DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3126/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
555.689.397-72, , FREVP00038882023, 773-0; , FREVP00042262023, 773-0; ,
FREVP00036642023,
773-0;
,
FREVP00046772023,
773-0;
07.582.822/0001-77,
,
FREVP00095172023,
773-0;
61.575.775/0032-86,
,
FREVP00079582023,
773-0;
,
FREVP00080772023, 773-0; , FREVP00081562023, 773-0; , FREVP00109702023, 773-0; ,
FREVP00116112023, 773-0; 33.841.727/0001-50, , FREVP00093302023, 773-0; 009.211.717-
14, , FREVP00097602023, 773-0; , FREVP00117022023, 773-0; , FREVP00055562023, 773-0;
04.223.894/0001-30, , FREVP00119932023, 773-0; 255.584.397-34, , FREVP00081582023,
773-0; , FREVP00112012023, 773-0; , FREVP00123342023, 773-0; , FREVP00123492023,
773-0; , FREVP00131462023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3203/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
226.121.737-49, , FREVP00127622023, 773-0; , FREVP00138772023, 773-0;
130.904.967-04, , FREVP00160292023, 773-0; 026.188.197-30, , FREVP00171882023, 773-0;
14.946.960/0001-53,
,
FREVP00176662023,
773-0;
02.776.429/0001-09,
,
FREVP00176902023,
773-0;
31.048.663/0001-00,
,
FREVP00140562023,
773-0;
04.836.002/0001-76, , FREVP00141262023, 773-0; 061.862.928-94, , FREVP00142692023,
773-0; 041.249.067-65, , FREVP00142932023, 773-0; 085.080.047-10, , FREVP00156832023,
773-0;
939.325.617-91,
,
FREVP00157212023,
773-0;
07.677.991/0001-90,
,
FREVP00157512023, 773-0; 010.391.977-52, , FREVP00158352023, 773-0; 20.431.928/0001-
38, , FREVP00158812023, 773-0; 329.496.218-56, , FREVP00150952023, 773-0; 027.931.297-
04, , FREVP00160022023, 773-0; 001.627.456-30, , FREVP00150152023, 773-0; 107.843.176-
07, , FREVP00162192023, 773-0; 598.181.827-15, , FREVP00162772023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3248/2023/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.921.039/0001-53,
LUZ8A34,
EPSMA00492672023,
683-13;
81.676.124/0001-93, SEI7F98, EPSMA00493742023, 683-11; 298.871.270-00, HQR9120,
EPSMA00494402023, 683-13; 19.900.000/0008-42, QWA5991, EPSMA00496612023, 683-
13;
PPX7A40,
EPSMA00500232023,
683-12;
44.662.878/0001-68,
MRH1581,
EPSMA00496882023, 683-11; 12.034.289/0002-20, DPC3688, EPSMA00497422023, 683-
12; 05.155.785/0001-95, ODP5H28, EPSMA00497452023, 683-11; 06.938.516/0001-68,
OPW6I75,
EPSMA00498062023,
683-13;
89.637.490/0165-72,
BCJ4H50,
EPSMA00498402023, 683-12; 32.090.489/0001-26, SHR6G94, EPSMA00499012023, 683-
12;
30.069.314/0001-01,
RJC5B56,
EPSMA00499362023,
683-11;
RKH5E04,
EPSMA00499682023,
683-11;
RJO5B91,
EPSMA00501322023,
683-11;
LTU3H67,
EPSMA00502242023, 683-11; 08.526.451/0001-79, OGA3612, EPSMA00499582023, 683-
12;
07.526.557/0063-02,
EVW2961,
EPSMA00499882023,
683-12;
DEZ7820,
EPSMA00500872023, 683-12; DEZ7820, EPSMA00500962023, 683-12; 60.561.800/0025-
80,
RBB5I91,
EPSMA00500882023,
683-12;
88.610.126/0001-29,
RIP8H24,
EPSMA00500762023, 683-12; 18.073.887/0002-94, BDC9D71, EPSMA00503242023, 683-
12; 07.287.096/0003-21, IYR5885, EPSMA00503522023, 683-12; 33.876.145/0001-00,
JCA5C20,
EPSMA00492242023,
683-12;
14.792.934/0001-18,
RQP6C24,
EPSMA00494422023, 683-12; 26.322.580/0001-27, MLF0B11, EPSMA00490872023, 683-
11; 19.934.117/0001-70, RDT8A89, EPSMA00497172023, 683-13; 10.686.915/0001-56,
OHN0284,
EPSMA00497822023,
