DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº155  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de abril de 2023. Leia-se: PORTARIA SEAS Nº 090/2023 – O 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o (a) servidor (a) relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, de realizar condução de transferência interna de adolescente 
em cumprimento de medida do Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes para o Centro de Semiliberdade, localizado em Iguatu-CE, concedendo-
-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de abril de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2023/COGERH
29012.000591/2023-62 CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, 
BAIRRO: PARQUE IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: DECIO SIMÕES PEREIRA; CNPJ: 03.531.179/0001-00; RUA: 
TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 2960; BAIRRO: DIONÍSIO TORRES; CEP.: 60.125-101; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
o Serviço de apoio logístico nas realizações das Capacitações dos 12 (doze) Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará e Capacitação do Fórum 
Cearense de CBHs (GRUPO 01), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230010 e seus anexos, 
os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, a proposta da contratada, as informações oriundas da Gerência Gestão Participativa – GEPAR da COGERH, bem como tudo o 
que consta no Processo Administrativo NUP 29012.000591/2023-62 tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual 
será de 12 (doze) meses, conforme subitem 6.1.1. e tabelas em anexos ao Anexo I - Termo de Referência do edital, contado a partir do recebimento da ordem 
de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 1.478.833,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de 
Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE, Luanna Simões Pereira / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROCHELLE GONCALVES DE SOUZA, matrícula 
30008545, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 08 de Agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº107/2023 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01057759/2017 – VIPROC, acatando integralmente o relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 211/2017 da Segunda 
Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DECLARAR A EXTINÇÃO, do processo administrativo disciplinar, sem resolução 
de mérito, nos termos dos Art. 354 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, para em seguida o procedimento ser arquivado, da servidora ANA 
DOROTEA DANTAS CAVALCANTE, que exerce a função de Agente de Administração, matrícula nº 404118-1-X. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO, em Fortaleza, 21 , de março de 2023. 
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº948/2023 - 24001.011923/2023-40 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo 
Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE 
e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da 
Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a 
sanção de ADVERTÊNCIA à empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0006-53, estabele-
cida na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 689, Galpão C5 – Bairro: Muribeca, CEP: 54.355-030, Jaboatão do Guararapes – PE, em decorrência da 
inadimplência apurada no Processo NUP 24001.011923/2023-40, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE006487, 
emitida em 05/05/2023, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2022/13226, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20220110, devendo esta portaria ser publi-
cada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº949/2023 - 24001.006588/2023-68 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo 
Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE 
e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da 
Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a 
sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SIEG NEGÓCIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.370/0001-01, estabelecida na Avenida Nicomedes 
Alves dos Santos, nº 1205, sala 110 – Morada da Colina, Uberlândia – MG, CEP: 38.411-106, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 
24001.006588/2023-68, quanto ao fornecimento do material médico especificado na Nota de Empenho 2023NE004348, emitida em 05/04/2023, oriunda 
da Ata de Registro de Preços nº 2022/17526, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº963/2023 - 24001.009055/2023-38 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo 
Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e 
inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Cons-
tituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
ADVERTÊNCIA à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.307.650/0012-98, estabelecida na Rua Tancredo Neves, nº 337, Bairro: São Diego I, CEP 29.163-267, Serra – ES, em decorrência da inadimplência 
apurada no Processo NUP 24001.009055/2023-38, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2023NE004734, emitida 
em 12 de abril de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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