DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Restabelece e renova Registro Especial de Controle
de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e de
acordo com o contido no processo administrativo nº 10906.130166/2023-12, declara:
Art. 1º - Restabelecido e renovado pelo prazo de 3 (três) anos o Registro
Especial de Controle de Papel Imune, na atividade USUÁRIO, sob nº UP-09204/00050, para
o estabelecimento da empresa Editora e Gráfica Odorizzi Ltda, inscrito no CNPJ sob nº
75.290.619/0001-87, situado
na Rodovia
BR 470 nº
3130, Setor
01, Badenfurt,
Blumenau/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos
artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro
de 2013, e
ainda, considerando o pedido formulado nos
autos do processo
10920.727.494/2023-40, UK 08/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA
LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do
processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona
Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento
de 4.766.348 ( quatro milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito) selos de controle, Código
9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior,
nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 3.510.732
292.561
Johnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 1.070.685
89.224
Grand Old Parr
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Double Black
Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 6.030
1.005
Johnnie 
Walker
Gold
Reserve
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de
750 ml, 40GL, idade acima de 12 anos.
. 34.836
2.903
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Green Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de
750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.
. 39.684
3.307
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Black Label
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. 12.060
1.005
Grand Old Parr
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. 44.081
3.673
White Horse
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 6.030
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de
1.000 ml, 45.8 GL, idade 18 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados
com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920.727.494/2023-40, UK 10/23 SC, pela Empresa ASCENSUS
TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos
do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.355.145 ( dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor
AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 2.355.145
196.262
White Horse
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-727.494/2023-40 UK 09/23
SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 585.540 (quinhentos e oitenta e cinco
mil, quinhentos e quarenta) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA ,
Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações
e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 585.540
48.795
GIN TANQUERAY
Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Nº 21.148 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MAYRA SAYURI KOYAMA, CPF nº 360.800.258-84, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.149 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VITOR TREVIZANI NITSCHE, CPF nº 448.914.298-60, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21151, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da
competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
a AGROVEN FINANCIAMENTO COLETIVO S/A (CNPJ: 48.940.520/0001-00), a
prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos
termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de
5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
Nº 21.150 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LUCAS SANTOS COSTA, CPF nº 015.065.651-31, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.601, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.616518/2023-70, resolve:
Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
SEGUROS SURA S.A., CNPJ nº 33.065.699/0001-27, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas
assembleias gerais extraordinárias realizadas em 3 de maio de 2023 e 12 de junho de 2023:
I - aumento do capital social em R$ 17.342.500,00, elevando-o para R$
362.222.481,28, dividido em 39.269.781 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO