DOE 21/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023
- VALOR GLOBAL: A presente prorrogação não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 14 de Outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 84/METROFOR/2022 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 
11 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e Maria 
Eliene Rebouças pela K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MICHEL 
RODRIGUES D ALENCAR, matrícula 30000609, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 03 de Agosto de 2023. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA Nº79/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº 12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora CAMILA DE CASTRO 
GOMES DIAS RODRIGUES, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, Matrícula nº 3000056-0, lotada na Célula Administrativa, a importância de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nsº. 1304/2023 e 1305/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta 
autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído 
o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº: 57001.000110 / 2023-83 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Pagamento de Taxa de Relatório 
de Monitoramento Ambiental – RAMA Nº 202201064836 – RAMA, período de 15/12/2021 à 15/12/2022, referente ao empreendimento Centro de Esporte 
em Praça e Praça Mais Infância – Parque Estadual do Cocó Área Dendê, localizado na Rua dos Coqueiros s/n, bairro Edson Queiroz (Dendê), municipio de 
Fortaleza – CE, objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC Nº 26104/2021 – DICOP no Processo SEMACE SPU Nº 10281086/2021, 
conforme justificativa acostada às fls. 03 e, especialmente da documentação probatória acostada ao processo administrativo no 57001.000110/2023-83. 
JUSTIFICATIVA: O Programa Mais Infância propõe contribuir com o desenvolvimento infantil ampliando a oferta de espaços lúdicos para as crianças, 
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. O Centro de Esporte em Praça - Areninha é um equipamento esportivo para jovens que propõe prevenir 
situações de vulnerabilidade social através da prática de atividade física, e dispor de um espaço seguro de convivência e lazer. A implementação desse equi-
pamento social na Unidade de Conservação Parque Estadual do Cocó, favorece condições de lazer e educação ambiental em contato com o ambiente natural, 
constitui demanda importante da comunidade, e inibe a ocupação desordenada do Parque no trecho, contribuindo para que a área protegida em questão cumpra 
seus objetivos de criação. VALOR GLOBAL: R$ 304,82 ( trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.
18.122.211.20811.03.339147.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações, considerando as informa-
ções constantes e documentação probatória instada no processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 57001.000110/2023-83. CONTRATADA: 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, CNPJ: 11.822.269/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2023, que tem como objeto o pagamento de taxa referente a 01 (um) Relatório de Acompanhamento 
e Monitoramento Ambiental - RAMA ,para o Centro de Esporte em Praça e Praça Mais Infância – Parque Estadual do Cocó - Área Dendê, no valor total de 
R$ 304,82 (trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.000110/2023-83 
SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2023, com base no 25, caput, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos 
Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2023
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
Notificação para pagamento
(Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
JOSE ITAMAR PATRICIO
194.592.428-47
12751324-8
M201210030801-AIF
CAUCAIA COMERCIAL DE COUROS E PELES LTDA
11.168.808/0001-07
12617361-3
M201209045801-AIF
POUSADA BLAUSET LTDA-ME
03.362.423/0001-26
10486286-6
20100921644-AIF
JOSE ITAMAR OLIVEIRA
046.161.238-02
7887426/2013
595/2013-BLITZ
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
533.036.283-00
12617373-7
M201209044501-AIF
JOSE LUCIANO DOS REIS LIMA
841.933.283-68
12614876-7
M201207102602-AIF
ITAYTERA CLUBE
07.387.830/0001-62
10769802-1
201012064370-AIF
GERARDO TEIXEIRA DOS SANTOS
740.513-538-62
12175959-8
M201204195202-AIF
CRISTIANE DE SOUZA SOARES
16.686.304/0001-94
12751998-0
M201211280102-AIF
HELLAYNNE C. ALVES CAVALCANTE ME
10.311.818/0001-89
12176475-3
M201205172101-AIF
ROBERTO MOREIRA NOGUEIRA
422.900.583-00
12614762-0
M201207112602-AIF
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS
423.894.023-72
12615842-8
M201208014501-AIF
GIOVANNI BARBOSA DA SILVA
856.180.803-97
07238360-7
297/2008-GS/PJ
LUIZ RODRIGUES ESTEVAO
813.984.763-15
11119548-9
201103028774458-AIF
HONORIO NOGUEIRA FILHO
769.895.693-87
12615487-2
M201207186001-AIF
RANDAL RODRIGUES CARNEIRO
006.432.203-30
11383827-1
2011070411-AIF
JOSE ORSINI DE SANTIAGO
078.825.483-91
11624877-7
M20120216090 -AIF
PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA
033.067.493-54
12617260-9
M201208292102-AIF
NAZARIO ALVES DA COSTA
007.248.683-05
12176930-5
M201204103202-AIF
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS
383.772.333-04
12175300-0
M201204115801-AIF
FRANCISCO DA SILVA NECO
421.607.233-04
12175985-7
M201204185001-AIF
M. DA SILVA TEIXEIRA ME
10.620.486/0001-14
12604790-1
M201205312002-AIF
BENEVOLO SOARES DA SILVA
161.356.363-91
12615469-4
M201207180101-AIF
BB LUZ INCORPORACOES & PARTICIOPACOES LTDA 
BENJAMIM ZWOELFER DE FARIAS
13.807.008/0001-06 
290.971.427-68 
13039195-6
M201302270201-AIF