DOE 18/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº156  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do 
direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a 
partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de execução do 
objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. Este contrato poderá ser prorrogado 
e alterado respectivamente, nos casos previstos nos artigos 71 e 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
CONTRATANTE e nas demais normas legais. A publicação resumida do contrato dar-se-á nos termos do § 2º do art. 51 da Lei nº 13.303/2016. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: 31200006.19.573.411.10743.03.339039.1.5009100000.0.4.01 – 9388, 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5009100000.0
.3.01 – 7738 e, 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5011200070.1.3.01 – 4477. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES – Representante legal da CONTRATANTE e FLÁVIO NÁRCELIO CAMPELO VIANA - Representante 
legal da CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09419789/0001-94, 
com sede nesta capital, na Rua Professor Rômulo Proença, s/nº, Campus Universitário do Pici, CEP nº 60.440-552, Fortaleza/CE, reconhece expressamente 
que deve ao servidor PEDRO EVILÁSIO PITOMBEIRA – MATRÍCULA Nº. 100143-1-X, o valor de R$ 5.581,02 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um 
reais e dois centavos), nos termos do deferimento da Procuradoria Geral do Estado, ao processo de abono de permanência do servidor supramencionado de nº. 
05720723/2019 e manifestações de sua Procuradoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC 
a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200006.19.122.211.20970.03.319011.1.500.9.1.0.00.00.0.1.01, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 113, da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do 
Ceará – Dispõe sobre os atos e fatos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências). NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 08 de agosto de 2023.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº055/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta 
Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, LUISA CELA 
DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 005.170.153- 74, residente e 
domiciliada nesta Capita. CONTRATADA: EGIVANIA VIEIRA FRANCO FOTOGRAFIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.623.900/0001-19, com 
endereço em R Dom Manuel de Medeiros, 2218-A, Parquelândia, CEP 60455-305, Fortaleza - Ceará, e-mail: eehprodutora@gmail.com, telefone: (85) 
991348778, doravante denominada PATROCINADO(A), representada neste ato por Egivânia Vieira Franco, CPF nº 66483050372, RG nº 34582902000 SSP 
CE. OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo o acréscimo no valor de R$ 1.087,46 (mil e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e, consequen-
temente, remanejamento de rubricas descritas no plano de ação em anexo, constante nos autos do processo administrativo nº 27001.000855/2022-09. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 116, § 4, e na alínea “a”, inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21 
de junho de 1993 e suas alterações, nas disposições do Contrato de Patrocínio original nº 055/2022 e do processo administrativo nº 27001.000855/2022-09. 
FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. VALOR GLOBAL: O acréscimo será no valor de R$ 1.087,46 (mil e oitenta e sete reais e 
quarenta e seis centavos) a serem aplicados nas rubricas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 10 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA 
DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e Egivania Vieira Franco Fotografias - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº115/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do MAPP 03 . 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 09 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Lúcio Flávio Rodrigues
Desenhista
343.1-2
V
07 a 11, 14 a 18, 21 a 
25 e 28 a 31/08/2023
Deputado Irapuan 
Pinheiro e Jaguaretama
17
61,33
1.042,61
Cesídio Diógenes Neto
Téc. em 
Agropecuária
343.1-2
V
07 a 11, 14 a 18, 21 a 
25 e 28 a 31/08/2023
Deputado Irapuan 
Pinheiro e Jaguaretama
17
61,33
1.042,61
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.085,22
*** *** ***
PORTARIA Nº117/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do MAPP 03 . 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 09 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº117/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Vianci das Silva
Ag. Administrativo
635.1-7
V
07 a 11, 14 a 18, 21 a 
25 e 28 a 31/08/2023
Alto Santo e 
Jaguaribe
17
61,33
1.042,61
Antonio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
V
07 a 11, 14 a 18, 21 a 
25 e 28 a 31/08/2023
Alto Santo e 
Jaguaribe
17
61,33
1.042,61
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.085,22