DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo: 0000003.00000082/2022-98. Espécie: Protocolo de Intenções que entre si
celebram a Universidade Federal de Sergipe (UFS), CNPJ nº 13.031.547/0001-04 e a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0001-
40. Objeto: Estabelecimento de um compromisso entre a UFS e o IBGE, visando a
implementação de ações conjuntas para divulgar o Censo Demográfico 2022, como
também os o fomento dos resultados das pesquisas estatísticas, conjunturais e estruturais
do IBGE, para aplicá-los em prol do planejamento e estudos voltados aos municípios do
estado de Sergipe. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Aditivo, desde que haja
interesse entre os partícipes. Data da Assinatura: 07/08/2023, pelo signatário Cimar
Azeredo Pereira, Presidente Substituto do IBGE e 17/08/2023, pelo signatário Valter
Joviniano de Santana Filho, Reitor da UFS.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 01788.000083/2022-41.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado: 03.486.598/0001-69 - AVMB SOLUCOES EM TI LTDA. Objeto: Contratação de
serviço de emissão de diplomas, históricos e currículos escolares digitais para a escola
nacional de ciências estatísticas (ence), que serão prestados nas condições estabelecidas no
termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de
outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174,
de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. Vigência:
11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 15.499,96. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de
Biblioteca.
CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 18/08/2023) 114629-11301-2023NE800001
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 101/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de
serviço de locação de software Microsoft na modalidade EAS por 36 (trinta e seis) meses,
podendo ser prorrogados por 12 meses até o limite de 48 meses, conforme descrito na
arquitetura tecnológica, a ser especificado no Edital e seus anexo.
CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 18/08/2023) 114629-11301-2023NE800001
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. VALQUIRIA
PEIXOTO, CPF nº ***.816.876-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância
administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que a Autuada seja multada em R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como sanção administrativa, patamar médio da
penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução
ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas,
respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma
Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº
7.565/1986 (CBA), por ter permitido a operação da aeronave PT-RTP, em 08/12/2021,
operação esta que decorreu em um acidente aeronáutico, com a ocorrência de pouso
forçado em área de plantio no município de Aral Moreira - MS, estando a referida
aeronave impedida de voar devido à suspensão por bloqueio judicial. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00058.074735/2022-28; Auto de Infração nº 003765.I/2022; Unidade
Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Alínea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei
7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa)
677139234; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito
por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço
eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na
escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento
da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a
Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os
documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não
ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do
recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será
promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e
o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida
Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-
multas-em-divida-corrente
.
Para
solicitar
restituição
de
pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac
.
Para
outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas
físicas
ou
jurídicas
que
figurarem
como
interessados
em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 8º,
incisos X e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de
20
de
março
de
2020,
e
considerando
o
que
consta
do
processo
nº
00058.004521/2023-75, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública proposta de edição de emenda ao
Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras
de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC" e RBAC nº 21,
intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos".
Art. 2º Os textos das propostas podem ser acessados no sítio desta Agência,
na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 5 de outubro de 2023.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 6/2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de
2008, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que
consta do processo nº 00066.000913/2023-66, resolve:
Submeter à consulta setorial a proposta de revisão C da Instrução Suplementar
nº 21.231-001, intitulada "Certificação de Organização de Projeto", cujo texto poderá ser
acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 5 de outubro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058.037319/2023 . Objeto: Inscrição do servidor PAULO SERGIO DA MOTA
E CAMANDUCAIA, no "Contratação para a Transição para a Habilitação Inicial de
Helicóptero Monomotor a Turbina (HMNT) ", que se dará no período de 12/09/2023 a
22/09/2023, em São Paulo . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores.
Declaração de Inexigibilidade em 16/08/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente.
Ratificação em 18/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor
Global: R$ 39.960,00. CNPJ CONTRATADA : 05.678.025/0001-62 RANGEL -ESCOLA DE
AVIACAO CIVIL LTDA.
(SIDEC - 18/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002152/2022-65. ESPÉCIE: CT 037/2023.
CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA:
CONTRATE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 07.323.910/0001-54. AUTORIZAÇÃO: PREGÃO CO D E BA
042/2022. OBJETO: Execução de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva
no Porto de Aratu. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA
TEMOTEO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); FIDEL GARRIDO
CAMBESES NETO (Diretor Administrativo).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 99/2023
SEI 7449462. PROCESSO SEI: 50903.001615/2023-52. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA
DAS ENTIDADES PORTUARIAS E HIDROVIARIAS. CNPJ Nº: 42.584.789/0001-15. OBJETO: Programa
de Formação Continuada para Conselheiros, Administradores e membros de Comitê de Auditoria
de Estatais Portuárias através do Termo de Adesão pela Parceria da ABEPH com a FUNDACAO
CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUARIA SANTOS (CENEP). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de
Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO:
R$ 11.288,20 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 04
(quatro) meses a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: SCO/GAD.
Salvador- BA, 17 de agosto de 2023.
GILMARA PEREIRA TEMOTEO
Diretora
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