DOMCE 21/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3276
www.diariomunicipal.com.br/aprece 46
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel rural medindo 1.346,00m² (mil trezentos e
quarenta e seis metros quadrados), localizado no Sítio Paus de Leite
da Carrancuda, Zona Rural, Município Quixelô/CE, confrontando-se:
Ao Norte: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira;
Ao Leste: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira;
Ao Sul: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira: Ao
Oeste: com Escola de Ensino Fundamental e Médio, Ao Norte com a
Escola de Ensino Fundamental e Médio; Ao Oeste: com Imóveis da
Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, fechando assim a poligonal.
Parágrafo único. O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-
referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco
denominado P01 de coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 498586.03
m e Norte (Y) 9333319.19 m, referentes ao meridiano central 39°00';
daí, confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo
Vieira, medindo 27.65 m, segue até o marco P02 de coordenada Norte
(Y) 9333319.52 m, Este (X) 498613.67 m; daí, confrontando com
Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, medindo 88.05
m, segue até o marco P03 de coordenada Norte 9333231.41 m, Este
(X) 498613.66 m; daí, confrontando com Imóveis da Senhora Antônia
Josefa de Araújo Vieira, medindo 5.00 m, segue até o marco P04 de
coordenada Norte (Y) 9333231.41 m, Este (X) 498608.66 m; daí,
confrontando com a Escola de Ensino Fundamental e Médio, medindo
48.05 m, segue até o marco P05 de coordenada Norte (Y) 9333279.46
m, Este (X) 498608.67 m; daí, confrontando com a Escola de Ensino
Fundamental e Médio, medindo 22.65 m segue até o marco inicial
confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo
Vieira, medindo 40.00 m, fechando assim uma área total de 1.346,00
m².
Art. 2º. A área objeto da presente desapropriação se destina à
construção de um Ginásio Poliesportivo.
Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Quixelô/CE promover ou
auxiliar, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este
Decreto.
Art. 4º. A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada
urgente, para efeito das disposições contidas no Art. 15, do Decreto-
Lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
expressas nas leis já citadas.
Art. 5º. A avaliação do imóvel deve ser realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, de acordo com o que preceitua a legislação
pertinente, a cargo da Secretaria de Municipal de Infraestrutura.
Art. 6º. Após os atos descritos no Art. 5º deste Decreto, a
Procuradoria Municipal deverá realizar os demais atos inerentes a
presente Desapropriação.
Art. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de
dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em
18 de agosto de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:2A2EFC05
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0313/2023
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s)
no valor total de R$ 1.400,00,(mil, quatrocentos reais), a(o) Senhor(a)
MIECIO DE LIMA ALMEIDA, ocupante do cargo de Vereador(a) da
Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM NATAL –
RN, PARA PARTICIPAR DO XXV ENCOB 2023 - ENCONTRO
NACIONAL DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS,
COM
TEMA
ÁGUAS
DO
BRASIL:
GOVERNANÇA,
ADAPTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, REALIZADO PELO
FÓRUM NACIONAL DE BACIA HIDROGRÁFICA BRASIL, DE
21 Á 25 DE AGOSTO DE 2023., devendo a despesa correr à conta da
dotação específica do vigente orçamento.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, em 18 de Agosto de 2023.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:C9D342AE
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0315/2023
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s)
no valor total de R$ 600,00,(seiscentos reais), a(o) Senhor(a)
RAFAELA LOPES DA COSTA AMARAL, ocupante do cargo de
Diretor(a) de Comunicação da Câmara, PARA FAZER FACE A
SUAS DESPESAS EM NATAL –RN, PARA PARTICIPAR DO
XXV ENCOB 2023 - ENCONTRO NACIONAL DOS COMITÊS
DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, COM TEMA ÁGUAS DO
BRASIL:
GOVERNANÇA,
ADAPTAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO, REALIZADO PELO FÓRUM NACIONAL
DE BACIA HIDROGRÁFICA BRASIL, DE 21 Á 25 DE AGOSTO
DE 2023., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do
vigente orçamento.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, em 18 de Agosto de 2023.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:D53EDF34
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0314/2023
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s)
no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o)
Senhor(a) JEINY SHARA NERY MAIA, ocupante do cargo de
Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS
EM MOSSORÓ –RN, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, PARA
TRATAR DE AÇÕES E CONHECER PROJETOS DE BOLSAS
EDUCACIONAIS CRIADOS E IMPLANTADOS NO MUNICIPIO
DE
MOSSORÓ,
COM
OBJETIVO
DE
CONHECER
OS
Fechar