DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº37/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades 
de Tianguá e Viçosa do Ceará/CE, no período de 14 a 19 de agosto de 2023, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe três diárias, no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 194,49 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b ,§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE RE-RATIFICAÇÃ
PROCESSO: NUP: 13012.000172 / 2023-91
I - Documento: Termo de Inexigibilidade INLI/PRJ/0006/2023. II - Objeto: Participação do servidor MÁRCIO RODRIGUES MELO no Seminário 
de Gás Natural 2023, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, promovido pelo IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo de Gás, no período de 10 a 11 de maio de 
2023. III - Declaração: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). IV - Ratificação: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente 
do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de 
agosto de 2023.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº105/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor VITOR HUGO GASPAR PINTO, ocupante do cargo de orientador de célula, matrícula nº 3000401-9, desta Contro-
ladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Campo Grande/Mato Grosso do Sul, no período de 23 a 26 de agosto de 2023, a fim de participar 
do XVI Fórum Interestadual de Regularidade, concedendo-lhe 3,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 264,95 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mais ajuda de 
custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza – Campo Grande - Fortaleza, 
no valor de R$ 3.217,90 (três mil e duzentos e dezessete reais e noventa centavos), perfazendo um total de R$ 4.334,48 (quatro mil e trezentos e trinta e 
quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220045
PROCESSO Nº10974130/2022
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, LAMI-
NADOS DE ESPUMA – COLCHÃO D-33 POLIURETANO. JUSTIFICATIVA: SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA. VIGÊNCIA: A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA 
DE SUA PUBLICAÇÃO OU ATÉ O ESGOTAMENTO DO QUANTITATIVO NELA REGISTRADO, SE ESTE OCORRER PRIMEIRO. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220045 – SAP, DECRETO ESTADUAL Nº 32.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, LEI FEDERAL 
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: JOÃO CARLOS LOPES 
OKUYAMA (CNPJ Nº 14.037.880/0001-85), COM O VALOR UNITÁRIO DE R$ 328,80 PARA O ITEM 6; VICTORIA COLCHÕES EIRELI (CNPJ Nº 
08.848.339/0001-54) COM O VALOR UNITÁRIO DE R$ 165,00 PARA O ITEM 02 E R$ 226,00 PARA O ITEM 04; POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE COLCHÕES LTDA (CNPJ Nº 04.477.018/0001-30) COM O VALOR UNITÁRIO DE R$ 120,00 PARA O ITEM 01; CONFIANÇA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS LTDA. (CNPJ Nº 29.000.107/0001-11) COM O VALOR UNITÁRIO DE R$ 226,00 PARA O ITEM 03 E COM O VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 280,00 PARA O ITEM 05; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº132/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor citado nos autos, 
gratificação de incentivo de financiamento de curso de Pós Graduação do Servidor ALEXANDRO DA SILVA NOBRE referente ao mês de e setembro/2020 
a junho/2022, a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.006072/2023-11.SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA SCIDADES Nº093, de 08 de agosto de 2023.
INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DAS CIDADES.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 93, 
da Constituição Estadual; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.717/2018; Considerando a necessidade de fortalecimento de um 
ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas 
baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo 
do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na SECRETARIA DAS CIDADES, com a seguinte 
composição:
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
Carlos Edilson Araujo
3000022-6
Gerência superior – Presidente
Camila Elisa e Souza Ribeiro
3001332-8
Planejamento e desenvolvimento institucional – Secretária
Daniela Lima de Carvalho
03430
Planejamento e desenvolvimento institucional – Membro
Lucas Emanuel Silva Aragão
03434
Assessoria Jurídica – Membro
José Nilton Macêdo Filho
3000221-0
Administrativa financeira – Membro
Renan Stênio Xavier Pinheiro
012731
Comunicação – Membro