DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.125, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
B U JA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
19916625000123005
214.756,00
A400
10301501985810001
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11370229000123006
399.900,00
A400
10301501985810001
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11370229000123009
343.488,00
A400
10301501985810001
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12477601000123003
254.848,00
A400
10301501985810001
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO
LIMA
12158466000123015
59.759,00
A400
10301501985810001
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11794838000123016
301.370,00
A400
10301501985810001
.
AC
SENA MADUREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE SENA MADUREIRA
12415300000123002
304.800,00
A400
10301501985810001
.
AC
SENADOR GUIOMARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02296124000123001
349.809,00
A400
10301501985810001
.
AL
MATA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MATA
GRANDE - AL.
19707059000123002
729.875,00
A400
10301501985810001
.
AL
MATA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MATA
GRANDE - AL.
19707059000123003
13.106,00
A400
10301501985810001
.
AP
PORTO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO
GRANDE
11844616000123009
559.775,00
A400
10301501985810001
.
BA
AMARGOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA
97553416000123003
209.845,00
A400
10301501985810001
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11318061000123005
348.921,00
A400
10301501985810001
.
BA
G AV I AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12798363000123014
99.985,00
A400
10301501985810001
.
BA
IPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
10657240000123006
449.770,00
A400
10301501985810001
.
BA
LAJEDO DO TABOCAL
FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE
12202782000123001
90.000,00
A400
10301501985810001
.
BA
L A M A R AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11373791000123008
209.765,00
A400
10301501985810001
.
BA
MUNDO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO
N OV O - F U M S AU D E
11221723000123010
209.933,00
A400
10301501985810001
.
BA
NAZARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE
11354455000123002
299.992,00
A400
10301501985810001
.
BA
QUIXABEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA
12761477000123003
83.953,00
A400
10301501985810001
.
BA
QUIXABEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA
12761477000123011
292.703,00
A400
10301501985810001
.
CE
BA R R O Q U I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE BARROQUINHA
10145676000123001
119.735,00
A400
10301501985810001
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
12116247000123017
346.800,00
A400
10301501985810001
.
ES
F U N DAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO
14884701000123013
209.582,00
A400
10301501985810001
.
ES
M A R AT A I Z ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES
14758660000123006
349.999,00
A400
10301501985810001
.
GO
NOVO GAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10936853000123004
39.036,00
A400
10301501985810001
.
GO
T R I N DA D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE
11329685000123001
149.791,00
A400
10301501985810001
.
GO
VALPARAISO DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04786328000123002
348.895,00
A400
10301501985810001
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL
07186334000123008
209.948,00
A400
10301501985810001
.
MA
BARRA DO CORDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10452044000123001
939.951,00
A400
10301501985810001
.
MA
BARRA DO CORDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10452044000123005
773.723,00
A400
10301501985810001
.
MA
P A R A I BA N O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO -
MA
13890788000123001
588.359,00
A400
10301501985810001
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PERITORO
12253549000123007
240.404,00
A400
10301501985810001
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PERITORO
12253549000123008
239.169,00
A400
10301501985810001
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PERITORO
12253549000123010
240.738,00
A400
10301501985810001
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PERITORO
12253549000123011
357.612,00
A400
10301501985810001
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
PERITORO
12253549000123012
181.849,00
A400
10301501985810001
.
MG
ARINOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS
12111691000123006
4.996,00
A400
10301501985810001
.
MG
CAMPO AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11286446000123001
179.979,00
A400
10301501985810001
.
MG
C A R A N A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13500458000123001
69.919,00
A400
10301501985810001
.
MG
PEDRAS DE MARIA DA
CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11918381000123001
276.383,00
A400
10301501985810001
.
MG
PEDRAS DE MARIA DA
CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11918381000123003
192.430,00
A400
10301501985810001
.
MG
SANTA 
MARIA 
DE
ITABIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA
MARIA DE ITABIRA
14764768000123001
304.800,00
A400
10301501985810001
.
MG
SAO JOSE DO DIVINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11676118000123003
135.131,00
A400
10301501985810001
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11228564000123059
373.594,00
A400
10301501985810001
.
PA
PALESTINA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA
DO PARA
11820102000123005
83.953,00
A400
10301501985810001
.
PA
SANTA 
BARBARA
DO
PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
BARBARA DO PARA - FMSSBP
17860920000123030
389.957,00
A400
10301501985810001
.
PA
TUCURUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11193159000123004
999.972,00
A400
10301501985810001
.
PB
M A LT A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA
12460136000123001
299.904,00
A400
10301501985810001
.
PB
P O M BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10602526000123001
304.800,00
A400
10301501985810001
.
PE
RIACHO DAS ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS
ALMAS
10939000000123007
100.000,00
A400
10301501985810001
.
PE
RIO FORMOSO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DO 
RIO
FO R M O S O
11286235000123002
321.692,00
A400
10301501985810001
.
PE
T R AC U N H A E M
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
DE
T R AC U N H A E M
11504633000123001
175.000,00
A400
10301501985810001
.
PI
JACOBINA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10479183000123005
549.672,00
A400
10301501985810001
.
PR
M A R I A LV A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08531904000123009
349.986,00
A400
10301501985810001
.
PR
PALMITAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE
PALMITAL PARANA
09290590000123010
52.674,00
A400
10301501985810001
.
RJ
I T A LV A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA
10411707000123014
611.000,00
A400
10301501985810001
.
RJ
I T A LV A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA
10411707000123015
57.862,00
A400
10301501985810001
.
RJ
NITEROI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI
11249035000123017
215.955,00
A400
10301501985810001
.
RJ
PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11129492000123006
457.776,00
A400
10301501985810001
.
RO
MONTE NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
N EG R O
11957240000123009
98.000,00
A400
10301501985810001