DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I-B
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
PASSAGENS SCDP
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, eu, , CPF nº e RG nº , comprometo-
me à adequada utilização das credenciais a mim disponibilizadas para acesso ao Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, exclusivamente para atender às necessidades do
Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, realizando as atividades atribuídas ao perfil
Solicitante de Viagem do SCDP, sob pena de responder nas esferas penal, civil e
administrativa, pelo descumprimento das regras estabelecidas ou prática de condutas ilícitas
pelo mau uso dos acessos a mim disponibilizados.
Estou ciente quanto à segurança e ao uso do Sistema, comprometendo-me a:
Utilizar o Sistema somente para os fins previstos na Portaria XXXXXX, e conforme
legislação específica, sob pena de responsabilidade;
Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza
de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de
decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de Autoridade Superior do
Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou impressora, ou,
ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar
conhecimento pessoas não autorizadas;
Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso indevido de
minha senha por pessoas não autorizadas;
Gerar solicitações e alterações no SCDP somente com permissão previamente
definida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e mediante requisições originadas
pelos responsáveis das unidades administrativas que utilizam o Sistema;
Responder em todas as instâncias devidas, pelas consequências decorrentes das
ações ou omissões de minha parte, que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade
de conhecimento de minha senha ou das transações em que esteja habilitado; e
Comunicar ao Gestor Setorial da unidade administrativa, ou à área gestora do
SCDP no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a necessidade de desabilitar o acesso ao
SCDP, bem como providenciar o cancelamento desse Termo de Responsabilidade, quando
necessário.
DECLARO ter compreendido e estar de acordo com todos os itens deste termo de
responsabilidade.
Brasília, de de 20XX.
Assinam: Responsável e Solicitante de Viagem
1_MPA_18_002
1_MPA_18_003
1_MPA_18_004
1_MPA_18_005
 
 
 
ANEXO  I-C 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  I-D 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  I-E 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  I-F 
 
 
 
ANEXO I-G
Modelo de Portaria para designação de servidor para realizar as autorizações
eletrônicas no SCDP, em conformidade com a autorização da autoridade competente:
PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXX DE 20XX
O [cargo], no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.195, de 30
de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, bem como os art. 23 e 24, da Portaria nº XXX, de XX, de XXXXXXXX
de XXXX, resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para promover as
autorizações eletrônicas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens –SCDP, relativas
ao perfil [Proponente ou Ordenador de Despesas da Unidade ou Autoridade Superior ou
Ministro/Dirigente], da Unidade [nome da Unidade Administrativa cuja competência está
delegada para a autoridade que está emitindo o ato], nos termos do art. XXX da Portaria
nº XX, de 20XX: