DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
Crateús e Inhanmuns/CE, concedendo-lhe 0,5(meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de 
R$ 46,00 (quarenta e seis reais, acrescidos de 5%(cinco por cento)), de acordo com o artigo 1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II 
do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº003/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção da Primeira-Dama do Estado, concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº003/2023, 17 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO IGOR 
SAMPAIO CARDOZO 
MAJ PM
800.111-8-0 
III
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE 
1 e 1/2
77,10
******
115,65
JOSÉ EUDES GOMES 
DE AGUIAR 
ST PM 
799.956-1-4 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
FRANCIVALDO FERNANDES 
DA SILVA SANTIAGO 
ST PM 
799.724-1-X 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
JEAN DE CASTRO BRASIL 
 ST PM 
799.853-1-7 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
CARLOS JOSÉ SABINO 
DE ARAÚJO 
1º SGT PM
799.716-1-8 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
CICERO ALBERTO 
HOLANDA 
3º SGT PM
800.094-9-6 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
CARLOS ALBERTO 
SANTOS DE SOUSA 
3º SGT PM
800.063-5-7 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
CHARLES CARLOS 
REBOUÇAS 
SD PM
300.019-3-1 
V
17/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº006/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção da Primeira-Dama do Estado, concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº006/2023, 17 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
IRAN ROSA DA SILVA 
CAP PM
799.973-1-5 
III
16/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE 
2 e 1/2
77,10
******
192,75
FELIPE SILVA AZEVEDO 
CAP PM
300.022-2-9 
III
16/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
2 e 1/2
77,10
******
192,75
JONATAS SANTOS ALMEIDA 
SD PM
800.098-8-7 
V
16/07/2023 a 
18/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Quixeramobim/CE
2 e 1/2
61,33
******
153,33
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC N°012/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais, de acordo com §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de 
Abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, 
no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos 
dias estagiados, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data de publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 07 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC N°012/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
NOME
01
ANA JULIA PAULINO DA SILVA
02
FRANCISCO JEFERSON DE OLIVEIRA CARVALHO
03
GUSTAVO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE
04
JORGE VICTOR TRINTA JANSEN
05
LEVI MIRANDA RIBEIRO
06
MARIA EDUARDA HOLANDA DA SILVA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº883/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 
11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito a 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.