DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
212.097.777-11,
, 
FREVP00050252023,
773-0; 
09.601.070/0002-50,
,
FREVP00059322023, 773-0; , FREVP00062782023, 773-0; , FREVP00061772023, 773-0; ,
FREVP00065282023, 
773-0; 
, 
FREVP00067132023, 
773-0; 
047.919.347-92, 
,
FREVP00062122023, 
773-0;
07.737.616/0001-99, 
,
FREVP00064752023, 
773-0;
132.284.267-18, , FREVP00066222023, 773-0; 149.175.197-56, , FREVP00063722023,
773-0; , FREVP00068612023, 773-0; , FREVP00124952023, 773-0; 13.758.102/0001-12, ,
FREVP00119662023, 773-0; , FREVP00120212023, 773-0; , FREVP00138072023, 773-0;
115.164.637-73, , FREVP00077832023, 773-0; 09.601.070/0001-70, , FREVP00081712023,
773-0; 12.504.803/0001-62, , FREVP00122292023, 773-0; , FREVP00132442023, 773-0;
118.007.676-17, , FREVP00139172023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3253/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.387.350/0001-00, , FREVP00070672023, 773-0; , FREVP00080242023, 773-0;
012.430.517-28, , FREVP00132872023, 773-0; 083.828.357-83, , FREVP00142312023, 773-0;
,
FREVP00142322023,
773-0;
, 
FREVP00173062023,
773-0;
071.531.607-95,
,
FREVP00151582023, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00152462023, 773-0; 005.462.297-
27,
, 
FREVP00158792023,
773-0; 
079.148.697-40,
, 
FREVP00159342023,
773-0;
644.589.547-68, , FREVP00159442023, 773-0; 053.232.487-00, , FREVP00160882023, 773-0;
464.118.446-15, , FREVP00165302023, 773-0; , FREVP00168652023, 773-0; 033.741.194-84,
,
FREVP00170042023,
773-0;
, 
FREVP00171812023,
773-0;
097.590.357-82,
,
FREVP00159922023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00189472023, 773-0; 106.649.007-47, ,
FREVP00191732023, 773-0; 000.244.477-14, , FREVP00197412023, 773-0; 949.024.457-00, ,
FREVP00205802023, 773-0; 482.023.475-72, , FREVP00157822023, 773-0; 010.952.357-10, ,
FREVP00208532023, 773-0; 033.551.087-66, , FREVP00199212023, 773-0; 097.180.857-00, ,
FREVP00208302023, 773-0; 069.294.737-07, , FREVP00212782023, 773-0; 045.571.477-04, ,
FREVP00130592023, 773-0; 375.577.697-91, , FREVP00141442023, 773-0; 025.040.677-20, ,
FREVP00162872023, 773-0; 120.688.587-46, , FREVP00165572023, 773-0; 029.133.086-00, ,
FREVP00200992023, 
773-0; 
838.480.617-91, 
, 
FREVP00136992023, 
773-0; 
,
FREVP00137392023, 773-0; 035.947.577-90, , FREVP00143912023, 773-0; 033.772.977-82, ,
FREVP00154732023, 
773-0; 
, 
FREVP00159982023, 
773-0; 
085.024.267-37, 
,
FREVP00171062023, 773-0; 013.313.917-41, , FREVP00189602023, 773-0; 022.265.685-90, ,
FREVP00194662023, 773-0; 27.962.827/0001-32, , FREVP00192152023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3259/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
123.838.256-89, , FREVP00074302023, 773-0; , FREVP00078952023, 773-0;
29.654.675/0001-36, , FREVP00153902023, 773-0; 171.552.707-09, , FREVP00150722023,
773-0; 
272.918.397-34, 
, 
FREVP00160252023, 
773-0; 
119.047.327-55, 
,
FREVP00163572023,
773-0;
090.696.057-67, 
,
FREVP00164162023,
773-0;
00.389.481/0029-70, , FREVP00165352023, 773-0; 126.461.594-98, , FREVP00170752023,
773-0; 
580.381.087-87, 
, 
FREVP00177102023, 
773-0; 
166.260.537-44, 
,
FREVP00185052023, 773-0; 095.667.557-32, , FREVP00186862023, 773-0; 006.862.227-92,,
FREVP00198942023,
773-0;
026.890.157-06, 
,
FREVP00201672023,
773-0;
06.025.418/0002-10, 
,
FREVP00208962023, 
773-0;
, 
