DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº155  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NORDESTE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Serviço de atendimento a emergências pré-hospitalares, através de plano de área prote-
gida, contemplando os empregados, colaboradores, contratados e terceiros da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230003 e seus anexos, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 220.200,00 (duzentos e vinte mil e duzentos reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Wanderley Eloy de Oliveira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 46/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para elaboração, ajuizamento e acompa-
nhamento de ação anulatória de cláusula convencional em primeira instância e defesa dos interesses da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, durante a negociação coletiva de 2023 e, se necessário, em eventual dissídio coletivo que possa ser instaurado 
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou pelas partes envolvidas com acompanhamento em primeira instância. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o art. 29, inc. II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso de custeio da Companhia. DATA 
DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Juliana de Abreu Teixeira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 146, ANO XV, SÉRIE 3, que publicou o TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO 
DE LICITAÇÃO N° 20220006/CIPP S/A. Onde se lê: CONSTRUTORA CONCRETO LTDA ME Leia-se: CONSÓRCIO CONCRETO/RCI São Gonçalo 
do Amarante - CE, 08 de agosto de 2023.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº26/2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CRISTIANE NEPOMUCENO 
SANTIAGO, ocupante do cargo de Gerente de Governança, matrícula nº 800050.3-4, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 22 a 26 de agosto de 
2023, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), no valor total de R$ 1.362,60 (hum mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 1.551,85(um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e 
oitenta e cinco centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/BRASÍLIA -DF/FORTALEZA -CE, no 
valor de R$ 2.107,89 (dois mil, cento e sete reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 3.659,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove 
reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os arts. 1°do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019; art. 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6°, 8° e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA 
DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 31 de julho de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 49.992,00; PROCESSO Nº: 04747862 / 2023 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de dados dedicado e contínuo, via fibra  JUSTIFICATIVA: O terceiro link 
dedicado de acesso à internet visa atender a demanda de disponibilidades dos serviços da ZPE e sua operacionalização. Com a implantação do setor II, se 
tem a necessidade de levar a rede corporativa para o novo setor e garantir a operação conjunta dos setores I e II, a qual está sujeita a constantes rompimentos 
na fibra optica na região, em decorrência de passagens de caminhões, obras na rodovia e vegetação na localidade onde a ZPE instalada  VALOR GLOBAL: 
R$ 49.992,00 ( quarenta e nove mil e novecentos e noventa e dois reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016  CONTRATADA: CORELINK CONECTIVIDADE SEGURA E TRANSPORTE DE DADOS LTDA 
DISPENSA: Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente  RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30,086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) DORALUCIA LANDIM LUCAS BEZERRA, 
matrícula 12158319, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 28 de abril de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0876/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 
22001.007595/2023-51, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa, com fundamento no artigo 64, 
inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II, do artigo 4°, do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO