DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
.
NCM
Relação de Ex Tarifários
. 8413.70.90
Ex 094, Ex 100, Ex 101, Ex 103, Ex 113, Ex 133, Ex 136, Ex 137, Ex 150, Ex 152, Ex 179, Ex 197
. 8414.80.19
Ex 102
. 8419.81.90
Ex 049, Ex 050, Ex 057, Ex 072, Ex 088, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 099, Ex 100, Ex 102, Ex 111, Ex 112, Ex 119, Ex 120, Ex 124, Ex 129, Ex 138, Ex 150, Ex 153, Ex 154, Ex 158
. 8419.89.99
Ex 219, Ex 260, Ex 267, Ex 268, Ex 272, Ex 274, Ex 275, Ex 278, Ex 279, Ex 280, Ex 287, Ex 289, Ex 290, Ex 294, Ex 300, Ex 302, Ex 304, Ex 309, Ex 317, Ex 326, Ex 329, Ex 332, Ex 333, Ex 335, Ex 338, Ex 341, Ex 342, Ex 345, Ex 347
. 8422.30.29
Ex 077, Ex 078, Ex 079, Ex 085, Ex 338, Ex 348, Ex 384, Ex 392, Ex 394, Ex 405, Ex 406, Ex 411, Ex 417, Ex 421, Ex 422, Ex 438, Ex 440, Ex 451, Ex 465, Ex 466, Ex 481, Ex 488, Ex 500, Ex 502, Ex 505, Ex 509, Ex 829, Ex 832, Ex 841, Ex 866, Ex 869, Ex 874, Ex 887,
Ex 890, Ex 892, Ex 896, Ex 897, Ex 899, Ex 902
. 8424.89.90
Ex 190, Ex 262, Ex 270, Ex 297, Ex 306, Ex 309, Ex 314, Ex 331, Ex 334, Ex 342, Ex 357, Ex 366, Ex 367, Ex 368, Ex 369, Ex 370, Ex 371, Ex 372, Ex 374, Ex 375, Ex 378, Ex 385, Ex 396, Ex 397, Ex 417, Ex 428, Ex 438, Ex 439, Ex 441, Ex 442
. 8428.39.90
Ex 149, Ex 166, Ex 173, Ex 174, Ex 175, Ex 176, Ex 177, Ex 180, Ex 183, Ex 189, Ex 192, Ex 199, Ex 207, Ex 217, Ex 220, Ex 221, Ex 223, Ex 230, Ex 231, Ex 232, Ex 235, Ex 236, Ex 239, Ex 240, Ex 241, Ex 242, Ex 243, Ex 248, Ex 250, Ex 251, Ex 258, Ex 272, Ex 279,
Ex 280, Ex 281, Ex 284, Ex 286, Ex 287, Ex 288, Ex 289, Ex 290, Ex 291, Ex 292, Ex 294
. 8428.90.90
Ex 709, Ex 710, Ex 713, Ex 724, Ex 729
. 8431.31.10
Ex 075, Ex 077, Ex 078, Ex 079, Ex 080, Ex 083, Ex 084, Ex 085, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 094, Ex 099, Ex 101, Ex 126, Ex 127, Ex 128,
. 8431.43.90
Ex 033, Ex 034, Ex 035, Ex 036, Ex 037, Ex 038, Ex 039, Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 043, Ex 044, Ex 046, Ex 047, Ex 050, Ex 053, Ex 054, Ex 055, Ex 056, Ex 057, Ex 058, Ex 059, Ex 060, Ex 061, Ex 062, Ex 063, Ex 064, Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 082,
Ex 083, Ex 084, Ex 101, Ex 102, Ex 103, Ex 104, Ex 105, Ex 107, Ex 109, Ex 111, Ex 114
. 8438.10.00
Ex 172, Ex 211, Ex 226, Ex 239, Ex 240, Ex 241, Ex 242, Ex 243, Ex 245, Ex 247, Ex 248, Ex 249, Ex 254, Ex 268, Ex 271, Ex 272, Ex 274, Ex 280, Ex 303
. 8438.50.00
Ex 307, Ex 309, Ex 310, Ex 317, Ex 318, Ex 321, Ex 322, Ex 329, Ex 330, Ex 334, Ex 345, Ex 348, Ex 356, Ex 364, Ex 366, Ex 367, Ex 372, Ex 374, Ex 396, Ex 397, Ex 402, Ex 403, Ex 407, Ex 409
. 8441.10.90
Ex 075, Ex 077, Ex 079, Ex 080, Ex 082, Ex 085, Ex 086, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 094, Ex 095, Ex 099, Ex 103, Ex 104, Ex 105, Ex 110, Ex 122, Ex 129, Ex 133, Ex 135, Ex 142, Ex 149, Ex 153
. 8443.39.10
Ex 385, Ex 393
. 8457.10.00
Ex 521, Ex 522, Ex 526, Ex 529, Ex 531, Ex 533, Ex 587
. 8458.11.99
Ex 119, Ex 152, Ex 165, Ex 166, Ex 175, Ex 208, Ex 214, Ex 218, Ex 222, Ex 224, Ex 226, Ex 239, Ex 257, Ex 258
. 8477.10.11
Ex 047, Ex 049, Ex 052, Ex 055, Ex 058, Ex 059, Ex 067, Ex 069, Ex 071, Ex 077, Ex 081, Ex 084, Ex 085, Ex 087, Ex 093, Ex 098, Ex 116, Ex 120, Ex 126, Ex 129, Ex 142, Ex 152, Ex 155, Ex 156
. 8477.20.10
Ex 221, Ex 241, Ex 266, Ex 271, Ex 301, Ex 321, Ex 322, Ex 323
. 8477.80.90
Ex 375, Ex 414, Ex 418, Ex 431, Ex 444, Ex 448, Ex 478, Ex 482, Ex 504, Ex 528, Ex 544, Ex 555, Ex 563, Ex 566, Ex 567, Ex 569, Ex 573, Ex 599, Ex 623, Ex 637, Ex 638, Ex 646, Ex 647, Ex 648, Ex 656, Ex 661, Ex 666, Ex 667
. 8479.82.10
Ex 137, Ex 164, Ex 202, Ex 206, Ex 207, Ex 215, Ex 217, Ex 218, Ex 220, Ex 223, Ex 224, Ex 225, Ex 227, Ex 229, Ex 230, Ex 232, Ex 233, Ex 237, Ex 238, Ex 239, Ex 240, Ex 241, Ex 244, Ex 245, Ex 246, Ex 247, Ex 250, Ex 253, Ex 256, Ex 260, Ex 261, Ex 262, Ex 281,
Ex 282, Ex 283, Ex 284, Ex 285, Ex 289, Ex 291
. 8479.90.90
Ex 007, Ex 008, Ex 030, Ex 294, Ex 299, Ex 300, Ex 310, Ex 322, Ex 328, Ex 341, Ex 346, Ex 373, Ex 374, Ex 377, Ex 378
. 8480.71.00
Ex 045, Ex 091, Ex 117, Ex 120, Ex 125, Ex 131, Ex 143, Ex 144, Ex 148, Ex 161, Ex 162, Ex 165, Ex 178, Ex 181, Ex 183, Ex 184, Ex 186, Ex 187, Ex 188, Ex 189, Ex 190, Ex 191, Ex 196, Ex 199, Ex 200, Ex 222, Ex 246, Ex 266, Ex 270
. 8483.40.10
Ex 054, Ex 157, Ex 160, Ex 162, Ex 165, Ex 166, Ex 169, Ex 170, Ex 171, Ex 173, Ex 174, Ex 191, Ex 194, Ex 222, Ex 225, Ex 238, Ex 246, Ex 249, Ex 253, Ex 260, Ex 262, Ex 271, Ex 300, Ex 304, Ex 333, Ex 339, Ex 342, Ex 352, Ex 355
. 8504.40.40
Ex 024
. 8504.40.90
Ex 495, Ex 498
. 9018.19.80
Ex 056, Ex 071, Ex 073, Ex 080, Ex 081, Ex 088, Ex 121, Ex 129, Ex 132, Ex 135, Ex 136, Ex 137, Ex 138, Ex 151, Ex 155, Ex 160, Ex 180
. 9018.19.90
Ex 028, Ex 033, Ex 040, Ex 085, Ex 095
. 9018.50.90
Ex 040, Ex 049, Ex 054, Ex 055, Ex 060, Ex 064, Ex 065, Ex 070, Ex 078, Ex 086, Ex 092, Ex 121, Ex 130, Ex 141, Ex 148, Ex 153, Ex 156, Ex 157, Ex 159, Ex 170, Ex 171, Ex 179
. 9027.10.00
Ex 088, Ex 090, Ex 110, Ex 120, Ex 121, Ex 148, Ex 150, Ex 163, Ex 168, Ex 174, Ex 175, Ex 179, Ex 186, Ex 190, Ex 191, Ex 192, Ex 205, Ex 208, Ex 209, Ex 215, Ex 217, Ex 219, Ex 220, Ex 225
. 9027.50.90
Ex 060, Ex 079, Ex 080, Ex 088, Ex 103, Ex 111, Ex 113, Ex 126, Ex 133, Ex 145, Ex 146, Ex 153, Ex 155, Ex 157, Ex 162, Ex 164, Ex 166, Ex 176, Ex 177, Ex 178, Ex 186, Ex 204, Ex 216, Ex 217
. 9031.49.90
Ex 536, Ex 540, Ex 543, Ex 554
