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DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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138
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
descumprimento das regras do Edital do Pregão Eletrônico (PE) nº 10/2022, do
processo principal nº 35014.279779/2021-52, cujo objeto é o registro de preços para
contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como
avaliação, adaptação e treinamento de segurados ao uso desses aparelhos, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos. Tendo em vista
que em duas ocasiões diferentes no certame, a licitante não enviou as propostas
readequadas para dois conjuntos de itens que apresentavam os melhores valores
ofertados na sua proposta inicial cadastrada, como previsto nos subitens 3.4; 6.8; 7.19.;
7.27.2., do Edital do PE nº 10/2022 e nos inc. III e IV do Art. 19 do Decreto nº
10.024/2019, o que poderá configurar a conduta de não manter a oferta efetuada no
certame licitatório. A sanção correlata é o Impedimento de Licitar e Contratar com a
União pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no item 21 do Edital do PE
nº 10/2022, no Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no Art. 7º da Lei nº
10.520/2002.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital de
notificação no Diário Oficial da União, dirigida à sra. Coordenadora de Gestão de
Orçamento, Finanças e Logística, nos endereços de correio eletrônico dllc.srse1@inss.gov.br
e logapur.srse1@inss.gov.br, bem como no endereço da Sede desta Superintendência -
Viaduto Santa Ifigênia 266, 5º andar - São Paulo/SP, tendo em vista que a avaliação do
setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no
Item 21 do Edital do PE nº 10/2022, conforme disposições contidas nas Seções I e II do
Capítulo IV da Lei n º 8.666/1993, e Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Por oportuno,
informa-se que
os autos
do Processo
Administrativo nº
35014.065095/2023-37 encontram-se à disposição para vista do interessado no sistema SEI-
INSS, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para
interposição da defesa. A solicitação de vista deverá ser realizada formalmente e dirigida à
chefia do Setor de Apuração e Cobrança, através do endereço de correio eletrônico
logapur.srse1@inss.gov.br, sendo imprescindível a indicação do nome do responsável legal para
representar a empresa e do seu e-mail. A resposta deve ser apresentada por escrito, instruída
com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.
LARISSA SILVA
Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
05/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: ORTOPEDIK SOLUCOES INTELIGENTES EM ORTESES E PROTESES LTDA CNPJ:
21.416.494/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não
implantáveis 
de
membros 
superiores 
e
inferiores, 
destinadas
aos 
segurados
participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades
Vinculadas à Superintendência Regional Nordeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de
1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da At a :
R$558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais) . Data da Assinatura da
At a : 1 6 / 0 8 / 2 0 2 3 .
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
06/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: ORTOPEDIK SOLUCOES INTELIGENTES EM ORTESES E PROTESES LTDA CNPJ:
21.416.494/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não
implantáveis 
de
membros 
superiores 
e
inferiores, 
destinadas
aos 
segurados
participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades
Vinculadas à Superintendência Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei
nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor
Total da Ata: R$1.743.650,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil seiscentos
e cinquenta reais) . Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
07/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: CTO - CENTRO DE TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA CNPJ: 07.177.507/0001-
64. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de
membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa
de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência
Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de
2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$907.950,00
(novecentos e sete mil novecentos e cinquenta reais). Data da Assinatura da At a :
16/08/2023.
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
08/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE LTDA CNPJ: 01.103.144/0001-36.
Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de
membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa
de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência
Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de
2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$242.464,00
(duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) . Data da
Assinatura da Ata: 16/08/2023.
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
09/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE LTDA CNPJ: 01.103.144/0001-36.
Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de
membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa
de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência
Regional Sudeste I. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência
da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$525.200,00 (quinhentos e
vinte e cinco mil e duzentos reais). Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.
Espécie: Ata de
Registro de Preços nº
10/2023 - UASG 510180
Processo nº
35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II.
Fornecedor: MARIA DO CARMO DA CUNHA DE SOUZA CNPJ: 14.102.000/0001-07.
Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de
membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa
de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência
Regional Sudeste I. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência
da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$522,000,00 (quinhentos e
vinte e dois reais). Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 510181
Nº Processo: 35014.260738/2023-54.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL.
Contratado: 30.277.342/0001-14 - 3TTECNOLOGIA - COMERCIO, MANUTENCAO E
REPARACAO DE EQUI. Objeto: Aquisição de ponto eletrônico biométrico a ser instalado na
aps são miguel do oeste, vinculada à gex chapecó/sc..
Fundamento Legal: . Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total: R$ 2.172,21. Data de
Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 510181
Número do Contrato: 55/2022.
Nº Processo: 35014.366516/2022-63.
Pregão. Nº
32/2021. Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
SUL. Contratado:
70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo
tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 55/2022, por mais 03 (três)
meses, a partir de 31/08/2023 até 30/11/2023, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei
nº 8.666/1993. Vigência: 31/08/2023 a 30/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
486.250,11. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS
ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 189/2023 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.064186/2022-70.
Pregão Nº 51/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 10.586.940/0003-20 - ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .
Objeto: Aquisição de Levofloxacino 250 mg.
Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002. Vigência: 15/08/2023 a 15/08/2024. Valor Total: R$
316.075,00. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 250005
Número do Contrato: 226/2022.
Nº Processo: 25000.095031/2021-02.
Pregão. Nº 162/2021. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 19.400.787/0001-07 - QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA. Objeto: Acréscimo ao
quantitativo de Reagente Trypanossoma Cruzy e prorrogação da vigência contratual.
Vigência: 16/08/2023 a 15/10/2023. Valor Total: R$ 27.611,52. Data de Assinatura:
16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 250005
Número do Contrato: 317/2022.
Nº Processo: 25000.065896/2022-17.
Inexigibilidade. Nº 56/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE -
DLOG. Contratado: 33.009.945/0002-04 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEU T I CO S
S A. Objeto: Redução do valor contratual em R$ 83.214,00 (oitenta e três mil, duzentos e
catorze reais), decorrente do Convênio ICMS 218/2021, homologado pelo Decreto
Legislativo n° 2.392 de 2023- DF. Vigência: 15/08/2023 a 11/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.690.653,50. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2023 - UASG 250005
Nº Processo: 25000022716202393. Objeto: Intenção de Registro de Preços para
aquisição de DARUNAVIR, 75 MG, 150 MG e 600 MG conforme demais especificações
contidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/08/2023 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo, Ala
a 
4º
Andar 
Sala 
471, 
Esplanada
Dos 
Ministérios 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00099-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PABLO GUEDES DE ANDRADE FENELON
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 16/08/2023) 250110-00001-2023NE800000
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
25000099671202264. Objeto: Pregão Eletrônico - Solução de tecnologia da informação
e comunicação de serviços de outsourcing de impressão na modalidade franquia mais
excedente com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos, assiste ncia te cnica
e manutenc a o preventiva e corretiva com suporte on-site, substituic a o de pec as,
componentes e materiais utilizados na manutenc a o, fornecimento de insumos
originais ou certificados pelo fabricante (exceto papel)...
ROGERIO GUEDES SOARES
Subsecretário de Assuntos Administrativos
(SIDEC - 16/08/2023) 250110-00001-2023NE800049

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