DOMCE 21/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3276
www.diariomunicipal.com.br/aprece 33
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 048/2023, em 28 de Julho de 2023 e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira
Infância (PMIPI), que se apresenta em forma de Anexo Único desta
Lei e que desta é parte integrante.
Art. 2°. O PMIPI será implantado, gradualmente, pelo período
decenal, abrangendo os anos de 2022 a 2032.
Art. 3°. O PMIPI estabelece diretrizes que o Município deverá seguir
para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal
de 1988, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco
Legal da Primeira infância) e das leis setoriais de Educação, Saúde,
Assistência Social, Cultura, Esporte e de outros setores que dizem
respeito ao público.
Art.4º. Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos 10 (dez)
anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte às diretrizes, aos
objetivos e às metas constantes no PMIPI, no que diz respeito à
responsabilidade do próprio Município.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e
Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a
sociedade tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei
correrão
por
conta
das
dotações
orçamentárias
próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 17 de Agosto de
2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:8280CB97
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
018/2023 - SME
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
018/2023 - SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS
À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE
BANDAS
MUSICAIS
E
FANFARRAS
DAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze)
meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J
R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43,
vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e
sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023
MARIA ELIZETE SILVA
Pregoeira da PMJ
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
018/2023 - SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS
À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE
BANDAS
MUSICAIS
E
FANFARRAS
DAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze)
meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J
R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43,
vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e
sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023
MARIA ELIZETE SILVA
Pregoeira da PMJ
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
018/2023 - SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS
À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE
BANDAS
MUSICAIS
E
FANFARRAS
DAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze)
meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J
R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43,
vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e
sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023
MARIA ELIZETE SILVA
Pregoeira da PMJ
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
018/2023 - SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS
À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE
BANDAS
MUSICAIS
E
FANFARRAS
DAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze)
meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J
R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43,
vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e
sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023
MARIA ELIZETE SILVA
Pregoeira da PMJ
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C01905F4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 92023 – OBJETO: Aquisição de
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