DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
1.1. O presente instrumento tem como objeto a inscrição de editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais que disponham de material didático
complementar com fins de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM
e outros vestibulares, com foco no fortalecimento de competências e habilidades em todas as áreas do conhecimento, com especial atenção à produção da
redação. Em conjunto, os inscritos deverão apresentar também plataforma online com devolutiva de resultados de avaliações; assessoria pedagógica/consultoria
online e uma proposta de formação de curta duração destinada aos profissionais das diversas áreas do conhecimento fundamentada na obra selecionada, de
acordo com as condições e especificações constantes nesta seleção.
1.2. Esta seleção não gera qualquer direito aos participantes, cabendo à Administração Pública o juízo de conveniência e oportunidade quanto à realização
de uma possível e futura contratação.
1.3. O resultado final da presente seleção de material didático complementar não gerará obrigatoriamente nenhum ônus para a Administração Pública.
2. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO, ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DO MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR
2.1. A inscrição, a entrega da documentação e do material para análise e pré-qualificação serão realizadas via formulário, no link https://forms.gle/GY9GB-
mh6mwSXjNKR8, no período compreendido de 21 de agosto a 25 de setembro de 2023.
2.2. Dos documentos para habilitação jurídica:
2.2.1. Cópia digitalizada da Cédula de Identidade e CPF do representante legal (quando se tratar de representante legal, deverá ser apresentado, também,
instrumento de procuração);
2.2.2. Ficha de Inscrição do Titular de Direito Autoral devidamente preenchida (conforme modelo disponível no Anexo I).
2.3. Dos documentos de habilitação técnica:
2.3.1. Declaração de Edição, preenchida e assinada, informando que a obra apresentada no ato da inscrição corresponde a sua última edição (conforme
modelo contido no Anexo II);
2.3.2. 01 (um) exemplar completo da obra em formato PDF;
2.3.3 01 (um) exemplar do plano de trabalho contendo:
a) proposta de formação de curta duração destinada aos profissionais das diversas áreas do conhecimento fundamentada na obra selecionada;
b) descritivo de plataforma Online alinhada ao material didático complementar;
c) descritivo da assessoria pedagógica/consultoria Online alinhada ao material didático complementar.
2.4. Para efeito de confirmação da inscrição, após envio da inscrição por meio do formulário, será emitido automaticamente resposta, confirmando o envio
dos documentos supramencionados.
2.5. A documentação e o link de acesso à obra em PDF devem ser enviadas por meio de formulário, no link https://forms.gle/GY9GBmh6mwSXjNKR8 .
2.7. O não atendimento aos requisitos apresentados neste item configurará desclassificação da obra, não cabendo recurso.
3. DOS REQUISITOS DA OBRA
3.1. Serão avaliadas e selecionadas as obras inscritas que atendam às informações constantes no Quadro 1, observadas as condições e demais especificações
constantes nesta seleção e seus anexos.
3.2. Cada editor/titular de direito autoral poderá participar com apenas uma obra, contendo material de orientação para planejamento de estudos e resolução
das avaliações que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e outros vestibulares, conforme o quadro 1.
3.2.1. As inscrições que ultrapassarem o número válido por editora/titular de direito autoral serão desclassificadas, sendo considerada apenas a primeira
obra inscrita, verificada a ordem de inscrição.
3.3. O material de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e outros
vestibulares deverá apresentar-se em PDF, em língua portuguesa e ser publicado em território brasileiro.
3.4. Não serão aceitos bonecos ou protótipos.
3.5. A organização da obra inscrita deverá apresentar-se de forma não consumível.
3.6. Estão vedadas as inscrições nesta seleção de materiais didáticos inscritos no Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.
Quadro 1
TIPO
COMPOSIÇÃO/ITEM
1
● Material didático complementar de orientação para planejamento de estudos e resolução das
avaliações que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e outros vestibulares.
● Plano de trabalho contendo descritivo da plataforma Online com devolutiva de resultados
de avaliações; da assessoria pedagógica/consultoria online e de uma proposta de formação de
curta duração destinada aos profissionais das diversas áreas do conhecimento fundamentada
na obra selecionada, de acordo com as condições e especificações constantes nesta seleção.
