DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 08228.025909/2023-12 Requerente: OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO
LTDA. Prazo: 28/08/2025 Imigrante: Mariusz Grzywacz Data Nascimento: 15/07/1974
Passaporte: ER9080226 País: POLÔNIA Mãe: Wieslaw Zofia Grzywacz Pai: Janusz Stanislaw
Grzywacz.
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Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 15/2017)
Processo: 08228.025084/2023-36 Requerente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DESAO
PAULO Prazo: 1 Ano Imigrante: Giada Grande Data Nascimento: 10/08/1999 Passaporte:
YB6935936 País: ITÁLIA Mãe: Anna Rosano Pai: Andrea Grande.
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Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 20/2017)
Processo: 08228.031515/2023-11 Requerente: ELENA PARTESOTTI Prazo: 1 Ano
Imigrante: ELENA PARTESOTTI Data Nascimento: 20/01/1982 Passaporte: YB3530344 País:
ITÁLIA Mãe: GIUSEPPINA ZARANTONELLO Pai: MICHELE PARTESOTTI.
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Residência - RESOLUÇÃO 45/2021 - Renovação de Residência
Processo: 08228.016929/2023-19 Requerente: ERICK WILLIAM FROEDE Prazo: 1
Ano Imigrante: Erick William Froede Data Nascimento: 21/07/1987 Passaporte: 530492017
País: ESTADOS UNIDOS.
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Residência - RESOLUÇÃO 45/2021
Processo: 08228.015953/2023-14 Requerente: Cornelia Eva Burri Prazo: 1 Ano
Imigrante: Cornelia Eva Huber Burri Data Nascimento: 22/01/1972 Passaporte: cffvjwj3p País:
ALEMANHA .
Processo: 08228.020995/2023-77 Requerente: RONALD JAMES DI TORRO Prazo: 1
Ano Imigrante: Ronald James Di Torro Data Nascimento: 29/07/1956 Passaporte: 505793967
País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.021828/2023-43 Requerente: Cassie Joan Daigle Prazo: 1 Ano
Imigrante: Cassie Joan Daigle Data Nascimento: 08/08/1996 Passaporte: 544097700 País:
ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.023011/2023-18 Requerente: REMIE LEWIS WHEELER Prazo: 01
Ano Imigrante: Remie Lewis Wheeler Data Nascimento: 04/10/1991 Passaporte: 575687366
País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.023343/2023-94 Requerente: MARKUS KERN Prazo: 1 Ano
Imigrante: Markus Kern Data Nascimento: 19/03/1993 Passaporte: U5023091 País: ÁUSTRIA.
Processo: 08228.023825/2023-44 Requerente: PEDRO GARTNER SERRA DE
VELASCO Prazo: 1 Ano Imigrante: Pedro Gartner Serra de Velasco Data Nascimento:
10/08/1999 Passaporte: CC351876 País: PORTUGAL.
Processo: 08228.024832/2023-63 Requerente: CHRISTIAN BRAUN Prazo: 1 Ano
Imigrante: CHRISTIAN BRAUN Data Nascimento: 19/11/1969 Passaporte: C716XWM6N País:
ALEMANHA .
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Residência - RESOLUÇÃO 47/2022 (Art. 4º c/c 2º)
Processo: 08228.034544/2023-17 Requerente: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE Prazo:
31/07/2024 Imigrante: CORDERRO L BENNETT Data Nascimento: 29/08/1988 Passaporte:
567239569 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.034652/2023-91 Requerente: REAL SPORT CLUB LTDA. Prazo: 12
Meses Imigrante: AYATO YAMADA Data Nascimento: 04/05/2002 Passaporte: tz2131557 País:
JA P ÃO.
Processo: 08228.036265/2023-98 Requerente: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Prazo: 14/08/2024 Imigrante: Hugo Mallo Novegil Data Nascimento: 22/06/1991 Passaporte:
PAK954386 País: ESPANHA.
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INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, indeferiu os
seguintes pedidos de autorização de residência:
Processo: 08228.021498/2023-96 Requerente: MARIA DE LOS ANGELES ARIAS
GUEVARA Prazo: Indeterminado Imigrante: Maria de los Angeles Arias Guevara Data
Nascimento: 04/01/1957 Passaporte: L0622882 País: CUBA Mãe: Ana Herlenis Pai: Walter.
Processo: 08228.016234/2023-11 Requerente: ATMIEL KUMAR Prazo: 365 Dias
Imigrante: ATMAIEL KUMAR Data Nascimento: 14/06/1973 Passaporte: R0067574 País:
ÍNDIA .
Processo: 08228.021220/2023-19 Requerente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.
Prazo: Indeterminado Imigrante: JEROME PIERRE SERGE BRUN Data Nascimento: 07/12/1967
Passaporte: 20FV01253 País: FRANÇA.
Processo: 08228.020494/2023-91 Requerente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.
Prazo: Indeterminado Imigrante: PIERRE JACQUES OLIVIER SPINDLER Data Nascimento:
15/09/1979 Passaporte: 21AK48635 País: FRANÇA.
Processo: 08228.023104/2023-34 Requerente: CESALTINA FERNANDO SÁ Prazo: 1
Ano Imigrante: CESALTINA FERNANDO SA Data Nascimento: 20/12/1996 Passaporte:
C00373927 País: GUINÉ-BISSAU Mãe: CRISTINA CO Pai: AGOSTINHO FERNANDO SA.
