DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081700126
126
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Im a c u l a d a / P B,
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para a execução dos Programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
10. Ata n° 26/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8970-26/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8971/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.333/2018-6.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Carlos de Almeida Junior (CPF 282.163.693-87) e Rosária
de Fátima Chaves (CPF 094.137.153-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cururupu /MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação Legal: Representação Legal: Pedro Durans Braid Ribeiro
(OAB/MA 10.255), representando Rosária de Fátima Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Brasil
Alfabetizado - exercício de 2013 (BRALF/2013), do Programa Dinheiro Direto na Escola -
Ação Estrutura - exercício de 2016 (PDDE-Estrutura 2016) e do Programa Dinheiro Direto
na Escola - exercício de 2016 (PDDE/2016),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. José Carlos de Almeida Junior,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Rosária de Fátima
Chaves, excluindo-a da relação processual no que se refere ao BRALF/2013;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis relativas ao
PDDE-Estrutura/2016 e ao PDDE/2016 e dar-lhes quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput,
e 214, inciso II, do RI/TCU;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos de Almeida Junior relativas
ao BRALF/2013, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento
da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed u c a ç ã o ,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Valor Original (R$)
Data do crédito em conta
. 14.464,69
3/7/2014
. 9.269,30
6/2/2015
9.5. aplicar ao Sr. José Carlos de Almeida Junior a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência; bem como à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 26/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8971-26/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8972/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.552/2021-3.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Alexandre Antônio Martins de Barros (820.157.754-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Alexandre Antônio Martins de Barros, em razão de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 656403 firmado com o município de
Terezinha/PE,
tendo por
objeto construção
de
escola, no
âmbito do
programa
Proinfância,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Alexandre Antônio Martins de Barros, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual Matheus Emidio de Barros Calado e
Prefeitura Municipal de Terezinha - PE;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Antônio Martins de Barros,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
Tipo da parcela
. 2/3/2010
602.990,53
Débito
. 5/9/2012
301.495,27
Débito
. 2/9/2014
301.495,26
Débito
. 8/5/2018
611,01
Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Alexandre Antônio Martins de Barros, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 26/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8972-26/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8973/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.023/2020-4.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. 
Interessado:
Fundo 
Nacional 
de 
Desenvolvimento
da 
Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Gustavo Henrique Granja Caribe (032.614.064-61).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: Paulo José
Ferraz Santana (OAB PE 5.791),
representando Gustavo Henrique Granja Caribe.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Gustavo Henrique Granja Caribé (ex-Prefeito Municipal de Belém de São Francisco/PE,
gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) no exercício de 2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável, para ciência; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022.
10. Ata n° 26/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8973-26/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8974/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.317/2021-7.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
3.2. Responsável: Estado de Sergipe (13.128.798/0001-01).
4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo antigo Ministério do Meio Ambiente, relativa ao convênio 6/ 2 0 1 1 - F N M C,
que teve por objeto estabelecer mecanismos de combate à desertificação em áreas
suscetíveis do Estado de Sergipe.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Estado de Sergipe, com fundamento no art.
16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do valor a seguir
especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculado a partir
da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação
em vigor:
. Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
. 16/10/2018
241.647,15
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o Estado de Sergipe de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria-Geral do Estado de
Sergipe;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.

                            

Fechar