DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº155  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
até o encerramento do vínculo contratual, ocorrido em 02/06/2023, através do pagamento das diferenças remuneratórias aos colaboradores que prestam 
serviços a esta Instituição. Diante do impacto financeiro suportado pela Contratada, não incluso no valor inicial do Contrato Administrativo nº 30/2022, há 
diferença a ser paga à Empresa interessada, relativo ao período de janeiro a maio e 02 dias de junho/2023, no importe de R$ 56.380,34 (cinquenta e seis mil, 
trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Contudo, em se tratando de despesa deste exercício financeiro, mas oriunda de instrumento contratual 
vencido, justifica-se o presente processo de reconhecimento de dívida, a título indenizatório, autorizado excepcionalmente pelo artigo 59, parágrafo único, 
da Lei nº 8.666/1993, com correspondência no artigo 149 da Lei nº 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). UNIVERSIDADE 
REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 08 de agosto de 2023.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
REITOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°1564/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos: 31032.002286/2023-19 e 31032.002283/2023-85-NUP RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir veículos com Coordenadores e materiais da CEV/UECE para realizar rota do 
Processo de Certificação de Gestores Escolares/2023., concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo 
I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1564/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
ANTONIO CASTRO DOS SANTOS
AUX. DE SERVIÇOS GERIAS, 12
007462.1-5
18/08/2023 a 20/08/2023
FORTALEZA/ CRATO-JUAZEIRO DO 
NORTE-BREJO SANTO/ FORTALEZA
02 e ½
184,00
VALDIMIR LEMOS DA SILVA
MOTORISTA, 21
005944.1-5
18/08/2023 a 20/08/2023
FORTALEZA/ CANINDE-QUIXADA-
SENADOR POMPEU/ FORTALEZA
02 e ½
168,66
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PORTARIA Nº1569/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 46011.000498/2023-87, RESOLVE, com fundamento na Lei 14.335/2009, AUTO-
RIZAR a servidora ROSANGELA ARAUJO DA SILVA, mat. nº 0056121-5, Administrador, lotada no Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP, a 
AFASTAR-SE de suas atividades profissionais, no período de 28/08 a 01/09 de 8h as 12h, 02 a 06/10 de 8h as 12h, 16 a 20/10 de 08h as 12h, 06 a 10/11 de 
8h as 12h, 20 a 24/11 de 8h as 12h, a fim de ministrar o curso na Escola da Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 39/2023
: 31032.001713/2023-41 PARTÍCIPES: FUNECE e A (O) REABILITA PET. OBJETO: ESTABELECER, POR VIA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, A 
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A FUNECE E A CONCEDENTE, NO SENTIDO DE PROPICIAREM AO ALUNO ESTAGIÁRIO OPORTUNIDADE 
DE APROFUNDAR CONHECIMENTOS E DESENVOLVER HABILIDADES SIGNIFICATIVAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL A UM SÓ 
TEMPO TEÓRICO E PRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N°11.788/2008 VIGÊNCIA: 05(CINCO)ANOS, A PARTIR DE SUA 
ASSINATURA. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023 SIGNATÁRIOS : PROF.ME.HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-
-PRESIDENTE DA FUNECE E LUISA VILLARDI MARTINSE-REABILITA PET SECRETARIA FUNECE , em Fortaleza/Ce, aos 08 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 40/2023
31032.002020/2023-76 PARTÍCIPES: FUNECE e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. OBJETO: ESTABELECER, POR VIA DE ESTÁGIO 
OBRIGATÓRIO, A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A FUNECE E A CONCEDENTE, NO SENTIDO DE PROPICIAREM AO ALUNO ESTAGI-
ÁRIO OPORTUNIDADE DE APROFUNDAR CONHECIMENTOS E DESENVOLVER HABILIDADES SIGNIFICATIVAS PARA A FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL A UM SÓ TEMPO TEÓRICO E PRÁTICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N°11.788/2008 VIGÊNCIA: 05(CINCO)
ANOS, A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023 SIGNATÁRIOS : PROF.ME.HIDELBRANDO 
DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE DA FUNECE E A PROFA.DRA.MONICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO/
UEMA SECRETARIA FUNECE , em Fortaleza/Ce, aos 08 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2021
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES 
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 163/2021 (SDA 39/2021) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRARIO - SDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: AV BEZERRA 
DE MENEZES, 1820, Sao Gerardo , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 
57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, alte-
rando as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, fazendo 
constar que a atual vigência corresponde ao período de 05/10/2023 a 04/10/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 ( OITENTA E OITO MIL REAIS 
); X - DA VIGÊNCIA: De 05/10/2023 a 04/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO 
e convalidam os atos anteriormente praticados; XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e Mônica Jucá de Oliveira Executiva de Clientes Governo.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2022
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIO LTDA, PARA O 
FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-
68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: ECO + SERVIÇOS 
AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 63.469.811/0001-56; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Jucá, n° 075, Lot. Parque Elizabeth, 
Coaçu, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo 
no Art. 65, I, “b” e Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo