DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
elaboração de “Guia de Controle e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água” e de “Guia de Controle e Fiscalização dos Serviços de Esgotamento
Sanitário” contemplando ao menos as diretrizes e metodologias para planejamento e programação das fiscalizações; estratégias e modelos para comunicação;
especificação de materiais, equipamentos e métodos; descrição dos procedimentos para abertura dos trabalhos, condução e encerramento; revisão e/ou melhorias
da parametrização da relação de possíveis constatações de não conformidades, enquadramento legal e contratual, recomendações ou determinações corres-
pondentes, bem como prazos indicativos para atendimento ou resposta da concessionária; orientações e modelos para a produção de relatórios e divulgação
dos resultados da fiscalização; indicadores e metas para a gestão da atividade; princípios e diretrizes aplicados à equipe de fiscalização, incluindo princípios
éticos, organizacionais e de postura profissional. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da ARCE, convida Consultores (Pessoa Jurí-
dica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão
apresentar portfólios demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto
da presente contratação, informando ainda, os dados cadastrais: razão social, cnpj, endereço com cep, e-mail, telefone e pessoa de contato. 4. Os consultores
(Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa
líder. 5. O método de Seleção para a Consultoria será o de Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), estabelecidos nas Diretrizes de Consultoria. 6.
A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Regula-
mento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento disponibilizado no website: https://www.worldbank.org/
pt/country/brazil/brief/Brazil-procurement-documents-procedures. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência
encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas – Viproc Nº 06704575/2023 ou
NUP Nº 13012.000676/2023-19. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04
– CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br. 8. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o
e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou
entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 13 de setembro de 2023.
Endereço: Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230001/CEL04/ARCE/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial
de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
- Fortaleza – Ceará – Brasil PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230004/CEL04/SDA/CE
IG Nº1270099000
OBJETO: Contratação de serviços de Consultoria pessoa jurídica para avaliação das condições de segurança das barragens identificadas como fonte de
captação para os projetos de abastecimento de água no âmbito da Gerência de Abastecimento de Água e Saneamento Rural do Projeto de Desenvolvimento
Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III - 2ª fase. STEP nº: BR-SDA-CE-350096-CS-CQS. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo
do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE recebeu um financiamento do Banco Internacional para reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD para custear o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III 2ª Fase e pretende aplicar parte dos
recursos para os serviços de consultoria. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica incluem avaliação das condições de segurança das barragens iden-
tificadas como fonte de captação para os projetos de abastecimento de água. Tais serviços compreendem: a. avaliar a condição de segurança da barragem e
suas respectivas estruturas, seu status ou procedimento operacional, e seu histórico de desempenho, de acordo com as normas nacionais e diretrizes e práticas
internacionais; b. avaliar o risco geral da barragem e quaisquer obras ou medidas de segurança necessárias para elevá-la a um padrão de segurança aceitável,
considerando o seu risco potencial e a urgência das intervenções e; c. preparar um relatório de avaliação de segurança de barragens, incluindo quaisquer
problemas de segurança, riscos potenciais e recomendações de obras corretivas e medidas de melhoria de segurança, abrangendo elementos estruturais e não
estruturais, juntamente com seu projeto conceitual e estimativas preliminares de custos. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da SDA,
convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. As Consultoras (Pessoa
Jurídica) interessados deverão apresentar PORTFÓLIOS demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria
similares e compatíveis com o objeto da presente contratação. Os critérios da Lista Curta são os seguintes: a. experiência com estudo, projeto e/ou inspeção
de barragens. b. experiência na elaboração de Projeto Básico e/ou Executivo de Barragens, englobando barragens de terra, CCR (Concreto Compactado com
Rolo) e pedra argamassada; c. experiência na elaboração de projeto básico/executivo de barragem com volume mínimo de acumulação de 37 hm³ e altura
maior ou igual a 20m; d. desejável experiência na elaboração de Relatório de Inspeção de Segurança de Barragens, englobando barragens de terra, CCR
(Concreto Compactado com Rolo) e pedra argamassada e; e. demonstrar capacidade gerencial e técnica para reunir, disponibilizar e coordenar eficientemente
uma equipe multidisciplinar de profissionais com todos os perfis necessários para a execução dos serviços. 3.1. Os Especialistas Principais relacionados
no Termo de Referência não serão avaliados na etapa de formação de Lista Curta. 4. As Consultoras poderão se associar com outras empresas com o fim
de melhorarem as suas qualificações, todavia, deverão indicar claramente se a associação será na forma de joint venture (consórcio) ou subcontratação. No
caso de joint venture (consórcio), todos os seus membros deverão ser conjuntamente e solidariamente responsáveis pelo contrato integral, se a joint venture
(consórcio) for selecionada. 5. A Consultora vencedora será selecionada de acordo com o método de Seleção baseada nas Qualificações do Consultor (SQC),
como estabelecido no Regulamento de Aquisições. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se
disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo Nº 04546620/2023. Os Consultores
(Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00
às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 7. As Manifestações de Interesse
deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: pdf,
dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/
SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 11 (onze) de setembro de 2023. 8. As Consultoras interessadas deverão dar
a devida atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de
Investimento do Banco Mundial, datado de novembro de 2020 – Quarta Edição (“Regulamento de Aquisições”), que estabelece a política do Banco Mundial
sobre conflito de interesse. Salientamos ainda, que se observe as seguintes informações específicas sobre conflito de interesses relacionadas a estes Serviços,
conforme o parágrafo 3.17 do Regulamento de Aquisições – link: www.worldbank.org/procurement/standarddocuments. 9. A Manifestação de Interesse não
pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Regulamento de Aquisições para Mutuá-
rios de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, disponibilizado no link: www.worldbank.org/procurement/standarddocuments. Endereço:
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230004/CEL04/SDA/CE. Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL
04 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará –
Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico Nº 20210016, de interesse da Secretaria da Administração Peni-
tenciária – SAP, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviço de monitoramento e rastreamento remoto georreferenciado de
pessoas, com fornecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento e rastreamento e dispositivo de prevenção de vítimas de violência doméstica com
tecnologia homologada na Anatel (agência nacional de telecomunicações). MOTIVO: Falha na divulgação do número de ComprasNet no Aviso de Licitação.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1332023, até o dia 04/09/2023, às 9h (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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