DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 47648.001153/2022-46.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 96.513.486/0001-30 - MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA
INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 13/09/2023
a 12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.666,59. Data de Assinatura:
16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 47648.001133/2022-75.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 19.543.416/0001-84 - XCAL CALIBRACOES E ENSAIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato. Vigência: 14/09/2023 a 13/09/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.517,79. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Diretora de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT
FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal, resolve
NOTIFICAR a empresa VIVAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 27.846.891/0001-58, que se encontra em local incerto e não sabido, quanto ao prazo
para interposição de recurso administrativo ao processo de aplicação de sanção contratual,
nº 47648.001884/2022-91, que apura a inexecução parcial do objeto do Contrato nº
19/2022. O recurso administrativo deve ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 05
(CINCO) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação desta notificação, por escrito,
incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinado pelo Representante Legal da
empresa, e ser enviado ao e-mail sgc@fundacentro.gov.br ou à Rua Capote Valente, 710,
Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. Caso a empresa não se manifeste dentro
do prazo estipulado, será aplicada e registrada no SICAF a sanção administrativa de MULTA,
com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e nos termos da Cláusula Décima Primeira
do Contrato nº 19/2022. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de
forma intempestiva.
KARINA NUNES FIGUEIREDO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 5/2023
Após as fases de julgamento e habilitação de Propostas, o item único do Pregão
nº 05/2023 foi adjudicado e homologado a Meso Telecomunicações e Sistemas Ltda, no
valor total de R$ 178.900,00.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 16/08/2023) 264001-26201-2023NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3272/2023/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de agosto
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV00460832023, 606-82; 23.839.841/0001-
92, 
RXR4E44, 
FRMEV00464482023,
606-82; 
35.264.140/0001-51, 
RLC6D56,
FRMEV00466832023, 606-82; 308.951.469-91, APT1440, FRMEV00466452023, 606-82;
938.837.571-87, KAD9313, FRMEV00465262023, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTM5F57,
FRMEV00468722023, 606-82; 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV00471732023, 606-82;
991.472.540-68, JBV0A10, FRMEV00471902023, 606-82; 26.166.430/0001-71, RXR3A99,
FRMEV00464562023, 606-82; 28.642.853/0001-46, RRV4G45, FRMEV00472482023, 606-82;
01.657.287/0001-90, 
RCH3E24, 
FRMEV00474822023,
606-82; 
21.701.331/0001-29,
DTC7E28,
FRMEV00463602023, 
606-82;
04.732.762/0001-33,
BDJ9J07,
FRMEV00463752023, 
606-82; 
BDU5A71, 
FRMEV00463762023, 
606-82; 
SEN5G03,
FRMEV00463742023, 606-82; 34.731.202/0001-25, JHX0H53, FRMEV00473102023, 606-82;
07.447.199/0001-40,
RQO8D46, 
FRMEV00463162023,
606-82;
81.632.093/0001-79,
QIL0284,
FRMEV00474422023, 
606-82;
36.850.003/0001-61,
EKH7770,
FRMEV00462142023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3273/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 16 de
agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.683.688/0001-00, 
,
FREVP00069402023, 
773-0;
080.627.137-09, 
,
FREVP00125212023, 
773-0; 
, 
FREVP00125232023, 
773-0; 
006.858.627-20, 
,
FREVP00140382023, 773-0; 459.326.207-06, , FREVP00141152023, 773-0; 124.848.287-56, ,
FREVP00152792023, 
773-0; 
, 
FREVP00161882023, 
773-0; 
051.951.217-02, 
,
FREVP00153252023, 
773-0;
, 
FREVP00159842023,
773-0; 
08.887.247/0001-83, 
,
FREVP00156562023, 773-0; 102.293.747-27, , FREVP00158282023, 773-0; 626.504.240-87, ,
FREVP00164472023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00148292023, 773-0; 097.762.357-
27,
, 
FREVP00168562023,
773-0; 
054.320.447-22,
, 
FREVP00169852023,
773-0;
798.830.877-72, , FREVP00170612023, 773-0; 789.319.837-00, , FREVP00172772023, 773-0;
064.870.817-95, , FREVP00175912023, 773-0; 092.596.377-16, , FREVP00179412023, 773-0;
605.722.997-53, , FREVP00158002023, 773-0; 11.618.855/0001-05, , FREVP00195312023,
773-0; 
075.028.227-47,
, 
FREVP00195412023,
773-0; 
09.601.070/0001-70,
,
FREVP00197712023, 773-0; 586.802.337-49, , FREVP00199042023, 773-0; 152.089.197-02, ,
FREVP00196792023, 773-0; 508.469.737-15, , FREVP00205212023, 773-0; 013.224.297-40, ,
FREVP00206852023, 773-0; 401.619.437-72, , FREVP00210552023, 773-0; 083.706.237-35, ,
FREVP00210812023, 773-0; 405.228.798-37, , FREVP00217232023, 773-0; 014.563.705-02, ,
FREVP00218562023, 773-0; 05.876.931/0001-71, , FREVP00221372023, 773-0; 087.453.857-
26,
, 
FREVP00221692023,
773-0; 
029.906.851-03,
, 
FREVP00223902023,
773-0;
819.670.207-87, , FREVP00229322023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3263/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.738.526/0001-36, 
,
FREVP00141852023, 
773-0;
133.764.837-01, 
,
FREVP00150542023, 
773-0; 
089.152.867-90, 
, 
FREVP00148852023, 
773-0; 
,
FREVP00147412023, 773-0; 030.148.767-71, , FREVP00162732023, 773-0; 512.733.307-49, ,
FREVP00147422023, 773-0; 529.000.457-20, , FREVP00173972023, 773-0; 108.133.867-99, ,
FREVP00176232023, 
773-0; 
779.786.256-72, 
, 
FREVP00183512023, 
773-0; 
,
FREVP00195332023, 773-0; 086.885.667-39, , FREVP00198792023, 773-0; 768.339.927-20, ,
FREVP00203882023, 773-0; 327.355.707-97, , FREVP00206112023, 773-0; 766.044.547-20, ,
FREVP00206662023, 773-0; 893.131.007-20, , FREVP00209712023, 773-0; 092.434.117-30, ,
FREVP00199982023, 773-0; 052.838.727-85, , FREVP00210502023, 773-0; 125.372.207-22, ,
FREVP00212622023, 
773-0; 
059.972.277-07, 
, 
FREVP00074422023, 
773-0; 
,
FREVP00089682023, 
773-0; 
097.798.637-37, 
, 
FREVP00168742023, 
773-0; 
,
FREVP00169962023, 
773-0;
05.448.944/0002-20, 
,
FREVP00199152023, 
773-0; 
,
FREVP00196952023, 773-0; 712.403.577-53, , FREVP00055452023, 773-0; 003.880.587-14, ,
FREVP00091382023, 773-0; 134.640.607-30, , FREVP00145162023, 773-0; 807.622.047-53, ,
FREVP00145552023, 773-0; 596.859.137-49, , FREVP00154622023, 773-0; 788.218.197-87, ,
FREVP00168472023, 773-0; 070.889.177-26, , FREVP00171702023, 773-0; 002.392.537-01, ,
FREVP00187852023, 773-0; 629.591.156-00, , FREVP00204352023, 773-0; 010.097.357-48, ,
FREVP00199702023, 773-0; 075.170.997-28, , FREVP00212632023, 773-0; 126.746.947-18, ,
FREVP00161782023, 773-0; 351.596.427-49, , FREVP00163222023, 773-0; 495.150.127-91, ,
FREVP00177372023, 773-0; 089.981.527-89, , FREVP00198772023, 773-0; 817.361.007-00, ,
FREVP00204472023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3266/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem

                            

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