DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº155  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
AVISO DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230030
IG Nº1273127000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Regime Diferenciado de Contratações Nº 20230030 de interesse da Secretaria de Educação do Estado 
do Ceará- SEDUC, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA RECONSTRUÇÃO DA EEEP ROF. MARLY FERREIRA, 
NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE, COM UTILIZAÇÃO DO PROJ. PADRÃO DA EEM TIPO II, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: 
Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 14 de setembro de 2023 às 9:30h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 07032023 Comprasnet, de interesse da SPS, cujo OBJETO 
é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.licitacoes- www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230685
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0685/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de nutrição, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão 
ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230845
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0845/2023 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 10142023, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.003069/2022-41
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.003069/2022-41, CONSIDERANDO 
que o beneficiário ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA tem direito ao valor a ser implantado nas rubricas 2662 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 
- Diferença de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) e 245 – Vantagem Exercício Anterior – Dezembro e 
13º Salário, no valor de R$ 1.459,90 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente ao ano de 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.548,26 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) do citado, na folha de 
pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.003069/2022-41.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0019/2023
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO 
DE BENS DE CONSUMO LTDA. OBJETO: Aquisição de 03 (três) computadores conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de 
Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/02 e suas alterações posteriores, Lei n.º 9.784/99 e 
suas alterações, Decreto n.º 5.450/05 e suas alterações, Decreto n.º 7.892/13 e suas alterações, e às disposições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico 
n° 242/2022, e seus anexos, bem como o que consta no Processo NUP 13012.000045/2023- 91. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir 
da data da assinatura do instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), pagos em até 25 (vinte e cinco) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.211.10262.03.449052.1.7531200070.1. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 02 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Vinícius da Silva 
(Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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