DOU 19/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 158-B
Brasília - DF, sábado, 19 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 283, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação
do prazo do processo de relicitação de empreendimento
público federal do setor rodoviário
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art.
7º, caput, inciso II e art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o
disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráter ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:
Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado a
partir de 18 de agosto de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público
federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o
km 776, no município de Juiz de Fora/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes
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