DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.683, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de
2020, que instituiu o Conselho Permanente para o
Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC
da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 3º, §§ 2º e 5º, da
Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º ..................................................................................
I - ...........................................................................................
e) Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP/MGI; e" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no
Parecer 
n. 
00380/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 
da 
Consultoria 
Jurídica 
deste
Ministério, homologo o Parecer CNE/CES nº 139/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, que recomendou à Universidade Fe d e r a l
do Rio Grande do Sul - UFRGS, que proceda à reanálise do pedido de reconhecimento
de diploma de doutorado em Psicologia Social, obtido por NIVALDO COSTA MENEZ ES ,
na Universidad John F. Kennedy, na cidade de Buenos Aires, na Argentina, conforme
consta do Processo nº 23001.000501/2022-03.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no
Parecer 
n. 
00534/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 
da 
Consultoria 
Jurídica 
deste
Ministério, homologo o Parecer CNE/CES nº 240/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu o recurso interposto por
Janete da Silva Moreno Martins, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UniRio, que indeferiu
o pedido de reconhecimento do diploma de Doutorado em Humanidades e Artes com
Menção em Ciências da Educação, obtido na Universidade Nacional de Rosário, em
Santa Fé, na Argentina, conforme consta do Processo nº 23001.000404/2022-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-
MEC nº
Curso
Nº 
de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
201930196
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
120 
(cento 
e
vinte)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
AT E N E U
SOCIEDADE EDUCACIONAL
EDICE
PORTELA LTDA
AVENIDA
AUGUSTO 
DOS
ANJOS,
1915,
UNIDADE 
ACADÊMICA
SIQUEIRA,
BONSUCESSO, FORTALEZA/CE
. 2
201901589
DESIGN 
DE 
MODA
(Tecnológico)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
BRASILEIRO
IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE
GESTAO & MARKETING LTDA - EPP
R RUA JOAQUIM FELIPE, 250, BOA VISTA,
R EC I F E / P E
. 3
201926414
MEDICINA VETERINÁRIA
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
BRASÍLIA
DO 
ESTADO
DE
GOIÁS
CENTRO UNIVERSITARIO
MONTES
BELOS LTDA
AVENIDA HERMÓGENES COELHO, 340, SETOR
UNIVERSITÁRIO, SÃO
LUÍS DE
MONTES
B E LO S / G O
. 4
201927274
MEDICINA VETERINÁRIA
(Bacharelado)
300 (trezentas)
Centro Universitário CEUNI -
FA M E T R O
IME INSTITUTO METROPOLITANO
DE ENSINO LTDA
AV CONSTANTINO NERY 1937, 1937, ANEXO
3, CHAPADA, MANAUS/AM
. 5
201929203
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DA
AMAZÔNIA BELÉM
FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
DE BELEM LTDA
TRAVESSA QUINTINO BOCAIÚVA, 1808, SEDE,
NAZARÉ, BELÉM/PA
. 6
201903248
ENGENHARIA MECÂNICA
(Bacharelado)
320 (trezentas e
vinte)
Centro 
Universitário 
das
Américas
SOCIEDADE 
EDUCACIONAL
DAS
AMERICAS S.A.
RUA AUGUSTA, 1520, 1508 A, CONSOLAÇÃO,
SÃO PAULO/SP
. 7
201927634
P R O D U Ç ÃO
AU D I OV I S U A L
(Tecnológico)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DA
SERRA GAÚCHA
SOCIEDADE EDUCACIONAL
SANTA
RITA S.A.
RUA OS DEZOITO DO FORTE, 2366, CENTRO
UNIVERSITÁRIO DA SERRA GAÚCHA (FSG),
CENTRO, CAXIAS DO SUL/RS
. 8
201929679
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DA
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR
DA VITORIA DE STO ANTAO
LOTEAMENTO SÃO
VICENTE FERRER,
71,
CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE
. 9
202119259
CIÊNCIAS 
ECONÔMICAS
(Bacharelado)
80 (oitenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DE
BELO HORIZONTE
IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E
CULTURA S/A
AVENIDA PROF.
MÁRIO WERNECK,
1685,
CAMPUS BURITIS - UNIDADE SEDE, ESTORIL,
BELO HORIZONTE/MG
. 10
202119261
HISTÓRIA (Licenciatura)
160 
(cento 
e
sessenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DE
BELO HORIZONTE
IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E
CULTURA S/A
AVENIDA PROF.
MÁRIO WERNECK,
1685,
CAMPUS BURITIS - UNIDADE SEDE, ESTORIL,
BELO HORIZONTE/MG
. 11
202020216
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DE
BELO HORIZONTE
IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E
CULTURA S/A
AVENIDA DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E
DOIS, 
1495,
DOM 
JOAQUIM,
BELO
HORIZONTE/MG
. 12
201926081
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DE
GOIÂNIA
ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.
AVENIDA T-2, 1993, CAMPUS - GOIÂNIA -
SETOR BUENO, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GO
. 13
202118474
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DE
P AU L Í N I A
INSTITUTO 
DE
EDUCACAO
SUPERIOR SAO PAULO LTDA - EPP
RUA NELSON PRODÓCIMO, 495, BELA VISTA,
P AU L Í N I A / S P
. 14
202118098
ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
120 
(cento 
e
vinte)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DA AMAZÔNIA
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL
DA AMAZONIA LTDA
RUA JORNALISTA HUMBERTO SILVA, 308,
UNIÃO, BOA VISTA/RR
. 15
202118114
FARMÁCIA (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE BRASÍLIA - ESTÁCIO
BRASÍLIA
IESST - INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO
CSG 
09, 
LOTES
15/16, 
TAGUATINGA,
TAGUATINGA, BRASÍLIA/DF
. 16
202118253
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE GOIÁS
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
AVENIDA GOIÁS, 2151, ESTAÇÃO, SETOR
CENTRAL, GOIÂNIA/GO
. 17
201928510
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE JI-PARANÁ
UNIJIPA
- UNIAO
DAS
ESCOLAS
SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA
RUA RODOVIA PASTOR SEVERO ANTÔNIO DE
ARAÚJO, 2050, UNIDADE SEDE, TERCEIRO
DISTRITO, JI-PARANÁ/RO
. 18
202118150
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário Estácio de
São Paulo
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO
SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL
LTDA .
AVENIDA
ENGENHEIRO 
ARMANDO
DE
ARRUDA PEREIRA, 673, - ATÉ 1651 - LADO
ÍMPAR, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP
. 19
202108378
CIÊNCIA 
DA
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
160 
(cento 
e
sessenta)
Centro Universitário Estácio do
Ceará
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO
SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL
LTDA .
RUA
ELISEU 
UCHOA
BECCO, 
600,
VIA
CORPVS, ÁGUA FRIA, FORTALEZA/CE
. 20
202118137
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
120 
(cento 
e
vinte)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO 
JUIZ 
DE 
FORA 
-
ESTÁCIO JUIZ DE FORA
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
AVENIDA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 600,
RIO BRANCO, CRUZEIRO DO SUL, JUIZ DE
FO R A / M G
. 21
202118158
ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro 
Universitário 
Estácio
Meta de Rio Branco Estácio
UNIAO EDUCACIONAL META LTDA -
ME
ESTRADA ALBERTO TORRES, 947, CONJUNTO
MARIANA, PAZ, RIO BRANCO/AC
. 22
202118159
GASTRONOMIA
(Tecnológico)
100 (cem)
Centro 
Universitário 
Estácio
Meta de Rio Branco Estácio
UNIAO EDUCACIONAL META LTDA -
ME
ESTRADA ALBERTO TORRES, 947, CONJUNTO
MARIANA, PAZ, RIO BRANCO/AC
. 23
201926923
FARMÁCIA (Bacharelado)
50 (cinquenta)
Centro Universitário FACEX
CENTRO 
INTEGRADO
PARA
FORMACAO DE EXECUTIVOS
RUA ORLANDO SILVA, 2896, CAMPUS CAPIM
MACIO, CAPIM MACIO, NATAL/RN
. 24
201927909
ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
100 (cem)
Centro 
Universitário
Fanor
Wyden
YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
AVENIDA BEZERRA DE MENEZES, 1277,
BEZERRA
DE MENEZES,
SÃO
GERARDO,
FO R T A L EZ A / C E
. 25
201929666
ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
50 (cinquenta)
Centro Universitário IDEAU
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI
LT DA
RUA JACOB GREMMELMAIER, 215, CENTRO,
GETÚLIO VARGAS/RS
. 26
202118737
A D M I N I S T R AÇ ÃO
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
INGA LTDA
GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, 21, LOTE
21, GLEBA MORANGUEIRO, MARINGÁ/PR
. 27
202021194
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
INGA LTDA
GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, 21, LOTE
21, GLEBA MORANGUEIRO, MARINGÁ/PR