DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
d) Documentos pessoais e/ou certidões de órgãos competentes que demonstrem:
I - ser residente no país ou que se comprometa a fixar residência no Brasil;
II - não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, em processo criminal nos últimos cinco anos; e
III - não ter sido condenado nos últimos cinco anos, ou não estar cumprindo penalidade imposta em processo administrativo, no âmbito da administração
pública, cujo objeto seja a prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
3.3 DA REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO
3.3.1 A documentação para a candidatura deverá dar entrada no protocolo do ITA, em envelope lacrado, até o dia 21 de setembro de 2023, em papel,
para o seguinte endereço:
Ao Senhor Major Brigadeiro do Ar José Virgílio Guedes de Avellar
Presidente da Comissão de Alto Nível
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA
Gabinete da Reitoria do ITA
Praça Mal. Eduardo Gomes, 50 - Vila das Acácias
CEP 12228-900
São José dos Campos - SP
3.3.2 O prazo estipulado acima poderá ser prorrogado por período determinado pela Comissão de Alto Nível no caso de não se apresentarem no mínimo
três candidatos ao Cargo.
3.4 DO PROCESSO DE SELEÇÃO
3.4.1 O processo de seleção é composto de duas fases eliminatórias, descritas a seguir:
a) Primeira Fase - Análise da documentação descrita no item 3.2.1;
b) Segunda Fase - Exposição oral pública do candidato sobre as suas propostas e entrevista individual perante a Comissão de Alto Nível.
3.4.2 DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
3.4.2.1 A Comissão de Alto Nível, a partir da análise do currículo e da avaliação do texto previsto na alínea "c" do item 3.2.1, convocará até 10 (dez)
candidatos para a fase de exposição oral e para a entrevista individual.
3.4.2.2 Recebidos os documentos, a confirmação da inscrição estará disponível na página eletrônica http://www.ita.br/comissaoaltonivel2023. Após a análise
e o enquadramento dos interessados, a lista com as inscrições homologadas e as orientações para as apresentações públicas e entrevistas serão publicadas nesta
mesma página eletrônica. A Comissão de Alto Nível fará uma pré-seleção de até 10 propostas que melhor se enquadram nos requisitos exigidos, e apenas estes
candidatos serão chamados para as apresentações públicas e entrevistas.
3.4.2.3 A divulgação dos candidatos convocados para a Segunda Fase será feita por meio de divulgação na página de internet definida no item 1.5.1.
3.4.3 DA EXPOSIÇÃO ORAL PÚBLICA
3.4.3.1 As informações sobre data, horário e local da realização da exposição oral pública serão fornecidas por meio da página de internet definida no
item 1.5.1, até o dia 20 de outubro de 2023.
3.4.3.2 A exposição oral pública terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, com a finalidade de apresentar as suas propostas.
3.4.3.3 Não serão permitidas perguntas ao candidato, durante a exposição, seja por parte da Comissão ou dos demais presentes.
3.4.3.4 Os questionamentos de inquirição ao candidato por terceiros somente poderão ser feitos, por escrito, ao término da exposição e por intermédio
do Presidente da Comissão.
3.4.3.5 Fica proibida a presença dos demais candidatos durante a exposição pública de qualquer concorrente, bem como filmagem ou gravação das
apresentações.
3.4.3.6 O não comparecimento do candidato à exposição oral pública ou à entrevista, sem uma justificativa considerada de força maior pela Comissão,
constitui motivo para sua eliminação sumária do presente pleito. Portanto, ficam os interessados responsáveis pelo acompanhamento dos informes acerca do
processo de escolha na página eletrônica.
3.4.4 DA REALIZAÇÃO DAS ENTREVISTAS INDIVIDUAIS
3.4.4.1 As informações sobre data, horário e local da realização da exposição oral pública serão fornecidas por meio da página de internet definida no
item 1.5.1, até o dia 20 de outubro de 2023.
3.4.4.2 A entrevista individual dos candidatos com a Comissão será em recinto fechado sem a presença de estranhos ao processo, permitida a presença
de observadores do Comando da Aeronáutica.
