DOE 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 16 de agosto de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº154 | Caderno 2/4 | Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº017/2023
PROCESSO Nº04720450/2023
DEVEDOR(A): PADARIA DO DEMERO LTDA - CNPJ/CPF: 44.787.051/0001-80. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELA-
MENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202303211101 - AIF; VALOR INICIAL R$ 1.500,00 em 21/03/2023; FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em depósito
5 estereis de lenha nativa sem Documento de Origem Florestal (DOF); FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72 - II, IV da Lei 9.605/98; Art. 3 - II, IV e 47
do Decreto Federal nº 6514/2008; INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE; EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE; OBSERVAÇÕES: Requerimento
inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 264103/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do
desconto de 50% - NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista - 30% - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 7X - R$ 214,28; Valor das parcelas com
acréscimo de 0,75% - R$ 1,60 - R$ 215,88. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil
do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste
Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL
DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças
por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública
Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de
eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: PADARIA DO DEMERO LTDA - Representante legal Sra. Ana Flávia Melo Cavalcante e Gustavo de Alencar e
Vicentino - Secretário da Sema - em exercício. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº80/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar
do Curso de Capacitação para Cuidadores de Animais Silvestres, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o art. 3º, alínea b, § 1º
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 18 de julho de 2023.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº80/2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMOS
TOTAL
Cássia do Amaral
Gurgel Garrido
Fiscal
Ambiental
IV
15 à
20.08.2023
Fortaleza/São
Carlos-SP/Fortaleza
5.5
166,49
30%
1.190,42
166,49
1.798,18
3.155,09
Marcelo Borges
Soares
Fiscal
Ambiental
IV
15 à
20.08.2023
Fortaleza/São
Carlos-SP/Fortaleza
5.5
166,49
30%
1.190,42
166,49
1.798,18
3.155,09
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0836/2023- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP:
22001.007471/2023-76, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora LUCIA
KATIA MAIA ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula nº 16910910, lotada na Secretaria
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARA - UECE, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pela servidora,
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas
de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como, de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0868/2023- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP:
22001.007491/2023-47, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ERICA APARE-
CIDA ALVES FRAGA FREITAS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula nº 47938317, lotada na
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARA - UECE, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais
implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
Fechar