DOE 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº18/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos
do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, o servidor MÁRCIO
GOMES REBELLO FERREIRA, a partir de 01 de janeiro de 2023, para a função de Gestor de Unidade Contratante. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2023
Sendo a ata da 14º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 20 de julho de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10091/2022: Emanuel
Cardoso Freitas Mendonça. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 164970. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/14439/2022: Márcio Jonathan dos Santos Rodrigues. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 138488. Decisão pelo conhe-
cimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/11869/2022: MS Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 161558. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/17856/2023:
Adonias Amarante Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705001. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/18834/2023: José Tomaz de Santana. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706181. Decisão por negar
provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18837/2023: Francisco Valdeilton de Oliveira Freitas.
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703693. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce
nº 22. PROC/19723/2023: Cleomar Magalhães de Vasconcelos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707247. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17665/2023: Sandra Paula Cardoso. Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 703900. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/17867/2023: MS
Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704298. Decisão pelo conhecimento, negando-lhe provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/18503/2023: José Araújo Nascimento. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 703525 e outros. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência, anulando os autos de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18928/2023: Silvino Ferreira da Costa. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 704528. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18932/2023:
Sergiano de Lima Xavier. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706464. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PROC/18936/2023: Lucas Ferreira de Melo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704527. Decisão pelo provimento do recurso,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18964/2023: Mauro Sérgio Caitano Batista. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
706081. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18988/2023: Fort Autos Locação de Veículos
e Serviços Eireli EPP. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706285. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração
nos termos do voto do Relator. PROC/17756/2023: Antônio Cardoso Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704859. Decisão por reformar a
decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18403/2023: Antônio Jerry Ferreira de Sousa. Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 704452. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/18859/2023: João Pedro Ferreira de Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706044. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19090/2023: Raimundo Alves Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
702403. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/19171/2023: Renato Alexandre
Magalhães de Almeida. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706513. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo
NJI nos termos do voto do Relator. PROC/19217/2023: Edvan Oliveira da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706009. Decisão por negar
provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/19541/2023: Benedito Lino Irineu. Recurso administra-
tivo - Auto de Infração nº 704049. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/19544/2023: Carlos Antônio da Silva Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 700869. Decisão por negar provimento ao recurso e manter
a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/19813/2023: Leonildo Amaral de Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
706584. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19692/2023:
Alexandre Arcanjo Gomes. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704878. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando
o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18766/2023: Francisco Jeanio Cruz. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702477. Decisão
pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19020/2023: Francisco Clebio Lima de Sousa. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 705982. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. PROC/19363/2023: Clébio Campos da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707389. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19416/2023: Laerte Gabriel de Araújo Freire. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 705395. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/19533/2023:
Marcos Antônio de Carvalho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707171. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. PROC/19545/2023: Leandro de Jesus Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707476. Decisão pelo
provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/8000/2021: Município de Milagres
e ENEL/CE. Cobrança indevida. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9176/2021: Município de Quiterianópolis/
CE e ENEL/CE. Cobrança indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9221/2021: Município de Várzea
Alegre/CE e ENEL/CE. Cobrança indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/11814/2022: Município de
Brejo Santo/CE e ENEL/CE. Cobrança retroativa - TOI. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS NUP: 19022.00038/2023-57: CearaPar. Realização de curso para participação no “Programa Executivo em Concessões e PPPS”.
Decisão por entender que a Resolução Arce nº 128/2010 não se aplica ao curso indicado pela interessada. NUP: 13012.000152/2023-10: Auto Viação Metro-
politana. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000155/2023-
53: Organização Guimarães Ltda. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do
Relator. NUP: 13012.000157/2023-42: Metrofor. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos
do voto do Relator. NUP: 13012.000158/2023-97: Empresa São Paulo Ltda. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das
contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000159/2023-31: MS Viagens e Turismo Ltda. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal.
Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000522/2023-19: COTRALP. Prestação de Contas - Subsídio
Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000524/2023-16: COTRAMI. Prestação de
Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000542/2023-90: COOPER-
VANS. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000544/2023-
89: Transpryme. Prestação de Contas - Subsídio Tarifário Federal. Decisão pela aprovação das contas prestadas nos termos do voto do Relator. OUTROS
ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/9169/2021 foi retirado da pauta de julgamentos
para novo exame. O Conselho Diretor aprovou a dispensa do servidor Álisson José Maia Melo da função comissionada de coordenador de Planejamento e
Informação Regulatória – FCR, designando o servidor Gleyson Elmo Leite Albuquerque para a referida função. O primeiro servidor ficará lotado no Núcleo
de Julgamento A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº452/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrí-
cula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Cedro/Icó/Fortaleza, no período de 10 e 11 de julho de
2023, a fim de conduzir a equipe da CODIP para o Planejamento Participativo & Regionalizado – PPA, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor