DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2019
PROCESSO Nº27001.002391/2023-48
27001.002505/2023-50 ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E DÉCIO SIMÕES PEREIRA - EPP, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta 
Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura LUISA 
CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E 
ENDEREÇO: DÉCIO SIMÕES PEREIRA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.531.179/0001-00, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, n° 2960, Bairro: 
Dionísio Torres, CEP: 60.125-101, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3878.4150 e/ou (85) 3195.2600, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
por DÉCIO SIMÕES PEREIRA, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o nº 491.605.083-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem 
como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original nº 043/2019 e do processo 
administrativo nº 27001.002391/2023-48. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do 
Contrato nº043/2019 por mais 12 (doze) meses, com início em 14 de agosto de 2023 e término em 13 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: O valor global 
do referido aditivo importa na quantia de R$ 549.737,20 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DA VIGÊNCIA: 
Fica prorrogado a vigência do Contrato nº 043/2019 por mais 12 (doze) meses, com início em 14 de agosto de 2023 e término em 13 de agosto de 2024. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem 
inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 11 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA 
COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e DÉCIO SIMÕES PEREIRA – EPP - Contratado.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2021
I - ESPÉCIE: 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E A EMPRESA OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 
68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: OMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 41.600.131/0001-97; V - ENDEREÇO: Rua Teresa Cristina, 1258, Centro, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 
e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 06541455/2023 e Parecer Jurídico n° 1123/2023; VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da Vigência do Contrato n°135/2021, que tem como objeto a aquisição de 
materiais e equipamentos, destinados ao fortalecimento da renda e do trabalho do pescador artesanal da pesca marítima e continental, por mais um período 
de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do dia 15 de julho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA 
VIGÊNCIA: Por mais um período de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do dia 15 de julho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas 
e condições do Contrato nº. 135/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de julho de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e RICARDO MACHADO DE MEDEIROS Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº090/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.983.188/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52367, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender demandas de acondicionamento 
dos produtos advindos da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 04168463/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 658/2023 da ASJUR/SDA e, no 
que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpre-
tação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de Agosto de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeito 
do Município de IRAUÇUBA/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza (CE) , 10 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº092/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, inscrito no CNPJ 07.063.589/0001-16. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52366, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender demandas de acondicionamento 
dos produtos advindos da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 09779914/2022, bem como no Parecer Jurídico n°. 670/2023 da ASJUR/SDA e, no 
que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpre-
tação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de Agosto de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR Prefeito do 
Município de CAPISTRANO/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza (CE) , 10 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº096/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.655.277/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52345, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender demandas de acondicionamento 
dos produtos advindos da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, 
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 04647256/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 998/2023 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou 
interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de Agosto de 
2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito 
do Município de MILAGRES/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza (CE) , 10 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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