DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081500024
24
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: divulgar as
instruções para a participação das Forças Armadas na Semana da Pátria 2023.
3. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa: submeter ao Ministro de Estado
da Defesa as providências julgadas pertinentes para o atendimento às solicitações de
recursos orçamentários e financeiros das Forças Singulares, para a Semana da Pátria 2023.
4. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o
cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:
4.1. Constituição Federal.
4.2. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Dispõe sobre as
normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
4.3. Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002 - Estabelece normas para
o planejamento, a coordenação e a execução de medidas de segurança a serem
implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras
providências.
4.4. Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 - Aprova
a Doutrina de Operações Conjuntas - MD30-M-01/Volumes 1 e 2 (2ª Edição/2020).
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 1.621/SAGA, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ASL - FAZENDA SANTO CRISTO, situado no Município de Nova Ubiratã, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900297/2023-52. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.622/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TRÊS PINHEIROS, situado no Município de Lucas do Rio Verde, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900295/2023-63. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.623/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo BUSSOLARO AVIAÇÃO AGRÍCOLA, situado no Município de Feliz Natal, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900291/2023-85. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.624/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA GRÃO PARÁ, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900292/2023-20. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.625/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PORTO D'OESTE, situado no Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900287/2023-17. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.626/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CONDOMÍNIO PÔR DO SOL, situado no Município de Cláudia, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900239/2023-29. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal
AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
9º DISTRITO NAVAL
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, conforme o
disposto no art. 16 da Portaria GM-MD nº 5.424, de 27 de outubro de 2022, que dispõe
sobre o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e o
Processo Administrativo nº 60080.000190/2023-49, resolve:
CONCEDER a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas ao
General de Exército FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA, Chefe de Educação e Cultura do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 56, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do
Incra, para o exercício de 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no
DOU do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 721ª
Reunião, realizada em 03 de julho de 2023, e
Considerando o
planejamento operacional do Instituto
Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o exercício 2023, que resultou no
detalhamento das Metas Físicas da Instituição e das Superintendências Regionais;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.057551/2023-79; resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta distribuição dos Indicadores Estratégicos para o
exercício financeiro de 2023, na forma do Anexo desta Resolução.
§1º Fica estabelecido o período de revisão dos indicadores e de suas metas
de 15 a 30 de outubro de 2023.
§2º A revisão deverá ser motivada e justificada, com posterior aprovação do
Conselho Diretor do Incra.
Art. 2º O prazo estabelecido para apuração dos resultados das metas dos
Indicadores Estratégicos é até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os créditos orçamentários, necessários para a consecução das metas
previstas nestes indicadores serão disponibilizados conforme deliberações da Junta
Orçamentária e Financeira - JOF, nos termos do inciso V do art. 1º da Resolução do
Conselho Diretor - CD nº 3, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
ANEXO
. Nº
PROPOSTA INICIAL DE INDICADORES 2023
META
. 1
Ingresso de famílias na Política Nacional de
Reforma Agrária (edital)
5.711
famílias ingressas
no ano
de
2023
. 2
Criação de novos Projetos de Assentamento
20 Projetos de Assentamento criados em
2023
. 3
Regularização
de
famílias
em
Projetos
de
Assentamento (26B)
40.000 famílias regularizadas
. 4
Nº
de
laudos
de
supervisão
ocupacional
gerados
60.000 laudos de supervisão ocupacional
gerados
. 5
Tratamento
dos
indícios
de
irregularidade
apontados pelo TCU
150.000 indícios tratados
. 6
Ingresso de alunos em cursos ofertados pelo
PRONERA
1.070 alunos ingressos
. 7
Créditos Habitacional Concluídos
6.171 créditos concluídos
. 8
Inscrição no sistema Lote CAR
12.304 lotes cadastrados
. 9
Concessão de crédito instalação às famílias (PA,
quilombola...)
62.334 créditos concedidos
. 10
Emissão de títulos definitivos em Projetos de
Assentamento 7.623 títulos definitivos emitidos
5.001 em Projeto de Assentamento
.
Emissão de títulos definitivos em glebas públicas
7.623 títulos definitivos emitidos
2.622 em glebas públicas
. 11
Arrecadação
de
Terras Devolutas
e
Terras
Públicas da União
458.000 hectares arrecadados
. 12
Manutenção do Serviço
de Certificação de
Imóveis Rurais.
Mínimo
de
238
dias
úteis
em
funcionamento
do SIGEF
no ano
de
2023
. 13
Desempenho de
Aprovação de
Prestação de
Contas de Convênios no Âmbito do INCRA
68 Prestação de Contas
. 14
Percentual
de
empenho
dos
recursos
disponibilizados
95% dos recursos empenhados
. 15
Atendimento
aos
prazos
da
LAI
(Lei
nº
12.527/2011)
95% dos pedidos atendidos
. 16
Percentual de empenho
em Capacitação de
Servidores
95% dos recursos empenhados
. 17
Servidores
capacitados
em
Ações
de
Desenvolvimento de Pessoal
20%
da
Força
de
Trabalho
Ativa
capacitada
. 18
Territórios Quilombolas Identificados por meio
de
Relatório
Técnico
de
Identificação
e
Delimitação (RTID)
7 RTIDs publicados pelo Incra em 2023
. 19
Territórios Quilombolas Reconhecido através de
Portaria de Reconhecimento do INCRA
19 Portarias publicadas pelo Incra em
2023
. 20
Conjuntos de Documentos preparatórios para
edição de Decretos declaratórios de Interesse
Social publicados pela Presidência da República
19
Conjuntos
de
Documentos
preparatórios para edição de Decretos
declaratórios
de
Interesse
Social
publicados pela Presidência da República
em 2023
. 21
Emissão de Contrato de Concessão de Uso -
CCU em Projetos de Assentamento
50.000 contratos de concessão de uso
emitidos
. 22
Manutenção da Rede Nacional de Cadastro
Rural e Cidadania
2.262 Acordos de Cooperação Técnica -
ACT vigentes
. 23
Fiscalização do Cadastro Rural
86 imóveis fiscalizados