DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003344/2023-61,
decide por extinguir e arquivar o presente processo administrativo, por ter sido exaurido
o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14,
§1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.878, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003343/2023-16,
decide por extinguir e arquivar o presente processo administrativo, por ter sido exaurido
o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14,
§1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.879, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.002112/2023-95, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta
pela Industria Alimentícia Jabolac Ltda., CNPJ 07.565.327/0001-50; (ii) determinar que a
Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a
maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3000907346,
referente ao período de 11/02/2012 até 20/01/2016, nos termos do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de
janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 330/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.588/2008-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26679/2023/DIFIP-
MG/ANM.
834.278/2006-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°26784/2023/DIFIP-MG/ANM.
833.124/2005-VALE S.A.-OF. N°26432/2023/DIFIP-MG/ANM
830.233/2006-MINERAÇÃO
MORRINHOS
LTDA-OF.
N°26684/2023/DIFIP-
MG/ANM.
830.236/2006-MINERAÇÃO
CURIMBABA
LTDA-OF.
N°26677/2023/DIFIP-
MG/ANM.
834.229/2006-RNW
MINERACAO
E
EXPORTACAO
LTDA-OF.
N°26783/2023/DIFIP-MG/ANM.
833.926/2006-VALE S.A.-OF. N°26782/2023/DIFIP-MG/ANM.
833.489/2006-BAUMINAS
MINERAÇÃO
LTDA-OF.
N°26699/2023/DIFIP-
MG/ANM.
833.288/2006-LUCIO
FLAUSINO
DA
SILVA
ME-OF.
N°26781/2023/DIFIP-
MG/ANM.
833.002/2006-BONTEMPI IMOVEIS LTDA-OF. N°26780/2023/DIFIP-MG/ANM.
832.965/2006-JMN MINERAÇÃO S.A.-OF. N°26698/2023/DIFIP-MG/ANM.
832.240/2006-CELULOSE
NIPO-BRASILEIRA
S.A.
-
CENIBRA-OF.
N°26779/2023/DIFIP-MG/ANM.
832.055/2006-VALE S.A.-OF. N°26777/2023/DIFIP-MG/ANM.
831.779/2006-M. D. MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26694/2023/DIFIP-MG/ANM.
831.645/2006-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26682/2023/DIFIP-
MG/ANM.
831.185/2006-ANGLO
AMERICAN
MINERIO
DE
FERRO
BRASIL
S/A-OF.
N°26689/2023/DIFIP-MG/ANM.
830.299/2006-ANGLO
AMERICAN
MINERIO
DE
FERRO
BRASIL
S/A-OF.
N°26778/2023/DIFIP-MG/ANM.
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
832.212/2022-EDINALVO HOLZ -Alvará N°3467/2023
831.062/2022-GERACAO
LOCACOES
E
PARTICIPACOES
LTDA
-Alvará
N°5218/2022
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
831.739/2021-MINERACAO CARAI LTDA - AI N°406/2023/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.: 48054.930656/2023-54 )
Auto de infração lavrado/Relatório de
Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
832.360/2015-MINERAÇÃO MUCURI LTDA-AI N°1532/2023/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.: 48054.931377/2023-16 )
832.354/2015-JOSÉ
CELITO
BOTELHO-AI
N°1531/2023/DIFIP-MG/ANM
-
(PROCESSO ADM.: 48054.931376/2023-63 )
830.545/2013-JAIME ALOIS SCHIERHOLT-AI N°1335/2023/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.: 48054.931251/2023-33 )
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF.
N°26360/2023/DIFIL-MG/ANM
833.401/2011-MINERACAO
&
TRANSPORTE
ROSA
DO
VALE
LTDA-OF.
N°26545/2023/DIFIL-MG/ANM
830.354/2002-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°26506/2023/DIFIL-
MG/ANM
807.482/1976-MINERACAO
SERRAS
DO
OESTE
LIMITADA-OF.
N°26434/2023/DIFIL-MG/ANM
930.460/1987-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°26729/2023/UAPM-MG/ANM
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447)
830.144/1979-PEDREIRA
UM
VALEMIX
LTDA-
Início:15/02/2021-
Término:15/02/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
830.765/1980-NOVELIS DO BRASIL LTDA-OF. N°26476/2023/DIFIL-MG/ANM
830.261/1991-MINERADORA SÃO JERÔNIMO LTDA-OF. N°26466/2023/DIFIL-
MG/ANM
830.113/1991-LAMIL LAGE MINERIOS LTDA-OF. N°26427/2023/DIFIL-MG/ANM
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
831.170/2013-SMART 44 MINERACAO LTDA-OF. N°23511/2023/DIFIL-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga
por
03
(três)
anos
o
prazo
de
validade
da
guia
de
utilização.(2333)
833.897/2012-MINERAÇÃO MATA VERDE LTDA
ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°162/2019
Fase de Requerimento de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(182)
830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 331/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA- DOU de 10/05/2022.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 332/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
6397/2023-830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA-
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
D ES P AC H O
Relação nº 333/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
832.370/2006-GRIMAG PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-
Arrendatário: Natureza Indústria e Comércio Ltda -Nome da Fonte: Eng. Luiz Marzano Filho
- Marca: Natureza - Volumetria: 500 mL, 1,5L e 20L, sem gás; 500 mL, com gás- CAMPO
B E LO / M G
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 334/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por 01
(um)
ano
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
830.402/2020-JOSÉ DIVINO DE MORAES EPP-ALVARÁ N°3088/2020
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
834.121/2011-EDUARDO
FELIPE DA
SILVA-Areia
(construção civil),
Argila
(cerâmica vermelha) , Diamante (gema).-Coromandel e Patos de Minas/MG
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
831.925/1997-AREAL PARANAIBA LTDA-ARAGUARI/MG, CORUMBAÍBA/GO - Guia
n° 253/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-50.000 t/ano-Areia (construção civil)- Vigência da
Guia:36 meses
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.925/1997-AREAL PARANAIBA LTDA-OF. N°27013/2023/UAPM-MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
D ES P AC H O
Relação nº 38/2023
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422)
814.214/1973-PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
Interino
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
D ES P AC H O
Relação nº 14/2023
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- Publicado DOU de
25/07/2023
PEDRO ANTONIO DORIA SANTIAGO DOS SANTOS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS
D ES P AC H O
Relação nº 19/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para
defesa ou pagamento 30 dias(1407)
880.158/2021-VINICIUS MIRANDA ROSA DE LIMA- AI N°1564/2023/SEOUFI-
AM/ANM
880.107/2021-LEONTECH
MINERACAO
E
CONSTRUCOES
LTDA.-
AI
N ° 1 5 6 6 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A M / A N M
880.083/2021-SEBASTIAO SIQUEIRA
DE SOUZA-
AI N°1569/2023/SEOUFI-
AM/ANM
880.077/2021-SEBASTIAO SIQUEIRA
DE SOUZA-
AI N°1570/2023/SEOUFI-
AM/ANM
880.193/2019-BRASIL MANGANES LTDA- AI N°1574/2023/SEOUFI-AM/ANM
880.004/2020-REAL DIAMOND MINERACAO LTDA- AI N°1578/2023/SEOUFI-
AM/ANM
880.164/2019-FRANCISCO
ANTÔNIO
SANTOS
BONFIM-
AI
N ° 1 5 8 0 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A M / A N M
880.163/2019-FRANCISCO
ANTÔNIO
SANTOS
BONFIM-
AI
N ° 1 5 8 3 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A M / A N M
880.162/2019-FRANCISCO
ANTÔNIO
SANTOS
BONFIM-
AI
N ° 1 5 8 4 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A M / A N M
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