FREVP00164922023,
773-0;
440.425.667-15, , FREVP00191892023, 773-0; 04.437.534/0001-30, , FREVP00191662023,
773-0; 
547.043.677-20, 
, 
FREVP00208112023, 
773-0; 
701.699.507-00, 
,
FREVP00141392023, 
773-0; 
, 
FREVP00164092023, 
773-0; 
713.427.887-53, 
,
FREVP00082732023, 
773-0;
, 
FREVP00115592023,
773-0; 
19.139.920/0001-13, 
,
FREVP00145002023,
773-0;
162.288.007-28, 
,
FREVP00145262023,
773-0;
22.170.270/0001-83, , FREVP00156232023, 773-0; 114.511.027-47, , FREVP00150182023,
773-0; 
033.518.507-00, 
, 
FREVP00170662023, 
773-0; 
077.648.087-17, 
,
FREVP00175372023, 
773-0; 
443.053.788-76, 
, 
FREVP00187732023, 
773-0; 
,
FREVP00204982023, 773-0; 021.760.377-74, , FREVP00191572023, 773-0; 214.056.348-47,
, FREVP00102252023, 773-0; 086.383.457-47, , FREVP00136252023, 773-0; 371.065.627-
34, , FREVP00170502023, 773-0; , FREVP00164972023, 773-0; 149.102.127-60, ,
FREVP00172272023, 773-0; 140.639.747-40, , FREVP00180342023, 773-0; 568.151.407-25,
, FREVP00221082023, 773-0; 336.372.107-20, , FREVP00223892023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3262/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.661.082/0001-03, 
,
FREVP00142602023, 
773-0;
090.126.527-66, 
,
FREVP00153642023, 773-0; 038.530.317-30, , FREVP00158602023, 773-0; 892.664.807-97, ,
FREVP00161412023, 
773-0; 
115.776.927-64, 
, 
FREVP00172132023, 
773-0; 
,
FREVP00172512023, 773-0; 61.198.164/0001-60, , FREVP00176332023, 773-0; 165.114.117-
70, ,
FREVP00176752023, 773-0;
10.259.345/0001-18, ,
FREVP00176802023, 773-0;
02.191.148/0001-86, , FREVP00178012023, 773-0; 079.352.397-46, , FREVP00197102023,
773-0;
095.680.327-03,
,
FREVP00202292023, 773-0;
,
FREVP00204422023,
773-0;
100.145.577-03, , FREVP00200732023, 773-0; 111.944.587-69, , FREVP00207452023, 773-0;
036.385.937-38, , FREVP00209362023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00199332023, 773-0;
129.138.187-22, , FREVP00211552023, 773-0; 148.874.757-13, , FREVP00144142023, 773-0;
,
FREVP00145222023,
773-0;
, 
FREVP00171182023,
773-0;
024.031.127-20,
,
FREVP00052662023, 
773-0; 
, 
FREVP00092142023, 
773-0; 
085.921.617-97, 
,
FREVP00140722023, 773-0; 262.435.397-68, , FREVP00156362023, 773-0; 155.687.867-20, ,
FREVP00165792023, 773-0; 054.583.017-65, , FREVP00172832023, 773-0; 087.326.337-50, ,
FREVP00173562023, 773-0; 720.999.337-15, , FREVP00176452023, 773-0; 33.061.813/0054-
52,
, 
FREVP00178102023,
773-0; 
926.217.167-68,
, 
FREVP00158052023,
773-0;
26.513.592/0001-39, 
, 
FREVP00086992023,
773-0; 
66.199.068/0001-50, 
,
FREVP00120862023, 773-0; 123.954.617-33, , FREVP00136552023, 773-0; 45.316.297/0001-
37,
, 
FREVP00145632023,
773-0; 
131.332.377-21,
, 
FREVP00168292023,
773-0;
025.942.587-76, , FREVP00174362023, 773-0; 934.517.416-87, , FREVP00158132023, 773-0;
059.233.167-90, , FREVP00213912023, 773-0; 037.269.657-00, , FREVP00202972023, 773-
0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 
DE 
AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT 
Nº 
3265/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
075.736.467-55,
, 
FREVP00171172023,
773-0; 
46.258.902/0001-23,
,
FREVP00199592023, 
773-0;
02.865.909/0001-38, 
,
FREVP00134462023, 
773-0; 
,
FREVP00139412023, 773-0; 24.053.770/0001-60, , FREVP00212772023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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