DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº155 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
Administrativo n°. 06730630/2023 e Parecer Jurídico nº.1067/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos,
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a
Prorrogação de Prazo e valor do Contrato n°064/2022, R$ de 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais), para um período de 12 (dose) meses
contados a partir do dia 05/09/2023, cujo objeto consiste na contratação de Empresa de serviço de Coleta, Transporte e Destinação final de resíduos sólidos,
lixo orgânico e entulho em contêineres com capacidade de 5m3, para atender a demanda da SDA. Dotações orçamentárias: Projeto São José R$ 15.153,60
21100037.20.606.311.10594.03.449039.2.7543220058.1 (800528) PF: 2100010832020I – MAPP: 713 Manutenção – R$ 14.654,40 21100002.20.122.21
1.20762.15.339039.1.5009100000.0 (7439) PF: 2100018032020M – MAPP: 800 Finalístico – R$ 7.452,00 21100029.20.608.311.21216.03.339039.1.500
9100000.0 (12249) PF: 2100010012022C – MAPP: 2109012022; IX - VALOR GLOBAL: R$ de 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais);
X - DA VIGÊNCIA: Para um período de 12 (dose) meses contados a partir do dia 05/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições
do CONTRATO Nº. 064/2022, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 07 de Agosto de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA (CONTRATANTE) e FRANCISCO JOSÉ ARAUJO
TRÉVIA Representante Legal da Entidade (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2023
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE,
PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-
68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA
DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, inscrita no CNPJ nº 10.958.269/0001-39; V - ENDEREÇO: Br 020, Km 82,
Fazenda Rabeca, S/N, Sala C, Sede, Tauá/CE- CEP: 63.660-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda
a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 65, I, “b” e Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem
como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06644661/2023 e Parecer Jurídico nº.1065/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo valor do Contrato n°005/2023, no valor R$ de 1.288.863,33 (um milhão, duzentos e oitenta e
oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), o que equivale a 25% do Contrato, que tem como objeto a contratação de cooperativa para
captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta
Brasil, referentes ao (s) LOTES BOVINOS: 08 (1.725 litros), 09 (3.372 litros), 25 (1.793 litros), 27 (3.962 litros) e 28 (1.302 litros). LOTE CAPRINO: 02
(1.000 litros). Também tem como objeto o ajuste nas dotações orçamentárias previstas na cláusula sétima –recurso financeiro para as seguintes: 21100030.
20.306.141.10522.01.339032.1.7002200081.1, valor (MDS), R$ 458.620,32 21100030.20.306.141.10522.01.339032.1.7619100000.7, valor (FECOP), R$
114.655,08 21100030.20.306.141.10522.02.339032.1.7002200082.1, valor (MDS), R$ 67.492,32 21100030.20.306.141.10522.02.339032.17619100000.7,
valor (FECOP), R$ 16.873,08 21100030.20.306.141.10522.12.339032.1.7002200082.1, valor (MDS), R$ 217.623,12 21100030.20.306.141.10522.12.3390
32.1.7619100000.7, valor (FECOP), R$ 54.405,78 21100030.20.306.141.10522.13.339032.1.7002200082.1, valor (MDS), R$ 287.354,90 21100030.20.30
6.141.10522.13.339032.1.7619100000.7,valor (FECOP), R$, 71.838,73; IX - VALOR GLOBAL: R$ de 1.288.863,33 (um milhão, duzentos e oitenta e oito
mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 005/2023, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
Fortaleza/CE, 08 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE)
e JOSÉ VITAL NETO Representante Legal da Entidade (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº093/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, inscrito no CNPJ: 07.993.439/0001-01. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO,
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52368, valor estimado R$
4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender demandas de acondicionamento
dos produtos advindos da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso,
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 03320490/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 701/2023 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou
interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de agosto de
2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita
do Município de Nova Russas/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 09 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 036/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE CHORÓ/
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.386.627/0001-42. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de CHORÓ/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação
Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.476,
de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023;
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 04880899/2023 e Parecer Jurídico
n°. 710/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 31 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e MARCONDES DE
HOLANDA JUCÁ Prefeito do Município de CHORÓ/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE),
aos 01 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 042/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.170/0001-38. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de ACARAPE/CE, do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa
Fechar