683-12;
01.386.108/0001-27,
ODI3646,
EPSMA00498292023, 683-11; 551.008.130-91, SBZ8I08, EPSMA00499352023, 683-12;
08.966.240/0001-57,
BQU1H79,
EPSMA00497982023,
683-13;
97.225.346/0018-78,
JBV0G24,
EPSMA00501372023,
683-12;
01.022.318/0007-21,
KPL8H26,
EPSMA00502202023, 683-13; 24.032.228/0001-21, RBV5C28, EPSMA00500682023, 683-
12; 21.074.121/0002-39, RJR3A07, EPSMA00501812023, 683-11; 24.604.135/0002-05,
GZG6F92,
EPSMA00504432023,
683-13;
18.474.473/0001-96,
LUL8H09,
EPSMA00505052023, 683-11; 03.654.966/0001-30, SFT3I07, EPSMA00505062023, 683-
11;
SFT9H97,
EPSMA00506822023,
683-11;
83.305.235/0163-84,
QIT3E74,
EPSMA00506492023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3249/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.066.666/0001-55,
PVC2599,
EPSMA00490492023,
683-12;
RNZ6D47,
EPSMA00493412023, 683-12; GHE5G35, EPSMA00496512023, 683-12; 03.301.080/0001-03,
IZS7E73,
EPSMA00490692023,
683-12;
09.576.958/0002-80,
RQR9B27,
EPSMA00492482023, 683-12; 04.540.757/0001-29, DVT8794, EPSMA00495972023, 683-12;
30.554.734/0002-64,
SHT3E63,
EPSMA00496712023,
683-12;
92.660.604/0002-63,
HMV3A66,
EPSMA00497492023,
683-12;
IYK7771,
EPSMA00502732023,
683-12;
02.486.147/0002-40,
GDV0A91,
EPSMA00502462023,
683-13;
04.008.822/0005-01,
JCZ3G66,
EPSMA00503112023,
683-12;
26.733.625/0001-56,
RLP6G06,
EPSMA00492962023, 683-12; 92.660.604/0013-16, RHP3E85, EPSMA00501782023, 683-12;
BEC7C93, EPSMA00502332023, 683-12; IWQ7J60, EPSMA00502612023, 683-12; B EG 3 C 2 9 ,
EPSMA00502882023, 683-12; 39.372.883/0001-04, LTC6H52, EPSMA00498082023, 683-11;
28.488.715/0001-54, RBG6A08, EPSMA00490582023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
por seu Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Sr. ROGER DA SILVA PÊG A S .
CONTRATADA: AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A, representada por seus diretores, Sr.
ANTONIO CESAR RIBAS SASS e Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato
de Concessão Edital nº 006/2007 - BR-116/PR/SC - Curitiba - Divisa SC/RS. ESPÉCIE: Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC). RESUMO DO OBJETO: Celebrar o Termo de Ajustamento
de Conduta que tem por objeto a compensação dos efeitos do descumprimento do dever
de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera
administrativa, mediante conversão em obrigação de investimento, nos termos do § 3º do
art. 1º da Resolução nº 5.823, de 2018. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. INÍCIO DE
VIGÊNCIA: 28/07/2023.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 195/2017.
Nº Processo: 50600.054463/2016-76.
Concorrência. Nº 10/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANS P O R T ES . .
Contratado: 53.503.652/0001-05 - CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo ao contrato 195/17-00. Fica prorrogado o prazo de vigência por
mais um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando o seu término
para a data de 21/02/2024 e o prazo de execução por mais um período de 90
(noventa) dias consecutivos, passando seu término para a data de 23/10/2023.
Vigência: 25/08/2023 a 21/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
52.802.194,62. Data de Assinatura: 14/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
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