DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081500017
17
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2023/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº
53581.000029/2023-69,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, com
redação alterada pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações 
e 
alterações 
contratuais, 
no 
âmbito 
da 
Agência 
Nacional 
de
Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de
2023;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 00374/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº
10656240) e do Relatório de Atividades (SEI nº 10386631);
Autorizar a doação dos Bens Móveis da Agência Nacional de Telecomunicações
descritos na Planilha de doação - Interessados - IBGE (SEI nº 10397673) e anunciados no
doacoes.gov.br (SEI nº 10284588, 10320842, 10368352), por meio de DOAÇÃO, com fulcro no
inciso I do art. 3º, combinado com o Inciso I do art. 8º, ambos do Decreto nº 9.373/2018 e sua
alteração, tendo como donatário a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE.
CELSO HENRIQUE HERÉDIAS RIBAS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2023/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº
53581.000029/2023-69,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, com
redação alterada pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de
novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada e as
autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e
alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada
pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 00374/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº
10656240) e do Relatório de Atividades (SEI nº 10386631);
Autorizar a doação dos Bens Móveis da Agência Nacional de Telecomunicações
descritos na Planilha de doação - Interessados - IBGE (SEI nº 10397673) e anunciados no
doacoes.gov.br (SEI nº 10284588, 10320842, 10368352), por meio de DOAÇÃO, com fulcro no
inciso I do art. 3º, combinado com o Inciso I do art. 8º, ambos do Decreto nº 9.373/2018 e sua
alteração, tendo como donatário a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NÚCLEO DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL - NUVEPA.
CELSO HENRIQUE HERÉDIAS RIBAS
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 11.003, DE 31 DE JULHO DE 2023
Processo
nº
53512.000352/2023-56.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
28.152.650/0001-71, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 10.934, DE 29 DE JULHO DE 2023
Processo
nº
53524.002128/2023-60.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) HERCULANO MINERACAO LTDA, CNPJ nº 41.785.833/0002-73,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 10.896, DE 28 DE JULHO DE 2023
Processo
nº
53508.003209/2023-85.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Eneva S.a., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.015, DE 31 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53512.000405/2023-39. Expede autorização à Donizete Distribuidora
de Alimentos Ltda, CNPJ nº 23.577.851/0005-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.082, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53512.000369/2023-11. Expede autorização à Capixaba Energia Lt d a ,
CNPJ nº 34.812.047/0001-71, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.172, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53512.000435/2023-45. Expede autorização à Royal Tur Turismo e
Transportes Ltda, CNPJ nº 32.312.916/0001-73, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.174, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004213/2023-61. Expede autorização à Paulo de Moura Abdon,
CPF nº ***.490.447-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.177, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53512.000437/2023-34. Expede autorização à Bramed Comercio
Hospitalar do Brasil Ltda, CNPJ nº 28.345.933/0002-10, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.223, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.007995/2023-20. Expede autorização à Candido Mota Moveis e
Eletrodomesticos Ltda, CNPJ nº 15.386.458/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.224, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.007987/2023-83. Expede autorização à Rogerio Moreno, CPF nº
***.747.688-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.225, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004233/2023-31. Expede autorização à Zilmar Nascimento
Pacheco, CPF nº ***.552.137-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.316, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004022/2023-07. Expede autorização à Paulo Ricardo Vieira
Dias, CPF nº ***.375.647-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.315, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004231/2023-42. Expede autorização à Gabriel Bruno da Mota
Costa, CPF nº ***.770.974-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.411, DE 6 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.007629/2023-71. Expede autorização à Patricia Torres da
Pascoa, CPF nº ***.923.738-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.412, DE 6 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53508.004214/2023-13. Expede autorização à Adriano Ribeiro de Lima,
CPF nº ***.635.437-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.413, DE 6 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53504.008032/2023-43. Expede autorização à Diego Michel Rodrigues
Bello, CPF nº ***.263.488-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente