DOMCE 16/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3273 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3CF16B3B 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1477/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o servidor VALTER BARBOSA DE LIMA 
JUNIOR, inscrito CPF Nº: 072.535.283-36 e RG Nº: 20085478967, 
ocupante de cargo de provimento em comissão de Secretário 
Executivo de Comunicação e Cerimonial, para a função gratificada de 
Fiscal de Contratos do Termo de Contrato Nº 2021.08.23.12 - 
PMI/SEGAB que celebraram entre si, de um lado a Prefeitura 
Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de Gabinete e, do 
outro lado, a pessoa jurídica DR. SOFTWARE SERVICOS LTDA - 
MOREIA TECNOLOGIA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se registro de preço para futura eventuais 
contratações de serviços de locações de equipamentos de informática 
com suporte assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva 
in-loco, para atender as necessidades da Secretaria de Gabinete - 
SEGAB, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:9B7999CD 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1478/2023 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA 
DE FISCAL DE CONTRATO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica REVOGADA A FUNÇÃO GRATIFICADA 
concedida 
ao 
servidor 
ANTONIO 
HERICLES 
SOUZA 
OLIVEIRA, PORTARIA Nº 1476/2023, durante a vigência do 
contrato, gratificação de função no percentual de 100% (cem por 
cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da 
Lei Nº: 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, 
de 29 de março de 2023. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:60D8F212 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1479/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o servidor ANTONIO HERICLES SOUZA 
OLIVEIRA, inscrito no CPF Nº: 061.243.913-50 e RG Nº: 
20078447873 matricula Nº: 67121 do cargo de provimento em 
comissão de Secretario Executivo de Articulações Politicas – código 
CDS–3, com lotação na Secretaria do Gabinete – SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu