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DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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159
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-047/2021,
publicado no D.O.U. de 05/03/2021, Seção 3, página 96, formalizado com a permissionária
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a
permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-459/MG, km161+080m, para
implantação de rede óptica, no Município de Itajubá/MG, com fundamento no artigo 14 da
Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do
trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.003826/2020-31.
Belo Horizonte/MG, 15 de agosto de 2023
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional/SREMG/DNIT
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-085/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA
LINHA VERDE I S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.568.539/0001-23. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-085/2023. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG,
Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: ENTR MG-
108(A) (P/MUTUM) - ENTR
MG-108(B) (P/POCRANE), Código SNV474BMG0020,
km52+150m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por
64,000m (sessenta e quatro metros) de largura e área de 448,000m² (quatrocentos e
quarenta e oito metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 14,380m
(quatorze metros e trinta e oito centímetros) por 64,000m (sessenta e quatro metros)
de largura e área de 920,320m² (novecentos e vinte metros quadrados e trinta e dois
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 21,580m (vinte e um
metros e cinquenta e oito centímetros) por 64,000m (sessenta e quatro metros) de
largura e área de 1.381,120m² (mil e trezentos e oitenta e um metros quadrados e
doze decímetros quadrados); perfazendo área total de 2.749,440m² (dois mil e
setecentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e quatro decímetros
quadrados) para implantação da linha de transmissão de energia elétrica, no Município
de Pocrane/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art.
2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data
de sua
publicação em extrato no
Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº:
50606.004108/2022-44. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Preâmbulo do CONTRATO Nº 02 635/2022-02.
ONDE SE LÊ:
"[...] CONSÓRCIO PORTOS PA/AP, formado pelas empresas HODIE SERVIÇOS
TÉCNICOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.870. 967-80, sediado
na Quadra SHN, Quadra 01, Conjunto A, BL F, entrada A, salas 709 a 710, Bairro ASA Norte,
CEP: 70.701-000 Brasília/DF e a empresa líder LAGHI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 01.057.727/0001-78, sediado na Avenida Jacira Reis, nº. 600 - Bairro São Jorge - CEP:
69033-008 Manaus - Amazonas [...]"
LEIA-SE:
"[...] CONSÓRCIO PORTOS PA/AP, formado pelas empresas HODIE SERVIÇOS
TÉCNICOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.870.967/0001-80,
sediado na Quadra SHN, Quadra 01, Conjunto A, BL F, entrada A, salas 709 a 710, Bairro
ASA Norte, CEP: 70.701-000 Brasília/DF e a empresa líder LAGHI ENGENHARIA LTDA ,
inscrita no CNPJ nº 01.057.727/0001-78, sediado na Avenida Jacira Reis, nº. 600 - Bairro
São Jorge - CEP: 69033-008 Manaus - Amazonas [...]"
Belém - PA, 11 de agosto 2023
DIEGO BENITAH BATISTA
Superintendente Regional - PA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-105/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-
0105/2023.
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-
361/PB, Trecho do SNV: ¸ Entr. BR-230 (Patos) - Itaporanga; Subtrecho do SNV: Fim
Duplicação Travessia Urbana (Patos) - Entr. PB-312 (P/Emas); Código SNV: 361BPB0014;
Segmento SNV: km 3,5 ao km 54,4; ocupação longitudinal entre o km 48,335 e o km
48,350, lado esquerdo, extensão de 15,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 7,50
m² e ocupação transversal no km 48,350, numa extensão de 48,70 m, por 0,50 m de
largura, em uma área de 24,35 m², totalizando uma área de 31,85 m², para atender a
novas cargas no município de Catingueira/PB.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT
Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária.
PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398,
de 1980.
PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U.
de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50613.000089/2023-79.
DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0100/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ.
INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-
230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na
Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR
BR-412(FARINHA) - ENTR PB-177 (SOLEDADE); SNV: 230BPB0250, Segmento: km 184,60
ao km 215,50; Ocupação longitudinal entre o km 200+328 m e o km 200+471 m, lado
esquerdo, numa extensão de 143,00 m, por 0,50 m de largura; área total de 71,50 m²,
para atender a novas cargas no município de Soledade/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art.
21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO
ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A
permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº:
50613.002336/2022-91. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.
l
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0101/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA
BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES
PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -
BR-104/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na
Rodovia Federal BR-104/PB, trecho: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho: ENTR PB-097
(LAGOA SECA) - ACESSO CAMPINA GRANDE; SNV: 104BPB0275, Segmento: km 113,3 ao km
120; Ocupação longitudinal 1 entre o km 115+130 m e o km 115+150 m, lado direito,
numa extensão de 20,00 m, por 1,90 m de largura; Ocupação longitudinal 2 entre o km
115+160 m e o km 115+180 m, lado esquerdo, numa extensão de 20,00 m por 0,50 m de
largura e travessia no km 115+125 m, numa extensão de 14,5 m por 1,70 m de largura;
área total de 72,65 m², para atender a novas cargas no município de Lagoa Seca/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA
REMUNERAÇÃO ANUAL
AO PERMISSOR:
A ocupação será
sem ônus
para a
PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme
disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações.
PROCESSO Nº: 50613.002693/2019-53. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0103/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ.
INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-
110/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia
Federal BR-110/PB, trecho: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho: ENTR BR-412(B)/PB-242/264
(MONTEIRO) - DIV PB/PE; SNV: 110BPB0350, Segmento: km 180,9 ao km 192,3; Ocupação
transversal no km 191+150 m, numa extensão de 58,5 m por 1,90 m de largura; área total
de 111,15 m², para atender a novas cargas no município de Monteiro/PB. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o
Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO
ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A
permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº:
50613.002252/2022-57. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0104/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ.
INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-
426/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia
Federal BR-426/PB, trecho: ENTR BR-230 (SÃO BENTINHO) - ENTR PB-306 (B) (DIV PB/PE);
Subtrecho: ENTR BR-361(B) (PIANCÓ) - SANTANA DOS GARROTES; SNV: 426BPB0050,
Segmento: km 67,4 ao km 87,6; Ocupação longitudinal entre o km 69+917 m e o km
69+944 m, lado esquerdo, numa extensão de 27,00 m, por 0,50 m de largura; área total de
13,5 m², para atender a novas cargas no município de Piancó/PB. FUNDAMENTO LEG A L :
Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21
da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO
PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de
uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398,
de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000833/2023-35. DATA
DA ASSINATURA: 16/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393021
Número do Contrato: 383/2021.
Nº Processo: 50614.000965/2020-12.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT.
Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto:
Alteração de dados do cadastro da empresa brs suprimentos corporativos s.a, com
mudança de cnpj, e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do contrato..
Vigência: 15/08/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.124,50. Data
de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 469/2023 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.005688/2022-28.
Pregão Nº 87/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 00.061.493/0001-70 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de
Serviços de Manutenção (Conservação / Recuperação) na Rodovia BR-116/RS com vistas a
execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., segmento km 95,62 ao km
183,80, extensão total 88,18 km.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/08/2023 a 12/02/2027. Valor Total: R$ 83.589.450,04.
Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 467/2023 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.003563/2023-44.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto:
Elaboração dos projetos e execução das obras e serviços emergenciais de estabilização de
taludes no acidente geotécnico na Rodovia BR-116/RS no km 178+00 ao km 181+00.
Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 18/08/2023 a
14/06/2024. Valor Total: R$ 22.385.808,00. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-085/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso

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