DOE 18/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº156  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023
AVISO DE RETOMADA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 N°20230004 - CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL - NOVA REFORMULAÇÃO - DE LICITAÇÃO Nº 20230004- REGIDO PELA LEI 
13.303/2016 de interesse da CEGÁS, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO 
DE TUBOS DE CONDUÇÃO EM AÇO CARBONO DE 20” DE DIÂMETRO EM CONFORMIDADE COM API 5L. Referido Edital sofreu nova 
reformulação em resposta a indagações de interessados no certame. Nesse sentido, a licitação que estava adiada até data posterior para que o Edital tivesse 
nova reformulação, fica marcada para as 9 horas do dia 4 de setembro de 2023. A sessão pública inaugural para recebimento dos Documentos de Habilitação 
e Propostas de Preços ocorrerá na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, CEP. 60811- 
520 - Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará. O presente Aviso de Retomada e o Edital Nova Reformulação encontram-se à disposição dos interessados 
no site www.seplag.ce.gov.br e na Comissão Especial de Licitação 02 no endereço acima. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 
de agosto de 2023.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: INTELLISYSTEM – SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua João Batista Rios, nº 322, Bairro Passaré, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo nº 06226118/2023; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza;  
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 24 de agosto de 2023;  IX 
- VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e o valor mensal permanecerá 
em R$ 2.000,00 (dois mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24 de agosto de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado;  XII - DATA: 14 de agosto de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina 
Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº30/2023 13012.000719/2023-58 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Nº
NOME
1º
ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA
2º
CIRLIANE FERREIRA DE FREITAS
3º
JULIO CESAR DA COSTA HOLANDA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CC 0092/2023-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.002, de 26 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR, WILMA TAVARES BARRETO COLASSO , a partir de 01 de Fevereiro de 2023, para o exercício no(a) Coordenadoria da Ética 
e Transparência, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº078/2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10,13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE, a partir de 01/04/2023, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO a servidora LUZIA HELENA VERAS TIMBÓ, matrí-
cula nº 300008-1-1, de Técnico em Assuntos Educacionais, Classe V referência 25 , para, Técnico em Assuntos Educacionais , Classe V referência 26, do 
Grupo Ocupacional ANS - Atividade de Nível Superior, lotada neste Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 02 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) EDER DIAS DA SILVA , matrícula 4309758X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, 
símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir 
de 31 de Julho de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 16 de agosto de 2023. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) MATEUS COUTO SILVA , matrícula 43088246, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
a partir de 31 de Julho de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 16 de agosto de 2023. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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