DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor WOLNEI APARECIDO WOLFF
BARREIROS, matrícula SIAPE nº 1804555, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
deste Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no período de 23 a 25 de
agosto de 2023, com ônus para este Ministério, para participar do Encontro com
autoridades Paraguaias responsáveis pela gestão de riscos e desastres no país, no dia
24/08/2023, a ser realizado em Assunção, Paraguai.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIAS DG DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR nº 1.738, de
19/05/2023, publicada no DOU de 22/05/2023, alterada pela Portaria 1.798, de
26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022,
publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº
59400.004301/2023-47, resolve:
Nº 255 - Dispensar o servidor UBIRAJARA LEAL PINTO BANDEIRA JUNIOR, SIAPE nº
1789319, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe
do Serviço de Tecnologia da Informação, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Recursos
Logísticos do DNOCS.
Nº 256 - Designar o servidor DANTE VASCONCELOS MEIRA, SIAPE nº 1789396, para exercer
o encargo de substituto eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe
do Serviço de Tecnologia da Informação, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Recursos
Logísticos do DNOCS, em suas faltas e impedimentos legais.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA SUDAM N° 68, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e competência subdelegada por meio da
Portaria/MIDR nº 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, resolve:
Art. 1º Designar NAARA JAYZE DE SOUZA SOARES para exercer a função de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Avaliação de Instrumentos de
Desenvolvimento, da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de
Instrumento de Desenvolvimento, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas
desta autarquia.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 212, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi
delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em
vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003417/2023-44 e os
fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00572/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01253/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão proferida pelo 1° Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do
Paraná, que decretou a perda da função pública ocupada pelo réu, na Ação Civil de
Improbidade Administrativa n° 5008982-12.2014.4.04.7005/PR, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, SANDOVAL ARANHA DE SOUSA, matrícula SIAPE n° 1515396, já
demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão dos Processos Administrativos
Disciplinares nº 08659.033730/2011-25, nº 08659.026115/2011-62 e nº 08650.001555/2014-
30, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003402/2023-86 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00575/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01254/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0807906-
26.2023.4.05.0000, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria de Pessoal nº 132, de 15 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 113, seção 2, de 16 de junho de 2023, pg. 51, que
demitiu CAIO MÁRCIO ÂNGELO DE SOUSA, matrícula PF 7693, do cargo de Agente de Polícia
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
II - REINTEGRAR CAIO MÁRCIO ÂNGELO DE SOUSA, matrícula PF 7693, ao cargo
de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 222, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de
suas atribuições legais, à vista do que consta no Processo nº 08500.033033/2018-44 e
pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
Nota Jurídica n° 01400/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01255/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01277/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido administrativo proposto por MAURÍCIO RODRIGUES SERRANO,
ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10947.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para
arquivamento e adoção das medidas de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 223, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.028097/2020-24 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00530/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01267/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01278/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR WELLINGTON FURTADO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE 1301479, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, da
mesma lei, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública; praticar atos de improbidade administrativa e corrupção;
e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 224, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08658.055386/2018-10 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER nº 00531/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01268/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
do 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n°
01279/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do
processo administrativo disciplinar
instaurado em face de RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1371339, em razão da
extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à
penalidade de suspensão que seria cabível às infrações disciplinares previstas nos incisos I
e III do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, nos moldes dos artigos 129, parte final, c/c 130,
caput, 128, caput, e 142, inciso II, da mesma norma.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.719, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear LETÍCIA RODRIGUES DE PAULA para exercer o cargo de Assistente
Técnico do Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-
Executiva, código CCE 2.06.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.711, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus limitado, os servidores ROMANO
JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA COSTA, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência, e
CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK, Coordenador-Geral de Operações Integradas e
Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de realizarem visita técnica às
Forças-Tarefas da Homeland Security Investigations - HSI, no Texas, Estados Unidos da
América, no período de 26 de agosto a 03 de setembro de 2023, inclusive trânsito
(Processo nº 08020.007423/2023-29).
RICARDO CAPPELLI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 708, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Designar INAYA POTYRA DE FREITAS FORTES DE OLIVEIRA para exercer o
encargo de substituta eventual do Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização da
Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF Nº 17.445, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 36, incisos IV, XIV e XV, do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria nº 155-MJSP, de 27 de setembro de 2018, da
competência que lhe foi delegada pelo art. 18, da Portaria nº 32, de 17 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 3º do Decreto nº 71.733, de 18
de janeiro de 1973, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 17.010-DG/PF, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023,
Seção 2, página 39, que antecipou o fim da missão do Delegado de Polícia
Federal
GUSTAVO PAULO
LEITE
DE SOUZA,
matrícula
SIAPE nº
2516874,
designado para função de Oficial de Ligação junto à Missão Logística do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

                            

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