DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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159
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DSR3BT
Notificação de Decisão DSR3BT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 22.485.897 IZIAS PINHEIRO MACEDO
14152.023846/2023-93
AI
22.490.461-2
15.540,71
. ABA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.139997/2021-09
AI
22.169.589-3
366,90
. ABA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.139998/2021-45
AI
22.169.590-7
366,90
. ABA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.139999/2021-90
AI
22.169.591-5
2.027,66
. ABA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.140000/2021-55
AI
22.169.592-3
587,04
. ABA PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.024228/2021-11
ND
20.211.258-6
37.623,24
. ACRM SERVICOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI
14152.223928/2021-74
AI
22.253.234-3
4.730,92
. AGROSB AGROPECUARIA S.A.
14152.123365/2021-15
AI
22.153.199-8
2.041,25
. AGROSB AGROPECUARIA S.A.
14152.123366/2021-60
AI
22.153.200-5
2.041,25
. ARMAZEM MATEUS S.A.
14152.175667/2022-50
AI
22.430.709-6
2.041,25
. ARMAZEM MATEUS S.A.
14152.175679/2022-84
AI
22.430.721-5
1.224,75
. ASN FABRICACAO DE ARTEFATO DE CONCRETO LTDA
14185.026087/2021-71
ND
20.213.166-1
79.122,24
. ATHENAS 
INCORPORADORA, 
EMPREENDEDORA
E 
SERVICOS
EIRELI
14152.006819/2023-56
AI
22.473.434-2
4.868,22
. BETA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14185.010315/2021-91
ND
20.197.141-1
76.126,76
. BETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
14152.061896/2021-15
AI
22.092.269-1
1.247,46
. BETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
14152.061897/2021-51
AI
22.092.270-5
1.174,08
. BETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
14152.061898/2021-04
AI
22.092.271-3
1.174,08
. BETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
14152.061899/2021-41
AI
22.092.272-1
5.378,91
. BINOS REPRESENTACOES LTDA
14152.050590/2022-14
AI
22.305.647-2
146,76
. BINOS REPRESENTACOES LTDA
14152.050591/2022-51
AI
22.305.648-1
73,38
. BINOS REPRESENTACOES LTDA
14185.009256/2022-90
ND
20.234.820-2
11.958,20
. C AQUINO DE MEDEIROS HOTEL EIRELI
14152.081528/2022-66
AI
22.336.585-8
4.056,85
. CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA
14152.114901/2022-72
AI
22.369.958-6
17.850,14
. CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA
14152.139709/2022-99
AI
22.394.766-1
22.447,71
. CERAMICA ALEXANDRE LTDA
14152.066246/2021-58
AI
22.096.615-0
1.754,18
. CERAMICA ALEXANDRE LTDA
14152.066256/2021-93
AI
22.096.625-7
3.514,70
. CERAMICA ALEXANDRE LTDA
14152.066273/2021-21
AI
22.096.642-7
3.514,70
. CERAMICA BOA VISTA LTDA
14185.011590/2021-22
ND
20.198.446-6
36.213,60
. CERAMICA MACEDO LTDA
14152.092927/2021-71
AI
22.123.171-4
3.081,96
. CERAMICA MACEDO LTDA
14152.092928/2021-16
AI
22.123.172-2
366,90
. CERAMICA MACEDO LTDA
14185.015621/2021-14
ND
20.202.548-9
31.981,74
. DE PNEUS COMERCIO LTDA
14152.198043/2021-20
AI
22.227.350-0
99,28
. DE PNEUS COMERCIO LTDA
14152.198044/2021-74
AI
22.227.351-8
99,28
. DE PNEUS COMERCIO LTDA
14152.198121/2021-96
AI
22.227.428-0
108,72
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.001154/2023-94
AI
22.467.769-1
408,25
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.001156/2023-83
AI
22.467.771-3
172,62
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.099769/2022-61
AI
22.354.826-0
172,68
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.099788/2022-98
AI
22.354.845-6
172,62
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.099810/2022-08
AI
22.354.867-7
811,37
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.099811/2022-44
AI
22.354.868-5
402,53
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.134112/2022-58
AI
22.389.169-0
4,53
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.134139/2022-41
AI
22.389.196-7
6.612,84
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.134148/2022-31
AI
22.389.205-0
5.317,92
. DONATTI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
14152.134154/2022-99
AI
22.389.211-4
4.023,00
. E. PAZ DE SOUZA
14152.166694/2022-31