4. DA COMISSÃO TÉCNICA
4.1. Os materiais didáticos complementares de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM e outros vestibulares, bem como os documentos apresentados pelos interessados inscritos serão analisados e julgados por uma Comissão
Técnica, especialmente criada para este fim, cujos membros serão designados e publicados no site da Secretaria e por meio de Portaria da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado, observados os critérios e requisitos estabelecidos por esta seleção e seus anexos.
4.2. A comissão será composta por 05 (cinco) servidores da Seduc/CE.
4.3. É vedada a participação de servidores que tenham qualquer vínculo direto ou indireto com editoras participantes do processo, sendo substituídos na
Comissão por outro servidor que atenda aos critérios descritos.
4.4. A Comissão Técnica terá autonomia para tomar providências quanto aos casos omissos nesta seleção, que por ventura venham a surgir.
5. DA ANÁLISE E SELEÇÃO DO MATERIAL
5.1. Estão vedadas as inscrições nesta seleção de materiais didáticos inscritos no Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
5.2. A análise do material didático complementar de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame Nacional
do Ensino Médio - ENEM e outros vestibulares será realizada pela Comissão Técnica, tendo como base os Critérios apresentados no Anexo III.
5.3. O prazo de análise dos materiais inscritos nesta seleção, pela Comissão Técnica, correrá conforme estabelecido no Anexo IV e terá caráter eliminatório
em conformidade com os requisitos estipulados nesta seleção.
5.4. Os critérios de avaliação das obras inscritas totalizarão 100 pontos.
5.5. Serão eliminadas as obras que totalizarem menos de 70 pontos, conforme os critérios estabelecidos no Anexo III, desta seleção.
5.6. Será considerada, para efeito de desempate, a pontuação obtida pela obra com base no Anexo V - PLANO DE TRABALHO.
5.7. Ao final da etapa de avaliação, a obra que obtiver maior pontuação acima da média mínima estabelecida (70 pontos) será selecionada como apta para
possível e futura contratação.
6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
6.1. O resultado da seleção do material didático complementar de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM e outros vestibulares será divulgado no site da Secretaria Estadual de Educação (www.seduc.ce.gov.br).
6.2. Após a publicação do resultado final do processo de avaliação e seleção, os titulares de direito autoral das obras literárias inscritas ou representantes
terão um (1) dia útil para apresentação de recursos, cujas razões deverão ser apresentadas por escrito, competindo o julgamento à Comissão Técnica da
Secretaria Estadual da Educação.
6.3. Os recursos deverão ser enviados por meio de formulário eletrônico, com link a ser publicado posteriormente no site da Secretaria Estadual da Educação.
6.4. Não serão aceitos recursos fora do prazo estipulado nesta seleção.
6.7. O deferimento ou indeferimento dos recursos serão publicados no site da Secretaria Estadual da Educação, conforme ANEXO IV.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A inscrição na seleção de material didático complementar de orientação para planejamento de estudos e resolução das avaliações que compõem o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM e outros vestibulares implica aceitação dos termos desta seleção, de forma integral e irretratável, bem como da legislação
aplicável, especialmente em matéria de direito autoral, não cabendo controvérsias posteriores.
7.2. A Seduc/CE se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, desistir ou revogar a presente seleção,
sem que isso represente motivo para que os participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
7.3. Será de inteira responsabilidade dos inscritos a validade das informações fornecidas à Seduc/CE no cadastramento das obras.
7.4. A inscrição e seleção da obra não implica obrigatoriedade de futura contratação para aquisição por parte desta Secretaria, tampouco confere direito à
indenização a título de reposição de despesas realizadas no cumprimento das etapas desta seleção.
7.5. É vedado aos titulares de direito autoral e/ou seus representantes, cuja obra inscrita for selecionada, oferecer vantagem de qualquer espécie, a qualquer
pessoa, vinculada à escolha do material referente ao processo de avaliação e seleção da obra.
7.6. O não atendimento aos requisitos apresentados nos itens 2 e 3 desta seleção, configura desclassificação do interessado, não cabendo recurso.
7.7. Integram a presente seleção, como se transcritos fossem e como partes indissolúveis dele, fazendo parte:
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO DO TITULAR DE DIREITO AUTORAL;
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE EDIÇÃO;
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