Processo: 08228.019204/2023-66 Requerente: JOAO ELIAS MUSSUNGAYI AFONSO
Prazo: 2 Anos Imigrante: João Elias Mussungayi Afonso Data Nascimento: 24/08/2001
Passaporte: N2784470 País: ANGOLA Mãe: Ariete Ngalula Mussungayi Pai: Citenge Kakwata.
Processo:
08228.012443/2023-95
Requerente:
NEPHTALIE
MOISE
Prazo:
Indeterminado Imigrante: MACKENDY ANTOINE Data Nascimento: 30/08/1992 Passaporte:
PL5516666 País: HAITI Mãe: MARIE JOSE JEAN BAPTISTE Pai: GYSLET ANTOINE Imigrante: NEILA
CLARA MOISE Data Nascimento: 29/09/2012 Passaporte: R10907920 País: HAITI Mãe: RUTH
DIENY MOISE Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.012414/2023-23 Requerente: Kerby Alexis Prazo: Indeterminado
Imigrante: Lovens-Kee Dolcé Data Nascimento: 04/06/2001 Passaporte: R11584351 País: HAITI
Mãe: Sherlie Alexis Pai: Bruce-Lee Dolcé Imigrante: Igenia Sineus Alexis Data Nascimento:
18/07/1961 Passaporte: R11344799 País: HAITI Mãe: Prosperina Blanc Pai: Fleurius Simeus.
Processo: 08228.012391/2023-57 Requerente: BERTHONY ETIENNE Prazo: 1 Ano
Imigrante: LENCIA FLORESTIL Data Nascimento: 27/10/2000 Passaporte: GV5579873 País: HAITI
Mãe: GRACIEUSE ETIENNE Pai: LENICK FLORESTIL.
Processo: 08228.012178/2023-45 Requerente: ABDIAS DOLCE Prazo: 30 Dias
Imigrante: JEPHTE DOLCE Data Nascimento: 12/06/2003 Passaporte: R10854180 País: HAITI
Mãe: EVLINE DOLCE Pai: NÃO INFORMADO.
JONATAS LUIS PABIS
R E T I F I C AÇÕ ES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.020343/2023-32, Onde se
lê: Mãe: MARTINE BERTE CLAUDINE ANGER, Leia-se: Mãe: MARTINE BERTHE CLAUDINE
ANGER.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.021246/2023-67, Onde se
lê: Pai: FELIXBERTO ARRIEGADO SANCHEZ, Leia-se: Pai: FELIXBERTO ARRIESGADO SANCHEZ.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.021232/2023-43, Onde se
lê: Pai: PABLITO CASTAÑAS PIAMONTE, Leia-se: Pai: PABLO PIAMONTE.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.021264/2023-49, Onde se
lê: Mãe: TERESITA BALTRO GAYETA, Leia-se: Mãe: TERESITA BAUTRO GAYETA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228.023027/2023-12, Onde se
lê: Passaporte: P28227457B, Leia-se: Passaporte: P6827457B.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 133, de 14/07/2023, Seção 1, Pág. 35, Processo: 08228.013376/2023-26, Onde se
lê: Imigrante: MOHAMMAD NASIR UDDIN, Leia-se: Imigrante: MOHAMMED NASIR UDDIN.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 67, de 06/04/2023, Seção 1, Pág. 53, Processo: 08228.003835/2023-63, Onde se lê:
Prazo: Indeterminado, Leia-se: Prazo: 1 Ano.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 155, de 15/08/2023, Seção 1, Pág. 38, Processo: 08228.024034/2023-31, Onde se
lê: Prazo: 1 ano, Leia-se: Prazo: 2 anos.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 154, de 14/08/2023, Seção 1, Pág. 73, Processo: 08228022459/2023-14, Onde se lê:
Mãe: SAMIH MAATOUK; Pai: BATOUL SBEITY, Leia-se: Mãe: BATOUL SBEITY; Pai: SAMIH
M A AT O U K .
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 155, de 15/08/2023, Seção 1, Pág. 40, Processo: 08228.020045/2023-42, Onde se
lê: Mãe: ELSA CAZAR GUSMAN, Leia-se: Mãe: ELSA CAZAR GUZMAN.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado
no DOU Nº 155, de 15/08/2023, Seção 1, Pág. 40, Processo: 08228.020110/2023-31, Onde se
lê: Data Nascimento: 26/07/1976, Leia-se: Data Nascimento: 26/06/1976.
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido
Interessado: JEAN PIERRE ARIAS URIBE
Código: 004.709
Processo: 235881.0004627/2020
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos,
considerando
que
foi solicitado
a
apresentação
de
documentos
complementares como a Certidão de Nascimento e comprovante de matrícula do
requerente, os quais não foram apresentados até a presente data, arquiva o pedido, tendo
em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.562, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.003183/2020-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TEREZA ESCOBAR, de nacionalidade boliviana,
filha de Florencia Gusman Escobar, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 1º de
outubro de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.563, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.006957/2018-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SUNDAY NWACHUKWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Ndubuisi Nwachukwu e de Ngozi Nwachukwu, nascido na República
Federal da Nigéria, em 1º de janeiro de 1984, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.564, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.001697/2018-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NIKOSI MUTUALE TADDET, de nacionalidade
congolesa, filho de Mutuale Nduba David e de Helene Wasukama Nkosi, nascido na
República Democrática do Congo, em 22 de junho de 1987, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.565, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.000647/2016-20, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YAHYA SAIDI ABDALLAH, de nacionalidade
tanzaniana, filho de Saidi Abdallah e de Fatima Saidi, nascido em Dar Es Salaam, na
República Unida da Tanzânia, em 28 de abril de 1970, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 19
(dezenove) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.566, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.013794/2021-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
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