DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000550614202300
2.000.000,00
22950003
2.000.000,00
1030250182E900035
2688689
2.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000550619202300
2.000.000,00
22950003
2.000.000,00
1030250182E900035
2077477
2.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000550621202300
1.200.000,00
22950003
1.200.000,00
1030250182E900035
2077485
1.200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000550622202300
2.000.000,00
22950003
2.000.000,00
1030250182E900035
0052124
2.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566169202300
300.000,00
31350002
300.000,00
1030250182E900035
2071568
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566172202300
100.000,00
31350002
100.000,00
1030250182E900035
2080532
100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566174202300
70.000,00
31350002
70.000,00
1030250182E900035
2083086
70.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566305202300
200.000,00
39380001
200.000,00
1030250182E900035
0052124
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566308202300
300.000,00
39380001
300.000,00
1030250182E900035
0052124
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566333202300
50.000,00
39460002
50.000,00
1030250182E900035
0052124
50.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566337202300
35.888,00
39460002
35.888,00
1030250182E900035
0052124
35.888,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566345202300
997.821,00
38920010
997.821,00
1030250182E900001
2077396
997.821,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000549779202300
2.000.000,00
22950003
2.000.000,00
1030250182E900035
2077655
2.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000549944202300
2.000.000,00
22950003
2.000.000,00
1030250182E900035
2688638
2.000.000,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
36000503923202300
1.000.000,00
27970005
1.000.000,00
1030250182E900035
5697107
1.000.000,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
36000503956202300
150.000,00
40120007
150.000,00
1030250182E900035
2079321
150.000,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
36000516967202300
200.000,00
15810002
200.000,00
1030250182E900035
2708779
200.000,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
36000516969202300
300.000,00
15810002
300.000,00
1030250182E900035
2079321
300.000,00
.
SP
SUMARE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000566056202300
105.051,00
40360015
105.051,00
1030250182E900035
5986648
105.051,00
.
TO
C A S EA R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A S EA R A
36000566458202300
36.051,00
30680004
36.051,00
1030250182E900017
6740014
36.051,00
.
TO
DIVINOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DIVINOPOLIS 
DO
TOCANTINS
36000566409202300
102.010,00
41860002
102.010,00
1030250182E900017
3592197
102.010,00
.
T OT A L
527 PROPOSTAS
511.602.320,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.158, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
BA
EUNAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
EUNAPOLIS
36000566267202300
2.373.857,00
71060012
2.373.857,00
1030250182E900029
7189273
2.373.857,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
36000564513202300
100.000,00
71070001
100.000,00
1030250182E900023
2794179
100.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564273202300
300.000,00
71140001
300.000,00
1030250182E900031
0026808
300.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564275202300
150.000,00
71140001
150.000,00
1030250182E900031
2695375
150.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564276202300
118.854,00
71140001
118.854,00
1030250182E900031
0027014
118.854,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564277202300
150.000,00
71140001
150.000,00
1030250182E900031
4034236
150.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564278202300
130.000,00
71140001
130.000,00
1030250182E900031
2200457
130.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000564133202300
100.000,00
71140001
100.000,00
1030250182E900031
6502520
100.000,00