AI
22.421.736-4
3.245,48
. ELIANE BATISTA DE LIMA 03149460204
14152.016207/2023-71
AI
22.482.822-3
1.622,74
. F ALVES DE BARROS
14152.030732/2022-19
AI
22.285.789-7
3.245,48
. F SILVA CARDOSO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
14152.085286/2023-61
AI
22.551.897-0
1.622,74
. GENESIS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA
14152.209741/2022-49
AI
22.464.783-1
811,37
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.001100/2023-29
AI
22.467.715-2
408,25
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.102701/2022-77
AI
22.357.758-8
3.042,62
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.102706/2022-08
AI
22.357.763-4
402,53
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.134981/2022-82
AI
22.390.038-9
4,53
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.134986/2022-13
AI
22.390.043-5
5.317,92
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.134987/2022-50
AI
22.390.044-3
4.023,00
. HUDSON NASCIMENTO DE SOUZA
14152.134993/2022-15
AI
22.390.050-8
172,68
. IOSP - INSTITUTO DE ORTOPEDIA SUL PARAENSE LTDA
14152.099249/2021-78
AI
22.129.270-5
518,04
. JOSE GERALDO TORRES DA SILVA
14152.111456/2022-99
AI
22.366.513-4
24.340,96
. M D LAMAS PESCADOS
14152.026871/2023-29
AI
22.493.486-4
2.892,57
. M D LAMAS PESCADOS
14152.026902/2023-41
AI
22.493.517-8
2.892,57
. M D LAMAS PESCADOS
14152.027659/2023-89
AI
22.494.274-3
1.525,24
. M D LAMAS PESCADOS
14152.027663/2023-47
AI
22.494.278-6
1.551,35
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14152.037397/2022-80
AI
22.292.454-3
293,52
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14152.037398/2022-24
AI
22.292.455-1
308,87
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14152.037399/2022-79
AI
22.292.456-0
146,76
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14152.037400/2022-65
AI
22.292.457-8
137,25
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14152.037402/2022-54
AI
22.292.459-4
3.375,54
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14185.006953/2022-99
ND
20.232.418-4
16.525,95
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14152.171825/2021-11
AI
22.201.168-8
1.027,32
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14152.171826/2021-66
AI
22.201.169-6
742,69
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14152.171827/2021-19
AI
22.201.170-0
146,76
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14152.171828/2021-55
AI
22.201.171-8
366,90
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14152.171829/2021-08
AI
22.201.172-6
577,00
. NORTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARGA EIRE
14185.029796/2021-17
ND
20.217.012-8
57.150,51
. ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA
14152.001145/2023-01
AI
22.467.760-8
408,25
. ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA
14152.132623/2022-35
AI
22.387.680-1
811,37
. ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA
14152.132638/2022-01
AI
22.387.695-0
172,68
. ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA
14152.133276/2022-68
AI
22.388.333-6
4,53
. ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA
14152.133287/2022-48
AI
22.388.344-1
500,76
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.011358/2022-52
AI
22.266.416-9
5.254,66
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.016512/2022-82
AI
22.271.570-7
6.759,97
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.016513/2022-27
AI
22.271.571-5
3.501,85
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.018050/2023-19
AI
22.484.665-5
219.476,28
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.018065/2023-87
AI
22.484.680-9
219.476,28
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.018088/2023-91
AI
22.484.703-1
219.476,28
. PRO
SAUDE
- ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DE
ASSISTENCIA
SOCIA
14152.018095/2023-93
AI
22.484.710-4
219.476,28
. PRODUTOS ALIMENTICIOS DA VOVO LITA COM EIRELI
14185.001347/2022-87
ND
20.226.623-1
5.420,55
. R. B. X. GUIMARAES COMERCIAL
14152.057911/2023-84
AI
22.524.522-1
2.434,11
. RECAPAGEM E PNEUMATICOS ALVES LTDA
14152.217789/2021-40
AI
22.247.095-0
807,18
