DOMCE 21/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3276

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Art. 3º A instauração do processo de Registro dos Bens Culturais de
Natureza Imaterial cabe, além das entidades e órgãos públicos da área
cultural, a qualquer cidadão ou associação civil.
Art. 4º As propostas de registro, instruídas com documentação
pertinente, serão dirigidas à Secretaria da Cultura.
§ 1º A Secretaria da Cultura, sempre que necessário, orientará os
proponentes na montagem do processo.
Art. 5º A Secretaria de Cultura emitirá parecer sobre a proposta de
registro, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, para fins
de manifestação dos interessados.
Art. 6° Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do parecer, o
processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural - COMPAC, que o incluirá na pauta de
julgamento de sua próxima reunião.
Art. 7º No caso de decisão favorável do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural - COMPAC, o bem será inscrito
no Livro correspondente e receberá o título de “Patrimônio Cultural
do Município de Várzea Alegre/CE”.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural - COMPAC determinar a abertura, quando for o
caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto no
parágrafo único, do art. 2.º desta Lei.
Art. 8º O Secretário(a) de Cultura do Município, na qualidade de
Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural - COMPAC, procederá à publicação no Diário Oficial do
Município da ata de reunião do Conselho que decidiu pela
necessidade de abertura de novo Livro de Registro.
Art. 9º Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria da
Cultura, permanecendo disponíveis para consulta.
Art. 10 A Secretaria da Cultura fará a reavaliação dos bens culturais
registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre
a revalidação do título de “Patrimônio Cultural de Várzea Alegre”,
tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e
sua relevância para a memória local e regional, e a identidade e
formação cultural das comunidades cearenses.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro
como referência cultural de seu tempo.
Art. 11 A Secretaria da Cultura implementará políticas específicas de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 18 de
agosto de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:72E54921

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de
Várzea Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural de Várzea Alegre, órgão colegiado, de
assessoramento cultural, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 2ºO Conselho Municipal de Preservação ao Patrimônio Cultural
– COMPAC,compõe-se de 12 (doze) membros, denominados
Conselheiros, tendo como Presidente o(a) Secretário(a) de Cultura,
com direito apenas ao voto de desempate, e os demais membros
escolhidos entre personalidades de reconhecida idoneidade e
competência, indicados pelos órgãos/entidades adiante relacionados,
os quais serão nomeados pelo Governo Municipal:
I -01 (um) representante da Secretaria da Cultura;
II -01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III -01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
IV -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
V -01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII –01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VIII –01 representante da Câmara dos Dirigentes lojistas;
IX –01 representante da Universidade Unicesumar;
X –01 representante da Academia Varzealegrense de Letras - AVL
XI - 02 (dois) cidadãos brasileiros de notória atuação e vinculação ao
segmento do Patrimônio, com atuação no Município, livremente
escolhidos pelo Governo de Várzea Alegre.
§ 1ºO Vice-presidente do Conselho será eleito entre seus membros,
em votação realizada pelo plenário e terá por função substituir o
Presidente em suas faltas e impedimentos.
§
2ºNo
ato
de
indicação
dos
representantes
dos
órgãos/entidades/instituições que irão integrar o Conselho, deverá ser
indicado o suplente que substituirá o titular em suas ausências e
impedimentos.

Art. 3ºSão atribuições do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Várzea Alegre as que se
seguem:

I -Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor
reconhecido para o Município de Várzea Alegre;
II -Formular, em conjunto com a Secretaria de Cultura e Turismo, as
diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização
dos bens culturais;
III -Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico,
arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do município, na
conformidade das Legislações Federal, e da Estadual e Municipal
referente ao assunto;
IV-Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens patrimoniais e
culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura e
Turismo;
V -Assessorar a Secretaria de Cultura e Turismo quando se fizer
necessário;
VI -Adotar as medidas previstas nesta Lei, necessárias a que se
produzam os efeitos do registro e/ou tombamento;
VII -Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas
de revisão do processo de registro e/ou tombamento;
VIII -Quando necessário e em casos de maior nível de complexidade,
manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção,
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os
pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou
prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como
área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão
municipal expedidor da respectiva licença;
IX -Pleitear benefícios aos proprietários de bens tombados.

Art. 4ºO mandato dos membros do Conselho terá duração de 04
(quatro) anos, admitida a recondução uma única vez.

Art. 5ºO Conselho reunir-se-á conforme estabelecido em seu
Regimento Interno.

Art. 6ºO exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser
remunerado.

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 18 de
agosto de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal