DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% de desconto;
b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00
para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro - RJ, 17 de agosto de 2023.
PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº
6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital
sobre o desembargo da área referente ao Auto de infração nº 002139-A, município de
Jaguaré /ES, processo ICMBio nº 02125.000081/2010-47, considerando que houve assinatura
de TAC, por ser a área muito pequena e que já se encontra em estágio de recuperação. Para
o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se
encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro - RJ, 15 de agosto de 2023.
PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal
nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital
sobre o desembargo da área e de todas as obras ou atividades aplicadas no Auto de
infração nº 036160-A, município de Jaguaré /ES, processo ICMBio nº 02125.001075/2018-
64, referente a Barragem de terra, licenciada pelo IDAF-ES (Licença Simplificada n.
2598/2019 - Processo administrativo n. 19945/2018). Para o exercício do contraditório e da
ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos
interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro - RJ, 15 de agosto de 2023
PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 107 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, através da Gerência Regional
Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno
dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e
jurídicas constantes neste edital sobre a necessidade de apresentação de Projeto de
Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste edital, para as áreas objeto dos autos de infração abaixo listados. Em
atendimento à Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado
em qualquer unidade do ICMBio, em meio impresso ou digital, ou ainda encaminhado via
e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br), elaborado de acordo com
o Termo de Referência anexo a Instrução Normativa. Caso o PRAD não seja apresentado no
prazo estipulado, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto
ao ICMBio para propositura de ação judicial, visando à reparação do dano ambiental. Para
o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se
encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Miriam Souza Moreira
***.209.547-**
011989-A
02126.003184/2018-14
Rio de Janeiro - RJ, 17 de agosto de 2023.
PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126002047202311. Objeto: Contratação dos serviços de
Vigia, de forma contínua, com o fornecimento de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, uniformes, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para
a prestação dos serviços, sob demanda a serem executados nas dependências da UC
- PARNA Serra da Canastra/MG, pertencentes ao ICMBio, no âmbito da Gerência
Regional-4, conforme
condições, quantidades
e exigências
estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/08/2023 das 08h30
às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Estrada Das Paineiras, S/n, Santa Teresa -
Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443055-5-00005-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 30/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
FERNANDA GARCIA DE SA
Gerente Regional Substituta
(SIASGnet - 17/08/2023) 443033-44207-2023NE800016
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070003932202220. Objeto: Concessão destinada à prestação
dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e
manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMAR Ã ES ,
incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE
NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, unidade de conservação federal regida pelo
Decreto nº 97.656, de 12 de Abril de 1999.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/08/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b"
Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00001-
2023. Entrega das Propostas: 12/12/2023 às 09h00. Endereço: Endereço R. Xv de
Novembro, 275 - Sede da B3, Centro Histórico de São Paulo - São Paulo/SP. Informações
Gerais: Republicação do Edital de Concessão n° 01/2022, após decisão do Tribunal de
Contas de União (TCU), no Acórdão 1363/2023-Plenário. Adota-se, na presente LICITAÇÃO,
como critério de julgamento, o maior valor de OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER
CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, conforme item 4 do Edital..
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 17/08/2023) 443033-44207-2023NE800016
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 443020
Nº
Processo:
02011000188202397.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos autopropelidos do tipo
plataformas elevatórias com lanças articuladas para trabalhos em altura a serem utilizadas
no manejo arbóreo do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Rio de
Janeiro - RJ, de acordo com este Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
18/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz
, 122, Gávea - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00014-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
18/08/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
04/09/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIS FELIPE LEAL ESTEVES
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/08/2023) 443020-44206-2023NE800086
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.002171/2023-43.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CG R L .
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E
DE PROMOCAO DE EVENTOS
-. Objeto: Contratação de
serviços de
recrutamento e seleção de pessoal, para realização de concurso público, visando o
provimento de 30 (trinta) vagas de Administrador, nível superior, de acordo com
autorização presente na Portaria MGI nº 2.723, de 16 de junho de 2023, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e na Proposta de Prestação
de Serviço..
Fundamento Legal: . Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total: R$ 864.000,00. Data
de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 323028
Nº Processo:
48500000556202396. Objeto:
Prestação de
serviços de
agenciamento de hospedagem em hotéis localizados no Brasil, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2023 e seus
anexos, por um período de 30 (trinta) meses, prorrogável por até 10 anos. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 18/08/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00013-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 01/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SIASGnet - 16/08/2023) 323028-00001-2023NE800006
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO
MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I LÕ ES
Editais nº 011/2023, 012/2023 e 013/2023
A Agência Nacional de Mineração divulga que fará licitação, sob a modalidade
de LEILÃO PRESENCIAL, para a venda de bens minerais em Manaus-AM, fruto de apreensão
administrativa, apreensão judicial ou mediante antecipação de leilão com reserva de valor
arrematado em depósito (art. 2º, inciso XXVII, Lei 13.575/2017), sob a guarda da ANM,
pela maior oferta conforme quantidades e exigências estabelecidas nos Editais 011/2023,
012/2023 e 013/2023 e seus anexos, disponibilizados no site da ANM.
Brasília-DF, 17 de agosto de 2023.
ANTONIO ANSELMO SILVA DE SOUZA
Presidente da Comissão de Leilão
DAVID SIQUEIRA FONSECA
Superintendente
Substituto