DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 50.416,68 (cinquenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos);
PROCESSO Nº: 06100130 / 2023 Casa Civil OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo HORTIFRUTIGRANJEIRO, para atender as neces-
sidades de consumo da Casa Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, em razão da necessidade de preparar refeições para
suprir as demandas governamentais realizadas na Casa Civil e seus Anexos, tais como encontros, reuniões e eventos oficiais do Governador do Estado, nos
cumprimentos de ações do interesse público, e tendo em vista que o PE n° 20230010 – Casa Civil, de mesmo objeto da presente Dispensa, restou fracassado,
e um novo Procedimento Licitatório (VIPROC 06098608/2023) encontra-se ainda em fase interna de preparação, o que demandará um prazo para sua efeti-
vação, o que pode afetar ainda mais o fornecimento dos gêneros alimentícios em questão, sendo assim, solicitada a formalização de Dispensa de Licitação,
baseada no Art. 75, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21, para que o dito fornecimento seja mantido à Casa Civil, com a ressalva de conter cláusula resolutiva
no Contrato, condicionando a vigência contratual ao término da nova licitação. VALOR GLOBAL: R$ 50.416,68 ( cinquenta mil, quatrocentos e dezesseis
reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 75, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21. CONTRATADA: INÁCIO APRÍGIO DE OLIVEIRA (OLIVEIRA DISTRIBUIDORA), CNPJ/
MF sob o nº 36.239.722/0001-40. DISPENSA: DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso III, do art. 75, da
Lei Federal nº 14.133/21, para contratar de forma direta a empresa INÁCIO APRÍGIO DE OLIVEIRA (OLIVEIRA DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 36.239.722/0001-40, para aquisição de gêneros alimentícios do tipo HORTIFRUTIGRANJEIRO, para atender as necessidades de consumo da
Casa Civil. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em 18 de
agosto de 2023. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE
ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 18 de agosto de 2023.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03551450/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 07/2023.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Convênio nº07/2023,
por 60 (sessenta) dias, com início em 05/08/2023 e término em 03/10/2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
demais cláusulas e condições do Convênio n° 07/2023.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de agosto de 2023. Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e o Sr. Roberto Soares Pessoa, Prefeito de Maracanaú-CE..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2023 DA CASA CIVIL
A CASA CIVIL torna público, para conhecimento dos proponentes e demais interessados, o Resultado da Análise de Recursos do Edital de Creden-
ciamento nº 01/2023, que trata do credenciamento de organizações da sociedade civil para compor assento no Comitê Intersetorial de Governança do Programa
Ceará Sem Fome, por meio de representante a ser indicado.Segue relação das organizações da sociedade civil que apresentaram recurso e a respectiva análise:
Nº INSCRIÇÃO
PROPONENTE
CNPJ
RECURSO
RESULTADO
on-2095033676
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA
07.663.818/0001-33
PROVIDO
CREDENCIADA
on-93695594
CARITAS DIOCESANA DE SOBRAL
10.379.758/0001-36
PROVIDO
CREDENCIADA
on-1941812248
INSTITUTO VIDA VIDEIRA
07.182.640/0001-09
PROVIDO
CREDENCIADA
on-1512736756
PROJETO SABE
49.805.812/0001-01
PROVIDO
CREDENCIADA
Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto
nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, JOSANE BOTELHO VIEIRA WIRTZBIKI,
Coordenadora Administrativo-Financeira, símbolo DNS-2, matrícula 800022-3-8, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de Orientadora da Célula de Recursos Humanos, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em
SUBSTITUIÇÃO a titular Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca, em virtude de férias, no período de 17 a 31 de julho de 2023. PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230003
IG Nº1218393000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003, originária da SOP, que tem
por objeto a execução de serviços de consultoria e prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras rodoviárias integrantes do Sistema
Rodoviário Estadual. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no
dia 10 de outubro de 2023 às 9:00h. FORNECIMENTO DO ADENDO 03: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PREDIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230001/CEL04/ARCE/CE
IG Nº1274007000
OBJETO: Contratação de Consultoria de Empresa Especializada para Melhoria de Processos de Controle, Fiscalização e Certificação de Informações
para Regulação dos Serviços de Saneamento Básico. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou um Contrato
de Empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, para o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e
Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará, que tem como objetivo o aprimoramento da governança dos recursos hídricos, bem
como a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência do saneamento, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o problema das recorrentes secas, visando,
sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado e, consequentemente, criando condições para o desenvolvimento sustentável através do fortalecimento
intersetorial das agências participantes do projeto. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: 2.1. O redesenho do processo de fiscalização
técnica (ou de engenharia), de modo a avaliar o atual processo de regulação técnica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da ARCE
e propor novos procedimentos para o controle, fiscalização e certificação das informações a serem executados pela Coordenadoria de Saneamento Básico da
ARCE, considerando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Cagece. 2.2. Além de diagnóstico, mapeamento e crítica
ao processo atual de fiscalização, bem como o plano de implantação e treinamento do processo de fiscalização redesenhado, os produtos principais incluem a
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