DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 918709/2021, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, Processo Administrativo
08016017658202126 - Objeto: Instalação de sistema de videoconferência no âmbito da
Secretaria da Cidadania e Justiça, de modo a interligar todas as Varas criminais do estado
e implementação dos Projetos Visita Virtual e Audiências Virtuais. - Motivo anulação: De
acordo 
com 
NOTA 
TÉCNICA 
Nº 
123/2023/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR-
SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ e DESPACHO Nº 4088/2023/GABSEC/SENAPPEN.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 905636/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ
nº 32613632000117. Suplementar os recursos do Concedente e do Convenente no valor
total de R$ 2.999.502,86. Valor Total: R$ 2.999.502,86, Valor de Contrapartida: R$
499.495,84,
Vigência:
31/12/2020
a 31/12/2023.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente:
LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.004713/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é a
aquisição de Carregadores para Carabina IA2 5,56mm e Fuzil Parafal 7,62mm conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 21/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
00036-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
21/08/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/09/2023
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer divergência entre o CATMAT e o TR,
prevalecerá o TR. .
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/08/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÕES
Termo de Doação
nº 266/2023 - Processo
nº 08300.000780/2022-39.Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - ESTADO DO
MARANHÃO, CNPJ nº 01.612.834/0001-10.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 266/2023, em
referência.
Data da assinatura: 16/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e JOSIMAR ALVES DE
OLIVEIRA, Prefeito
do Município
de Governador Nunes
Freire do
Estado do
Maranhão.
Valor: R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais).
Termo de Doação
nº 224/2023 - Processo
nº 08020.007411/2022-13.Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL,
CNPJ nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 224/2023, em
referência.
Data da assinatura: 15/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e SANDRO TORR ES
AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 787.800,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais).
Termo de Doação
nº 225/2023 - Processo
nº 08020.007411/2022-13.Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ nº 37.309.919/0001-71.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 225/2023, em
referência.
Data da assinatura: 15/08/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal.
Valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais).
Termo de Doação nº 268/2023 - Processo nº 08300.000781/2022-83.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CRUZ - ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ
nº 06.240.352/0001-09.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 268/2023, em
referência.
Data da assinatura: 14/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e RONILSON AR AU J O
SILVA, Prefeito do Município de Primeira Cruz do Estado do Maranhão.
Valor: R$92.150,00 (noventa e dois mil cento e cinquenta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
893283/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº
02954346000154. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$
366.885,57, Valor de Contrapartida: R$ 7.325,57, Vigência: 21/08/2023 a 21/04/2024. Data
de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE VERISSIMO DE FREITAS, CPF nº ***.244.594-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932542/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente:
POLICIA CIVIL,
CNPJ nº
01869564000128.
Prorrogação do prazo de vigência do convênio 932542/2022, por mais 12 (doze) meses.
Valor Total: R$ 625.703,05, Valor de Contrapartida: R$ 25.703,05, Vigência: 22/08/2023 a
22/08/2024. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MARCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, CPF nº
***.246.041-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 303001
Nº 
Processo: 
08700001784202311. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação continuada dos serviços de tratamento técnico e guarda de
acervo arquivístico para atender as necessidades do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 21/08/2023 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras.
SARAH GAMALIEL ALVES SILVA
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 18/08/2023) 303001-30211-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005636/2023-67. Requerentes: Dori Alimentos S.A. e CTH Invest
S.A.. Advogados: Joyce Honda, Isabela Monteiro de Oliveira , Caio Mario da Silva Pereira
Neto e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (CNAE 4721-1/04).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 388, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005668/2023-62. Requerentes: Cooperativa Central Aurora
Alimentos e Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Roberto Potter e Clara Lim. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: Frigorífico - abate de suínos (CNAE 1012-1/03) e Comércio
atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 4634-6/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
substituto
EDITAL Nº 389, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005698/2023-79. Requerentes: SPAL Indústria Brasileira
de Bebidas S.A. e BTG Pactual Logística Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados:
Mariana Tavares, Isabela Pannunzio, Luis Nagalli, Felipe Amorim e Carolina Furlani.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de
imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).Publique-se.
Edital nº 389, de 18 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005698/2023-79.
Requerentes: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. e BTG Pactual Logística Fundo de
Investimento Imobiliário. Advogados: Mariana Tavares, Isabela Pannunzio, Luis Nagalli,
Felipe Amorim e Carolina Furlani. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).Publique-se.
Edital nº 390, de 18 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005692/2023-00. Requerentes:
Schülke Topco GmbH e Limpio HoldCo GmbH & Co. KG. Advogados: Amadeu Ribeiro, Stephanie
Scandiuzzi e Mariana Llamazalez Ou. Natureza da operação: aquisição de participação societária.
Setor econômico envolvido: Fabricação de produtos farmoquímicos - CNAE 2110-6/00
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
substituto