para fins de aplicação da dispensa de que trata o caput.
Art. 5º É dispensada a emissão da GTS para o trânsito nacional dos produtos
obtidos
de
fontes
animais
com finalidades
de
uso
específicas
fabricados
por
estabelecimentos regularizados perante o órgão regulador da saúde, quando exigido pela
legislação sanitária específica.
Parágrafo único. O trânsito nacional dos produtos tratados no caput para
posterior exportação para países que exijam certificação sanitária internacional seguirá os
procedimentos definidos no Capítulo V.
Art. 6º Os subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou técnico,
os resíduos da exploração pecuária e os produtos obtidos de fontes animais com
finalidades de uso específicas não estão sujeitos a qualquer tipo de registro ou cadastro
de produto ou de rótulos junto aos órgãos executores de sanidade agropecuária.
Art. 7º
Os estabelecimentos fabricantes
de subprodutos
animais não
comestíveis de uso técnico e os fabricantes de produtos obtidos de fontes animais com
finalidades de uso específicas devem assegurar, em seu processo industrial, o uso de
órgãos,
tecidos ou
partes animais
oriundas
de estabelecimentos
fornecedores
regularizados perante os serviços oficiais de inspeção ou órgãos executores de sanidade
agropecuária.
§ 1º Os estabelecimentos tratados nocaput devem atender às condições
necessárias de fabricação para assegurar a manutenção de padrões mínimos de
qualidade, conforme requisitos estabelecidos pelo órgão competente para uso nos
produtos finais, quando existentes.
§2º Os estabelecimentos tratados no caput, quando realizem a exportação de
produtos, devem dispor de procedimentos de controle de produção e rastreabilidade que
assegurem o atendimento aos requisitos sanitários do mercado importador, mantendo
registros auditáveis.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 8º Os estabelecimentos nacionais que manipulam e comercializam
subprodutos animais não comestíveis, de uso industrial ou técnico, devem estar
cadastrados junto ao órgão executor de sanidade agropecuária onde se localizam para o
exercício de suas atividades.
§
1º
Os
estabelecimentos cadastrados
serão
submetidos
a
avaliações
periódicas pelo órgão executor de sanidade agropecuária para verificar:
I - os procedimentos e controles dos tratamentos de mitigação ou de
eliminação dos riscos de transmissão das doenças de interesse em saúde animal, quando
aplicável; e
II - os procedimentos e controles de respaldo à emissão da GTS.
§ 2º No caso de
estabelecimentos que manipulam e comercializam
subprodutos animais não comestíveis de uso técnico, as avaliações periódicas previstas
no §1º abrangerão, ainda, o atendimento às exigências contidas no caput e no §2º do
art. 7º.
§ 3º A frequência das avaliações previstas neste artigo será definida pelo
órgão executor de sanidade agropecuária, que poderá ajustá-la para atendimento a
exigências específicas de mercados importadores.
§ 4º O cadastro de que trata ocaput não se aplica aos estabelecimentos de
elaboradores de produtos de origem animal regularizados perante os serviços oficiais de
inspeção, que obtenham subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou
técnico, como parte de seu processo industrial.
§ 5º Os estabelecimentos fabricantes de subprodutos animais não comestíveis
de uso técnico apenas estarão sujeitos ao cadastro previsto no caput quando:
I - fabriquem produtos destinados à exportação para países que exijam
certificação sanitária internacional; ou
II - fabriquem ou manipulem produtos que possam representar risco de
transmissão de doenças de interesse em saúde animal.
Art. 9º Os estabelecimentos fabricantes de produtos obtidos de fontes
animais com finalidades de uso específicas não estão sujeitos a qualquer tipo de
cadastro ou autorização de funcionamento pelos órgãos executores de sanidade
agropecuária, devendo estar regularizados perante o órgão regulador da saúde para o
desempenho de suas atividades, quando exigido pela legislação sanitária brasileira.
Art. 10. Os estabelecimentos que manipulam e comercializam os produtos de
que trata esta Portaria que necessitem de certificação sanitária internacional para
exportação de seus produtos devem solicitar à Secretaria de Defesa Agropecuária sua