DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº155 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do Município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 120.450,00 (cento e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano pagos em 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor deste contrato, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA:
04 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e JOSÉ DE
ANCHIETA DA COSTA JUNIOR, representante legal da contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 095/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante CONTRATADA: TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.033.349/0001-16, com sede na rua Eunice, nº 168, Paupina, Fortaleza-CE, CEP 60.872-645, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato por Jamal Maia Bucar, inscrito no CPF sob o nº 604.363.763-42. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a
contratação de prestação do serviço de fornecimento de refeição, alimentação e ornamentação para eventos, para atender à Coordenadoria Especial
de Cerimonial da Casa Civil do Estado do Ceará, com atendimento em todo o território do Estado do Ceará nas condições estabelecidas no Termo de Refe-
rência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20230013 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do
contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste,
pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.
VALOR GLOBAL: R$ 1.507.354,06 (hum milhão, quinhentos e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) pagos em O prazo para
pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação
abaixo discriminada, conforme o caso: 14.1.1. Gestão/Unidade: 30100007 14.1.2. Fonte de Recursos: 500 14.1.3. Programa de Trabalho: 04.122.256 14.1.4.
Elemento de Despesa: 39 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação
dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura
Cavalcante - CONTRATANTE e Jamal Maia Bucar - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 099/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição,
situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza–CE, CEP: 60.120-000. CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 21.169.089/0001-94, com sede na Rua Francisco Leôncio de Sales, n° 01, Santa Clara, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato o serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra e reposição de peças genuínas
ou originais dos elevadores da Casa Civil, instalados no Palácio da Abolição e demais anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 20220015 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE,
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.91000
00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil e Gilberto Sales Costa, representante legal da GRALHA ELEVADORES LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº02462022 COMPRASNET, de interesse da SECRETARIA DAS CIDADES, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das
áreas administrativas e operacionais da Secretaria das Cidades, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convo-
catório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como
limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá
no sistema COMPRASNET, sob o nº 12292023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230004/CEL04/VICEGOV/CE-RELANÇAMENTO
IG Nº1266069000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FORTALECER E EXPANDIR O PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO NOS MUNICÍ-
PIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. 1.
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes
violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priori-
zados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação
de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência,
a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação
de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente
II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do
Programa. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO
DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FORTALECER E EXPANDIR
O PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO
DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. 2.1: Elaboração do modelo padrão com roteiro para embasar os Planos de Segurança Pública e
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