DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 767/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
161/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: 
Blau
Farmacêutica 
S.A. 
(Ariston 
Indústrias
Químicas 
e
Farmacêuticas Ltda - 25351.382360/2011-87 - Exp. 0605841/13-8)
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.325056/2013-84
Expediente: 4880406/22-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 768/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
103/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.
CNPJ: 59.557.124/0001-15
Processos: 25351.012251/2017-01, 25351.012238/2017-08;
25351.012237/2017-01
Expedientes: 0030627/23-1; 0030580/23-4; 0030569/23-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 769/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
104/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda. (ora
denominada Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda)
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.391082/2012-02
Expediente: 4651469/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 770/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 122/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Ciclo Farma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.854.999/0001-50
Processo: 25351.408369/2011-50
Expediente: 4575198/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 771/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
117/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Porto do Recife S.A
CNPJ: 04.417.870/0001-11
Processo: 25757.024714/2012-38
Expediente: 4468182/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 773/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
107/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.211294/2015-05
Expediente: 4517664/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 774/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 108/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda./Clean Indústria e Comércio de
Cigarros Ltda.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processos: 25351.349621/2019-58; 25069.462401/2017-42
Expediente: 0294326/23-5; 0294404/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 775/2023, de 3 de agosto de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
106/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
ARESTO Nº 1.586, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião
Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada em 02 de agosto de 2023, com fundamento no art. 15,
VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos,
conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S/A
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processos: 25351.909827/2023-26 (SEI); 25351.374832/2010-79 (Datavisa)
Expedientes: 2318896 (SEI); 0014361/23-0 (Datavisa)
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão de ato, nos termos do voto do relator - Voto nº 148/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art.
203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: DOUGLAS ROSA MONTEIRO
CPF: XXX.271.927-XX
Processo: 25069.819369/2018-62 - AIS 126/2018
Expediente: 1154145/18-8
Penalidade: Advertência
Autuado: OCIMAR VIANA ALMEIDA
CPF: XXX.997.468-XX
Processo: 25069.614389/2018-49 - AIS 128/2018
Expediente: 0851531/18-0
Penalidade: Advertência
Autuado: COSME RODRIGUES SILVA NUNES
CPF: XXX.601.553-XX
Processo: 25069.089074/2019-31 - AIS 082/2019
Expediente: 0134394/19-7
Penalidade: Advertência
DESPACHO N° 96, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º e do art. 33,
§ 1º, ambos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, o autuado abaixo discriminado, que
não foi localizado no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para
que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital,
da DECISÃO proferida no processo abaixo relacionado, instaurado com base em Auto de
Infração Sanitária, da qual cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias conforme Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 205/05, publicada no DOU de 15/07/05.
Informo que o recurso administrativo deverá ser protocolizado na Gerência de
Gestão Documental - GEDOC, na sede da ANVISA, SIA Trecho 05 - Área Especial 57 - CEP:
71205-050 ou, exclusivamente por via postal, na Gerência - Geral de Registro e Fiscalização
de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB, no endereço Avenida Rio
Branco, 147 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-910.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: WELLINGTON FEITOSA DA SILVA
CPF: XXX.344.357-XX
Processo: 25069.030721/2017-95 - AIS 001/2017
Expediente: 0091068/17-6
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
DESPACHO N° 97, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve dar parcial provimento ao recurso, tornando
insubsistente os termos das decisões recorridas, publicadas no Despacho nº 148, de
14/11/2019 - DOU nº. 222, Seção 1, pg. 70 de 18/11/2019, revistas de ofício por esta
Gerência-Geral, para readequar os valores das multas aplicadas e, cumulativamente, aplicar
a sanção de advertência aos autuados, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: RODRIGO DE OLIVEIRA STEFFENS MARQUES
CPF: XXX.670.668-XX
Processo nº: 25069.089390/2019-11 - AIS 087/2019
Expediente: 0135112/19-5
Autuado: MINHA VIDA PUBLICIDADE S.A.
CNPJ: 26.563.535/0001-64
Processo nº: 25069.053052/2019-33 - AIS 020/2019
Expediente: 0081462/19-8
DESPACHO N° 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve dar parcial provimento ao recurso, tornando
insubsistente os termos da decisão recorrida, publicada no Despacho nº 118, de
24/09/2019 - DOU nº. 187, Seção I, pg. 105 de 26/09/2019, revista de ofício por esta
Gerência-Geral, decidindo por alterar o valor da multa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.758784/2018-32 - AIS 152/2018
Expediente: 1063054/18-6
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.028, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
36758579000101
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA PRIME(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0841203/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a ocorrência de evento adverso grave e o cancelamento da
notificação do produto em descumprimento ao inciso III do art. 5º da Resolução-RDC
n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e
12º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: BEM ESTAR INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 08962163000167
Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, MARCA LINEX(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0818089/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em
vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999