. RECAPAGEM E PNEUMATICOS ALVES LTDA
14152.217790/2021-74
AI
22.247.096-8
568,45
. RECAPAGEM E PNEUMATICOS ALVES LTDA
14152.217791/2021-19
AI
22.247.097-6
513,66
. RECAPAGEM E PNEUMATICOS ALVES LTDA
14152.217796/2021-41
AI
22.247.102-6
1.009,66
. RECAPAGEM E PNEUMATICOS ALVES LTDA
14185.036734/2021-53
ND
20.224.168-8
39.140,78
. RIO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.122312/2021-87
AI
22.152.146-1
587,04
. RIO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.122313/2021-21
AI
22.152.147-0
73,38
. RIO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.122315/2021-11
AI
22.152.149-6
146,76
. RIO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.122316/2021-65
AI
22.152.150-0
14,67
. RIO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.021016/2021-82
ND
20.208.007-2
21.173,98
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020576/2023-69
AI
22.487.191-9
811,37
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020580/2023-27
AI
22.487.195-1
402,53
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020650/2023-47
AI
22.487.265-6
172,68
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020655/2023-70
AI
22.487.270-2
172,68
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020688/2023-10
AI
22.487.303-2
7.260,30
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020690/2023-99
AI
22.487.305-9
5.965,38
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020711/2023-76
AI
22.487.326-1
13,61
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020736/2023-70
AI
22.487.351-2
2.776,11
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020741/2023-82
AI
22.487.356-3
2.776,11
. TATIANE MARIA RAMOS NATIVIDADE 01426481241
14152.020745/2023-61
AI
22.487.360-1
408,25
. TERRANORTE S/A TERRAPLENAGEM E AGROINDUSTRIA
14152.188925/2021-87
AI
22.218.265-2
821,91
. TERRANORTE S/A TERRAPLENAGEM E AGROINDUSTRIA
14152.188926/2021-21
AI
22.218.266-1
660,42
. TERRANORTE S/A TERRAPLENAGEM E AGROINDUSTRIA
14152.188929/2021-65
AI
22.218.269-5
73,38
. TERRANORTE S/A TERRAPLENAGEM E AGROINDUSTRIA
14152.188930/2021-90
AI
22.218.270-9
205,24
. TERRANORTE TERRAP E AGRIC LTDA
14185.032263/2021-12
ND
20.219.570-8
19.036,52
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.152345/2021-51*
AI
22.181.937-1
408,25
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153232/2021-73
AI
22.182.824-9
6.085,24
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153304/2021-82
AI
22.182.896-6
1.250,10
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153548/2021-65
AI
22.183.140-1
1.250,10
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153562/2021-69
AI
22.183.154-1
2.495,14
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153582/2021-30
AI
22.183.174-6
1.872,92
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153656/2021-38
AI
22.183.248-3
1.124,06
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153673/2021-75
AI
22.183.265-3
2.495,14
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153702/2021-07
AI
22.183.294-7
1.250,10
. VALDEMIR ALVES DOS SANTOS
14152.153732/2021-13
AI
22.183.324-2
413,94
Em 14 de agosto de 2023.
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - MF7EVR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
14152.155702/2022-14
AI
22.410.744-5
. 400 JAMBEIRO ACOUGUE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.009780/2022-48
AI
22.264.838-4
. 400 JAMBEIRO ACOUGUE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.009795/2022-14
AI
22.264.853-8
. 400 JAMBEIRO ACOUGUE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.009799/2022-94
AI
22.264.857-1
. A O C FST FOOD LTDA
14185.025677/2022-68
ND
20.252.380-2
. A S F LEMOS BAR E LANCHONETE
14152.009477/2023-26
AI
22.476.092-1
. A. S. DE SOUZA PROMOCOES E EVENTOS
14152.152448/2022-01
AI
22.407.492-0
. ACCENTURE DO BRASIL LTDA
14152.148971/2022-24
AI
22.404.015-4
. ACCENTURE DO BRASIL LTDA
14152.148972/2022-79
AI
22.404.016-2
. ACCENTURE DO BRASIL LTDA
14152.148974/2022-68
AI
22.404.018-9
. ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.
14152.002587/2023-67
AI
22.469.202-0

                            

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