DOE 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2023
previstos no art. 210 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 poderão também ter por base elementos informativos, investigação preliminar, sindicância,
inquérito policial, sempre que estiverem presentes indícios de autoria e materialidade, a critério do superintendente quando determinar a sua instauração. Art.
26 Aplica-se subsidiariamente e no que couber a legislação processual em vigor. Art. 27 Os casos omissos serão analisados e decididos pela superintendência.
Art. 28 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e aplicase aos processos em andamento. REGISTRE-SE. E PUBLIQUE-SE.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE.
III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz. IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE
PÁDUA. V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752 – Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.713-480,Fortaleza – CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
fundamentado no que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo de acordo com o presente Processo NUP 56001.000468/2023-
43, parte integrante deste Termo independente de transcrição. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem como objeto
a PRORROGAÇÃO do Contrato nº15/2021 por mais 12(doze) meses a partir de 31 de agosto de 2023, com término para o dia 31 de agosto de 2024.
IX - VALOR GLOBAL: Ficam renovados os créditos orçamentários. X - DA VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição. XII - DATA: 08
de Agosto de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Anália Bueno de Melo Contratada.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº27, de 01 de agosto de 2023.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDOR SETORIAL
SUBSTITUTO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
DO CEARÁ – ZPE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o teor do Decreto estadual nº 30.474, de 29 de março de 2011, que institui o Sistema de Ouvidoria – SOU; CONSIDERANDO
o Decreto nº 30.938, de 10 de julho de 2012, que regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; O Diretor Presidente da Companhia
Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, Eduardo Henrique Cunha Neves, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho, Gerente de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho, matriculado sob o nº
800063.6-9 para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da ZPE Ceará e a servidora Cristiane Nepomuceno Santiago, Gerente de Governança, matriculada
sob o nº 800050.3-4, para o exercício da função de Ouvidor Setorial Substituto.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria:
I – Receber e registrar no Sistema de Ouvidoria – SOU e analisar as manifestações dos usuários do serviço de Ouvidoria da ZPE CEARÁ;
II – Providenciar o encaminhamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria;
III – Acompanhar as providências adotadas e cobrar soluções, no que tange aos assuntos levados ao conhecimento da Ouvidoria da ZPE CEARÁ;
IV – Providenciar para que a Ouvidoria da ZPE CEARÁ funcione como um canal permanente de comunicação rápida e eficiente entre a ZPE
CEARÁ e a sociedade;
V – Garantir o equilíbrio harmônico e salutar na relação entre a ZPE CEARÁ e a sociedade, atuando como mediador na solução de divergências,
buscando a satisfação do cidadão assistido pelo serviço prestado por este órgão;
VI – Exercer todas as atividades próprias de ouvidor com transparência, imparcialidade, moralidade, legalidade, ética, credibilidade e confiabilidade,
pautando sempre seus atos nos princípios norteadores da Administração Pública, adotando sempre uma postura pedagógica, mediadora na administração e
resolução dos conflitos, que lhe forem apresentados;
VII – Manter o dirigente maior deste órgão informado, através de relatórios circunstanciais, das manifestações recebidas e seus respectivos
encaminhamentos, fornecendo, assim, diagnóstico dos pontos de excelência deste órgão, bem como os carentes de aperfeiçoamento, seguido de sugestões
para este;
VIII – Integrar a rede de Ouvidorias e demais projetos e atividades que necessitem da participação efetiva do Ouvidor;
Art. 3º. A participação dos integrantes nas referidas funções se dará a título gratuito, não importando o recebimento de quaisquer quantias referentes
aos trabalhos realizados.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 24/2021,
de 15 de fevereiro de 2021.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/
CE, 01 de agosto de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº28, de 01 de agosto de 2023.
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA (CSEP) DA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE
CEARÁ.
Considerando os mecanismos de transparência na condução dos atos da Administração Pública no âmbito do Estado do Ceará; Considerando o
disposto no Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; O Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação –
ZPE CEARÁ, Eduardo Henrique Cunha Neves, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, neste ato, por intermédio da presente Portaria, os servidores abaixo descriminados, para compor a Comissão Setorial de Ética Pública
(CSEP) da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução:
MEMBROS:
● Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho, matriculado sob o nº 800063.6-9, Gerente de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho;
● Cristiane Nepomuceno Santiago, matriculada sob o nº 800050.3-4, Gerente de Governança;
● Bruno Gaspar Marques, matriculado sob o nº 800064.6-5, Procurador Jurídico.
SUPLENTES:
● Taís de Paula Cunha Parente, matriculada sob o nº 800075.8-8, Assessora Técnica;
● Antônio Gilvan Vieira Lobo, matriculado sob o nº 800053.9-1, Gerente de Segurança Patrimonial;
● Rodrigo José Chacon de Mesquita, matriculado sob o nº 800070.1-2, Gerente de Planejamento.
Art. 2º. A participação na presente comissão se dará a título gratuito, não importando o recebimento de quaisquer quantias referentes aos trabalhos
realizados.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 26 de 15 de fevereiro de 2021, desta Companhia Administradora.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/
CE, 01 de agosto de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
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