ANEXO II
.
NCM
Relação de Ex Tarifários
. 8413.70.90
Ex 142, Ex 143, Ex 144, Ex 145, Ex 146, Ex 147, Ex 148, Ex 151, Ex 154, Ex 155, Ex 156
. 8419.81.90
Ex 110
. 8428.39.90
Ex 245, Ex 255
. 8428.90.90
Ex 712
. 8431.31.10
Ex 130, Ex 131
. 8438.10.00
Ex 270, Ex 283
. 8441.10.90
Ex 152
. 8457.10.00
Ex 504, Ex 510, Ex 512, Ex 513, Ex 524
. 8477.10.11
Ex 091, Ex 092, Ex 105, Ex 106, Ex 108, Ex 110, Ex 132, Ex 139, Ex 159
. 8477.20.10
Ex 261, Ex 262, Ex 270
. 8479.90.90
Ex 347, Ex 348, Ex 349, Ex 350, Ex 351, Ex 353, Ex 372
. 8480.71.00
Ex 204, Ex 250, Ex 261
. 8483.40.10
Ex 346, Ex 353
. 8504.40.90
Ex 130
. 9018.50.90
Ex 128, Ex 129
. 9027.50.90
Ex 174
. 9031.49.90
Ex 542
ANEXO III
.
NCM
Relação de Ex Tarifários
. 8471.50.40
Ex 002
. 8543.70.99
Ex 067, Ex 133, Ex 134, Ex 169, Ex 172, Ex 178, Ex 180, Ex 181, Ex 191, Ex 194, Ex 197, Ex 217, Ex 218, Ex 222, Ex 224, Ex 234, Ex 249, Ex 255, Ex 257, Ex 259, Ex 264, Ex 282, Ex 287
RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras
providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, e considerando o disposto na Diretriz nº 61 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datada de 31 de julho de 2023, na Resolução nº 49, de
7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com a deliberação de sua 204ª Reunião Ordinária, ocorrida em junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota, e prazo discriminado no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º Fica alterada, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a alíquota do imposto de Importação do produto conforme quadro a seguir:
.
NCM
Nº Ex
Alíquota
(%)
Descrição
Quota
Unidade
Quota
Observação
Enquadramento
Anexo Res. GMC
49/19
Início 
da
Vigência
Término 
da
Vigência
.
2106.90.90
013
0%
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3
a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10%
e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína
e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas
30
toneladas
-
Art. 2º Inciso 2º
29/08/2023
27/08/2024
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios
de alocação da quota mencionada nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 29 agosto de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº
Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade Quota
Enquadramento
Anexo Res. GMC 49/19
Início da Vigência
Término da Vigência
.
3802.10.00
001
0%
Carvões ativados, sob forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de
vapores de combustíveis em veículos automotores.
1.500
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
29/08/2023
27/08/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 15 de agosto de 2023, resolve: