DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Diretor
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6319777 SGE DPGU, datada de 26.07.2023 e o disposto no Processo de
Inadimplência nº 08038.006231/2023-14, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização
Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a
União, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo descredenciada do SICAF, conforme previsto na
Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 83/2020, Parágrafo Oitavo, com fulcro no artigo 7º
da Lei nº 10.520/2002.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Substituto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 169/2021.
Nº Processo: 08038.017417/2021-29.
Pregão. Nº 83/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
169/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2023 a 16/12/2024.. Vigência:
17/12/2023 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.652,28. Data de
Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 198/2022.
Nº Processo: 08038.002222/2022-65.
Pregão. Nº 60/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 198/2022, por mais 12 (doze) meses,
a contar de 30/08/2023 a 29/08/2024.. Vigência: 30/08/2023 a 29/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 39.954,00. Data de Assinatura: 08/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 276.354/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/119.0 - firmado com a
CAROLINE DE SOUSA RIBAS. CPF n. ***.335.***-89. OBJETO: Realização de leilões de bens
inservíveis pertencentes à Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Credenciamento n. 2/22.
VIGÊNCIA: 15/08/23 a 14/11/23. REMUNERAÇÃO: A título de taxa de comissão, o leiloeiro
receberá o valor correspondente a 5% do valor do bem ou lote arrematado.
Processo 620.991/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/039.0 - firmado com a
ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ n. 59.456.277/0003-38. OBJETO: Prestação de
serviços continuados de suporte técnico e de atualização de software de licenças Oracle.
AMPARO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 15/08/23 a 14/08/24.
VALOR: R$ 817.513,44.
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO
Processo 1045856/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/140.0- firmado
com a CLÍNICA DOMICILIAR SANTA CAMILA LTDA. CNPJ: n. 13.649.407/0001-96.
OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços
assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n.
8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 16/08/2023, por prazo indeterminado.
Processo 1031925/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/128.0- firmado
com
a SPORTFISIO
-
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
CORPORAL
LTDA. CNPJ:
n.
04.607.201/0001-02. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação
de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116
da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 16/08/2023, por prazo indeterminado.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo 427.789/18. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 2019/042.0 e
aditivos - firmados com o ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38.
OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte técnico oficial e atualização de
versões de software para licenças de Oracle Partitioning. AMPARO LEGAL: Art. 79, inciso II,
da Lei n. 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 15/08/23.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 281.065/19. ESPÉCIE: Contrato n° 2019/134.4 - firmado com a PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA. CNPJ n. 58.295.213/0023-83. OBJETO: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva em equipamento de ecografia, marca Philips, modelo
Affiniti 50. AMPARO LEGAL: Art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de
09/09/23; e concessão de reajuste no percentual de aproximadamente 3,94%, a partir da
prorrogação supracitada, em conformidade coma variação do índice IPCA acumulado entre
os meses de junho/22 a maio/23. VALOR: R$ 55.743,48.
Processo 507.138/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/164.2 - firmado com a TIRA D E N T ES
MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ n. 01.536.135/0001-39. OBJETO: Locação de impressora a
seco para imagens radiográficas, incluindo instalação e garantia de funcionamento e
fornecimento de filmes para diagnóstico radiográfico e para mamografia. AMPARO LEGAL:
Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de 2000 unidades do
item 2 do objeto, representando um percentual de acréscimo de, aproximadamente,
15,57% do valor total original atualizado do contrato; supressão de 2000 unidades do item
3 do objeto; e supressão de 4000 unidades do item 4 do objeto, representando um
percentual de supressão de, aproximadamente, 23,94% do valor total original atualizado do
contrato. VALOR: R$ 73.323,16.
Processo 380.093/18. ESPÉCIE: Contrato n° 2018/124.3 - firmado com a PRINTMAX
GERENCIAMENTO
DE
DOCUMENTOS
EIRELI. CNPJ
n.
07.492.789/0001-94.
OBJETO:
Prestação de serviços continuados de impressão colorida e monocromática, por meio de
disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º,
da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação excepcional da vigência
contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 31/07/23; supressão total dos
itens 1.4 e 1.5 do objeto, a partir de 31/07/23; supressão da quantidade estimada de
milheiros (subitens 1.2 e 1.3 do objeto), a partir de 31/07/23, nos quantitativos de 13,599
e 286,235 milheiros, equivalentes aos percentuais de 1,53% e 29,55% , respectivamente; e
concessão de reajuste de 4,18%, a partir da prorrogação supracitada, baseado no IPCA
acumulado entre os meses de maio/22 a abril/23. VALOR: R$ 450.194,28.
Processo 601346/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/140.1- firmado com a LABOR AT Ó R I O
SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A. CNPJ n. 00.718.528/0001-09. OBJETO: Cadastramento do
credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-
SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A
partir de 16/08/2023.
EXTRATO DE APOSTILA
Processo 421.270/2018. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/110.4- firmado com a VIAMAR VIAGENS
E TURISMO LTDA. CNPJ n. 24.931.123/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços de hotelaria.
AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de
4,65%, a partir de 20/05/23, do preço contratado, conforme variação acumulada do IPCA
entre os meses de abril/22 a março/23. VALOR: R$ 300.860,50.
Processo 491.112/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/056.2 - firmado com a MEGA
SOLUÇÕES CIENTÍFICAS E LOCAÇÃO EIRELI. CNPJ n. 12.086.330/0001-20. OBJETO: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos laboratoriais de
pequeno porte, com fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n.
8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,18% dos preços contratados, a partir de
01/06/23, de acordo com a variação acumulada do IPCA entre maio/22 e abril/23. VALOR:
R$ 78.135,00.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023 - UASG 10001
Nº
Processo: 555.094/2023.
Objeto:
Aquisição
de Ribbon
YMCKO
e
HOLOGRAFIA para impressora de crachás marca EVOLIS, kits de limpeza para impressoras
marca EVOLIS, fitas para crachá, porta-crachá, presilhas de metal, porta cartão credencial
de estacionamento, cartão inteligente para uso por aproximação e cartão em PVC para
impressão, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 17/08/2023 das
08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-
administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00096-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet
e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Apl
(SIASGnet - 16/08/2023) 10001-00001-2023NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 648.942/2023. Objeto: Prestação de serviços continuados de
bombeiro civil (brigada de incêndio) na área de segurança contra incêndio, pânico,
abandono de edificações, formação de brigada voluntária, primeiros socorros e
desenvolvimento e implantação de política prevencionista de segurança contra incêndio
para atuação nas edificações da Câmara dos Deputados, incluindo Centro de Gestão e
Armazenamento de Materiais (CEAM) e Complexo Avançado (CETEC-NORTE e CEFOR),
pelo período de trinta meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 09h00
às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-
administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00098-
2023. 
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de 
17/08/2023 
às
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
29/08/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Ed i t a l ,
prevalecerão 
as
do 
Edital. 
O 
Edital
está 
disponível 
também
no 
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 16/08/2023) 10001-00001-2023NE000291

                            

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