3.4.4.3 Recomenda-se ao candidato comparecer ao local indicado para a realização da entrevista, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do
horário previsto para o início dos trabalhos.
3.4.4.4 Serão acolhidos recursos em apenas um momento ao longo do processo de escolha, de acordo com o disposto no Anexo B deste Edital; que
também está disponível na página de internet referenciada no item 1.5.1. A Comissão de Alto Nível constitui instância única para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. Os recursos deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão no endereço citado no item 3.3.1.
4. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE
4.1 A divulgação dos candidatos que compõe a lista tríplice será feita por meio de divulgação na página de internet definida no item 1.5.1.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 A Comissão poderá modificar as presentes instruções. As modificações, se necessárias, serão divulgadas na página de internet definida no item
1.5.1.
Ao Diretor-Geral do DCTA caberá:
a) anular este processo, no todo ou em parte, quando houver indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de qualquer
evento de caráter seletivo e/ou classificatório, e quando ocorrer fato incompatível com estas instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;
b) determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito todas as consequências por ele produzidas, além da correção, divulgação
das novas informações, e ampla publicidade de todas as ações com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e
c) deliberar sobre os casos não previstos neste Edital.
Major Brigadeiro do Ar JOSÉ VIRGÍLIO GUEDES DE AVELLAR
Presidente da Comissão de Alto Nível
Aprovo:
Tenente Brigadeiro do Ar MAURÍCIO AUGUSTOO SILVEIRA DE MEDEIROS
Diretor-Geral do DCTA
ANEXO A - MODELO DE CARTA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA
Eu,________________________________________________________________
(nome
completo),
Identidade
nº
_______________________,
CPF
nº
__________________________, endereço eletrônico (e-mail) ___________________, candidato(a) à seleção ao Processo Seletivo do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica - ITA / 2024, inscrição nº _________________, declaro não estar respondendo a inquérito policial comum ou militar, a processo criminal em qualquer
Estado da Federação, na Justiça Comum, Federal ou Militar, nem ter sido condenado(a) em processo criminal com sentença transitada em julgado ou cumprindo
pena de qualquer natureza.
Local e data:___________________________.
_________________________________________
Assinatura do (a) candidato (a)
ANEXO B - CALENDÁRIO DE EVENTOS
. Seleção e recomendação do novo Reitor do ITA
. EVENTOS
DAT A / P E R Í O D O
. 1
Período de Inscrições.
Até 21/09/2023
. 2
Divulgação na página da
comissão (www.ita.br/comissaoaltonivel2023) da relação
nominal das inscrições recebidas.
22/09/2023
. 3
Análise de documentação pela Comissão de Alto Nível.
22/09/2023 a 05/10/2023
. 4
Divulgação na
página da comissão dos
candidatos convocados para a
fase de
apresentação oral e entrevista pessoal.
Até 06/10/2023
. 5
Período para recursos relativos à convocação para a Segunda Fase.
Entre 06/10/2023 e 11/10/2023
. 6
Prazo para resposta a recursos relativos à convocação para a Segunda Fase.
18/10/2023
. 7
Divulgação na página da comissão do calendário de apresentações orais e entrevistas
pessoais.
20/10/2023
. 8
Realização de apresentações orais e entrevistas pessoais.
Entre 06/11/2023 e 14/11/2023
. 9
Divulgação da lista tríplice na página da comissão, e entrega da Ata de Conclusão do
Processo.
Até 21/11/2023
ANEXO C - LINKS PARA CONSULTA ÀS LEGISLAÇÕES Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do ITA http://www.ita.br/sites/default/files/pages/PDI_2021-
2030.pdf
Plano Setorial do DCTA
https://www.sislaer.fab.mil.br/terminalcendoc/Busca/Download?codigoArquivo=34621
Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Comando da Aeronáutica (COMAER)
http://www.ita.br/sites/default/files/pages/collection/D10534.pdf
Regulamento do ITA - ROCA 21-63
http://www.ita.br/sites/default/files/pages/collection/ROCA_21-63_2019-05-03.pdf