DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 4BSRRH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. COLÉGIO TÉCNICO HENRIQUE HENNRY LTDA
14152.109870/2022-38
AI
22.364.927-9
. COLÉGIO TÉCNICO HENRIQUE HENNRY LTDA
14185.018592/2022-23
ND
20.244.791-0
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161669/2021-81
AI
22.191.014-0
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161679/2021-16
AI
22.191.024-7
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161683/2021-84
AI
22.191.028-0
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14152.161687/2021-62
AI
22.191.032-8
. COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI
14185.027804/2021-82
ND
20.214.941-2
. COMERCIAL GOMES & SILVA EIRELI
14185.020914/2021-13
ND
20.207.903-1
. CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.
14152.074069/2023-45
AI
22.540.680-2
. CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.
14152.074073/2023-11
AI
22.540.684-5
. CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.
14152.074076/2023-47
AI
22.540.687-0
. CONSTRUNESE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.025178/2022-58
AI
22.280.235-9
. CONSTRUNESE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.025181/2022-71
AI
22.280.238-3
. CONSTRUNESE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.004741/2022-77
ND
20.230.126-5
. CONSTRUTORA JARDINS EIRELI
14152.048391/2022-38
AI
22.303.448-7
. CONSTRUTORA JARDINS EIRELI
14185.008873/2022-78
ND
20.234.409-6
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103182/2022-64
AI
22.358.239-5
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103185/2022-06
AI
22.358.242-5
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103186/2022-42
AI
22.358.243-3
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103187/2022-97
AI
22.358.244-1
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103188/2022-31
AI
22.358.245-0
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103189/2022-86
AI
22.358.246-8
. CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.103190/2022-19
AI
22.358.247-6
. CS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
14185.001621/2022-18
ND
20.226.900-1
. D&S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.013660/2022-68
ND
20.239.506-5
. D.A.S BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.038749/2023-03
AI
22.505.364-1
. D.A.S BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.055484/2023-08
AI
22.522.095-4
. DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO
14152.133366/2021-78
AI
22.163.196-8
. DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO
14152.133368/2021-67
AI
22.163.198-4
. DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO
14152.133369/2021-10
AI
22.163.199-2
. DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO
14152.133370/2021-36
AI
22.163.200-0
. DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO
14185.023020/2021-85
ND
20.210.044-8
. DANA SERVICOS LTDA
14185.014489/2021-23
ND
20.201.397-9
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031278/2022-13
AI
22.286.335-8
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031279/2022-68
AI
22.286.336-6
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031280/2022-92
AI
22.286.337-4
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031281/2022-37
AI
22.286.338-2
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031282/2022-81
AI
22.286.339-1
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031283/2022-26
AI
22.286.340-4
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.031284/2022-71
AI
22.286.341-2
. DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.005753/2022-19
ND
20.231.161-9
. DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT
14152.089239/2022-13
AI
22.344.296-8
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.092170/2022-05
AI
22.347.227-1
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.092172/2022-96
AI
22.347.229-8
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.092182/2022-21
AI
22.347.239-5
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.110981/2022-97
AI
22.366.038-8
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.110982/2022-31
AI
22.366.039-6
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.154083/2022-41
AI
22.409.127-1
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.154085/2022-30
AI
22.409.129-8
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14152.154086/2022-84
AI
22.409.130-1
. DELTA IMOVEIS EIRELI
14185.015955/2022-79
ND
20.241.956-8
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014936/2022-11
AI
22.269.994-9
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014943/2022-12
AI
22.270.001-7
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014955/2022-39
AI
22.270.013-1
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015339/2022-03
AI
22.270.397-1
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015346/2022-05
AI
22.270.404-7
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015347/2022-41
AI
22.270.405-5
. DESTAK GESSO LTDA
14185.001973/2022-73
ND
20.227.262-1
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071121/2022-21
AI
22.326.178-5
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071124/2022-64
AI
22.326.181-5
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071135/2022-44
AI
22.326.192-1
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071142/2022-46
AI
22.326.199-8
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14185.012770/2022-11
ND
20.238.558-2
. DIEGO FERNANDES DA SILVA
14152.051131/2023-21
AI
22.517.742-1
. DIEGO FERNANDES DA SILVA
14152.181531/2022-89
AI
22.436.573-8
. DIEGO FERNANDES DA SILVA
14185.007246/2023-09
ND
20.267.673-1
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRENSE EIRELI
14185.008568/2022-86
ND
20.234.094-5
. DISTRIDOCES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA
14152.106361/2022-53
AI
22.361.418-1
. DLRD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.019312/2022-02
ND
20.245.554-8
. DM RESTAURANTE EIRELI
14152.190930/2022-31
AI
22.445.972-4
. DM RESTAURANTE EIRELI
14185.029214/2022-75
ND
20.256.437-1
. DM RESTAURANTE LTDA
14152.025852/2023-85
AI
22.492.467-2
. DM RESTAURANTE LTDA
14152.025856/2023-63
AI
22.492.471-1
. DSB BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.086964/2023-11
AI
22.553.575-1
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14152.189520/2021-66
AI
22.218.860-0
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14152.189521/2021-19
AI
22.218.861-8
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14152.189522/2021-55
AI
22.218.862-6
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14152.189523/2021-08
AI
22.218.863-4
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14152.189535/2021-24
AI
22.218.875-8
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14185.032439/2021-28
ND
20.219.748-4
. DURVALINA ALVES DOS ANJOS ANDRADE
14185.032440/2021-52
ND
20.219.749-2
. EBASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.192142/2022-89
AI
22.447.184-8
. EBASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.192147/2022-10
AI
22.447.189-9
. EBASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.192150/2022-25
AI
22.447.192-9
. EBASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.192152/2022-14
AI
22.447.194-5
. EBASE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14185.029262/2022-63
ND
20.256.493-2
. ECOS EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERCIVOS LTDA
14185.009311/2022-41
ND
20.234.876-8
. ECOSERVICE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14185.008888/2022-36
ND
20.234.425-8
. ED RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA
14152.078287/2023-59
AI
22.544.898-0
. ED RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA
14152.078290/2023-72
AI
22.544.901-3
. ED RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA
14152.078295/2023-03
AI
22.544.906-4
. ED RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA
14152.078296/2023-40
AI
22.544.907-2
. ED RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA
14185.010948/2023-61
ND
20.271.935-9
. EDILMA CARVALHO IZIDORIO DE ALMEIDA 19859341591
14152.064191/2023-11
AI
22.530.802-9
. EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216782/2021-19
AI
22.246.088-1
. EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216783/2021-55
AI
22.246.089-0
. EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216785/2021-44
AI
22.246.091-1
. EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216786/2021-99
AI
22.246.092-0
. EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA
14185.036595/2021-68
ND
20.224.026-6
. EDIVALDO FIGUEIREDO DE ANDRADE
14152.146444/2021-02
AI
22.176.036-9
. EDIVALDO FIGUEIREDO DE ANDRADE
14152.146456/2021-29
AI
22.176.048-2
. EDIVALDO FIGUEIREDO DE ANDRADE
14152.146459/2021-62
AI
22.176.051-2
. EDIVALDO FIGUEIREDO DE ANDRADE
14185.025291/2021-75
ND
20.212.344-8
. EDNALVA DOS SANTOS VIEIRA 51760428515
14152.051531/2023-36
AI
22.518.142-8
. EDNILSON DE JESUS ANDRADE
14152.145631/2021-61
AI
22.175.223-4
. EDSON DA SILVA MACHADO
14152.202101/2021-27
AI
22.231.408-7
. EDSON DA SILVA MACHADO
14152.202106/2021-50
AI
22.231.413-3
. EDSON DA SILVA MACHADO
14152.202114/2021-04
AI
22.231.421-4
. EDSON DA SILVA MACHADO
14152.202124/2021-31
AI
22.231.431-1
. EDSON DA SILVA MACHADO
14185.034485/2021-61
ND
20.221.856-2
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.079500/2022-69
AI
22.334.557-1
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.103094/2022-62
AI
22.358.151-8
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.103104/2022-60
AI
22.358.161-5
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113508/2022-61
AI
22.368.565-8
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113510/2022-31
AI
22.368.567-4
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113513/2022-74
AI
22.368.570-4
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113515/2022-63
AI
22.368.572-1
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113516/2022-16
AI
22.368.573-9
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113517/2022-52
AI
22.368.574-7
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.113521/2022-11
AI
22.368.578-0
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.114811/2022-81
AI
22.369.868-7
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.114822/2022-61
AI
22.369.879-2
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14152.182951/2021-00
AI
22.212.291-9
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14152.182952/2021-46
AI
22.212.292-7
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14152.182953/2021-91
AI
22.212.293-5
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14152.182954/2021-35
AI
22.212.294-3
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14152.182956/2021-24
AI
22.212.296-0
. ELIS REGINA MATOS SANTANA SANTOS
14185.031362/2021-79
ND
20.218.625-3
. ELYZAMARA SOUZA FERREIRA
14152.046053/2022-61
AI
22.301.110-0
. ELYZAMARA SOUZA FERREIRA
14185.008560/2022-10
ND
20.234.086-4
. EMGS ASSESSORIA TECNICA EM CONSTRUCAO LTDA
14185.011921/2023-96
ND
20.272.941-9
. EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
14152.081513/2022-06
AI
22.336.570-0
. EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
14185.014465/2022-55
ND
20.240.352-1
. ERONALDO FERREIRA SANTOS
14152.154835/2021-92
AI
22.184.427-9
. ERONALDO FERREIRA SANTOS
14185.026668/2021-11
ND
20.213.761-9
. ESCOLINHA ESTRELA GUIA LTDA
14152.074077/2023-91
AI
22.540.688-8
. ESSENCIAL EVENTOS LTDA
14185.018684/2022-11
ND
20.244.893-2
. ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI
14152.075840/2022-11
AI
22.330.897-8
. ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI
14152.075841/2022-65
AI
22.330.898-6
. ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI
14152.075842/2022-18
AI
22.330.899-4
. ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI
14152.075843/2022-54
AI
22.330.900-1
. ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI
14185.013603/2022-89
ND
20.239.443-3
. EVERALDO SANTOS DE JESUS
14152.129997/2022-73
AI
22.385.054-3
. EVERALDO SANTOS DE JESUS
14152.129998/2022-18
AI
22.385.055-1
. EVERALDO SANTOS DE JESUS
14185.021470/2022-14
ND
20.247.868-8
. EXPRESS & CLEANING SERVICO DE LIMPEZA LTDA
14185.004359/2022-63
ND
20.229.728-4
. F.L. COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA
14152.019655/2023-27
AI
22.486.270-7
. F.L. COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA
14152.019659/2023-13
AI
22.486.274-0
. F.L. COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA
14152.019666/2023-15
AI
22.486.281-2
. F.L. COMÉRCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA
14185.002702/2023-16
ND
20.262.316-5
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AK5GEW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 
2021, 
que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº

                            

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